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Próprio cargo

Terceirizado aprovado em concurso deve ser contratado

A Furnas está obrigada a contratar um candidato aprovado em concurso público para exercer na empresa a mesma função que já exerce na condição de terceirizado. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou a argumentação da empresa de que o concurso se destinava apenas a formação de cadastro de reserva.

O autor da ação foi aprovado, em maio de 2004, no concurso feito por Furnas para exercer o cargo de especialista em manutenção eletroeletrônica — o mesmo que ocupava por meio de empresa interposta –, mas não foi convocado para exercê-lo. Interpôs Mandado de Segurança inicialmente negado pela primeira instância com o entendimento de que a aprovação no concurso gera apenas “expectativa de direito”, sobretudo no caso de concurso para formação de cadastro de reserva.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, porém, ao julgar Recurso Ordinário contra essa decisão, determinou a formalização do contrato. A decisão levou em conta decisão prolatada em Ação Cautelar proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que dava conta de que a empresa mantinha em sua estrutura, sem aprovação em concurso, 2.133 trabalhadores atuando em sua atividade-fim.

Para o TRT, a aprovação, diante da existência efetiva de vagas, ocupadas irregularmente por terceirizados, dava ao candidato o direito subjetivo de ser contratado — ainda mais quando, como no caso, a vaga estava sendo ocupada, de forma terceirizada, por ele mesmo. “Como regra geral, a nomeação depende da existência de vagas e da conveniência da administração. O direito à nomeação é inconteste, entretanto, no caso de preterição”, afirma o Regional, citando a Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

A empresa interpôs então o Agravo deInstrumento com a pretensão de ter seu Recurso de Revista examinado pelo TST. Insistiu que o objetivo do concurso era apenas formar o cadastro de reserva e que a contratação do candidato não respeitaria a ordem de classificação, o que violaria diversos dispositivos legais e constitucionais.

O ministro Walmir observou que, de fato, a aprovação em concurso, em si, não gera o direito à nomeação: exige-se, cumulativamente, que a aprovação se dê dentro do número de vagas e que se verifique a ordem de classificação. No caso, o relator constatou serem incontroversas tanto a aprovação quanto a existência de vagas. Ele lembrou que a decisão do TRT-SP teve como fundamento a Súmula 15 do STF, que trata da preterição. Rejeitou, assim, a alegação de violação a dispositivos constitucionais e, ainda, as decisões supostamente divergentes apresentadas por Furnas, por serem inespecíficas. Com informações da Assessoria de Imprensa da TST.

AIRR 48340-29.2006.5.02.0019

 

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2011, 17h20

Comentários de leitores

1 comentário

Prática Comum e Direito Adquirido

Lazzaro Costa (Técnico de Informática)

Tem que se observar todos os concursos públicos pois é prática comum na grande maioria dos órgãos públicos e mistos, fazem o concurso e dizem ser para cadastro de reservas onde no máximo uma dezena são chamados e centenas ou milhares nunca o são, a não ser quem tem um bom "QI".
Isto realmente é uma vergonha, esta é uma das milhares de forma de levantar fundo as custas do contribuinte e trabalhador.

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