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Direito de recorrer

Recursos não são o motivo da morosidade da Justiça

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De tempos a esta parte assalta o espírito de todos o falso dogma, reverberado por alguns muitos, segundo o qual "àquele que detém cabedal econômico para contratar um bom advogado, que sabe manejar bem os recursos, está garantida a impunidade, porque o processo jamais alcançará seu fim". Repetido incontáveis vezes, pode ganhar foros de aparente verdade, mesmo sem sê-lo.

É preciso desmistificar o sofisma.

Principie-se por assinalar que os recursos processuais disponíveis, ao contrário do que se pretende fazer crer, não são passíveis de serem interpostos exclusivamente pelos profissionais a quem se denominam "bons advogados" (e não se atina com que parâmetros isso é mensurado). Ora, se estão eles — recursos — todos previstos em lei, são mesmo para serem utilizados pelas partes, nas hipóteses cabíveis. Nada a censurar. Assim, sob tal perspectiva, "bons advogados" são, por princípio, todos aqueles regularmente inscritos nos quadros da OAB, já que difícil seria conceber que o bacharel que desconheça o ordenamento jurídico e o mister da postulação fosse aprovado no exame de Ordem.

Assoalha-se, então, que "a parte desprivilegiada economicamente, especialmente o réu miserável, não tem meios materiais para chegar aos Tribunais de Brasília" o que constitui, igualmente, outra falácia. De fato, o peticionamento eletrônico é hoje uma realidade — notadamente nos Tribunais Superiores — e a OAB disponibiliza aos seus afiliados computadores nas diversas "salas do advogado" disseminadas junto aos auditórios do país. A informática operou saltos. E, ainda que assim não fora, é perfeitamente possível — e comum, diga-se – sejam os recursos dirigidos àquelas Cortes Superiores por remessa física, através dos correios e a custo ínfimo.

Há, ainda, de quebra, a Defensoria Pública, que atende aos hipossuficientes com elogiável competência e, não raro, alcança vitórias notáveis em favor dos menos favorecidos nos ditos "inatingíveis" Tribunais Superiores.

De outro ângulo, também não é correto afirmar — contrariamente ao que insistentemente se martela — haja um número insuportavelmente excessivo de recursos previsto no processo penal pátrio. Ordinariamente, há o de apelação, o recurso em sentido estrito (que impugna decisões interlocutórias e algumas terminativas), os embargos declaratórios (que visam a coibir omissões, contradições ou ambigüidades dos julgados), os embargos infringentes (incomuns, e tirados contra decisões não unânimes proferidas em segundo grau), além dos recursos especial e extraordinário, dirigidos ao STJ e ao STF, respectivamente.

Nada mais consubstanciam que instrumentos de reafirmação do duplo grau de jurisdição, destinados a corrigir o desacerto da decisão do juiz inferior ou, no caso dos dois últimos mencionados, a possibilidade de se discutir, nos Tribunais Superiores, hipóteses de negativa de vigência a lei federal, divergência em sua interpretação por cortes diversas, e afronta a preceito constitucional. É muito?

Tem-se que não!

Inaceitável, pois, que, sob o pretexto de se conformar um "Judiciário mais ágil", se pretenda restringir, minimizar ou mesmo mortificar direitos e garantias individuais de índole processual, árdua conquista consolidada na reconstrução do nosso Estado Democrático de Direito. Direitos esses que, sublinhe-se, assistem a todos, ricos, pobres, brancos, negros, católicos, protestantes, evangélicos, homens, mulheres, enfim, a todo e qualquer cidadão.

Não se deslembre, ademais, que o Judiciário não foi concebido para os magistrados ou para os profissionais do Direito e suas conveniências funcionais, mas existe para servir ao povo e nenhuma comodidade para os que estão aquém das cancelas pode prevalecer no cotejo com as garantias instrumentais do cidadão litigante e com as garantias da cidadania. Mesmo porque, os que se propõem a julgar sabem, de antemão, o que encontrarão pela frente. Ou será que não?

Natural, de outro lado, que os litígios sejam mesmo crescentes no seio de uma sociedade que cada vez mais se conscientiza de seus direitos e se mostra disposta a fazê-los valer invocando a tutela concreta do Poder Judiciário. A busca do cidadão por justiça revela o grau de cultura e desenvolvimento de um povo, sendo absolutamente normal – e mesmo sintomático –, que tenha havido um incremento nas controvérsias postas em juízo.

Nessa ordem de ideias, dificultar ou contra-estimular, por quaisquer artifícios, o cidadão de recorrer da decisão que lhe é desfavorável — e o recurso é instrumento de controle das decisões judiciais de grau inferior —, representa, em última análise, um retrocesso, um arbítrio, digno de concepções burocrático-autoritárias.

Para além disso, são inconstitucionais (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição) quaisquer óbices que se oponham ao livre acesso do cidadão à Justiça, exibindo-se preocupante que, nesta quadra da nossa democracia, se chegue mesmo à extrema audácia de pretender limitar o Habeas Corpus (falam alguns autoritários do seu "uso excessivo"), proposta que só encontra paralelo nos sombrios tempos do regime militar, com a edição do Ato Institucional 5.

Se impunidade diz com morosidade judiciária, e se o que se busca é uma Justiça mais célere, que seja ela adequadamente aparelhada, em todos os sentidos, inclusive no incremento da proporção juiz/jurisdicionado. Se a idéia for, por outro lado, eliminar processos (difícil conceber a idéia de juízes que não queiram julgar...), para isso restringindo-se direitos, que se o faça em relação aos do Estado, de longe o maior e mais demandista “cliente” do Poder Judiciário que, com seu voraz apetite arrecadatório, entulha e atravanca os Tribunais. Contra os direitos fundamentais do cidadão, jamais!

 é advogado e Conselheiro Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2011, 9h05

Comentários de leitores

8 comentários

Outros motivos para o uso de recursos.

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Não se pode ignorar que o direito não está alheio ao mundo real, contentando-se com atos forjados. É inconcebível que a simples emissão de um parecer inadequado por um promotor e que um magistrado, calcado no mesmo parecer, profira uma sentença em detrimento de uma verdade real. O acúmulo de processos judiciais não pode servir de motivo para justificar pareceres incorretos e consequentes erros de julgamento. Os julgamentos antecipados da lide podem cercear o direito à audiência e contestação das partes com oferecimento de provas e tem provocado a impetração de recursos em instâncias superiores. Em geral, como todo mau julgamento, são sentenças deficientes, proferidas sem detido exame do mérito e das peculiaridades fundamentais dos casos atípicos. Tais aberrações deveriam ser auditadas e vigiadas pelas autoridades competentes e por todos os que se propõem ser ‘jus vigilantibus’.
Obviamente, o dever das autoridades julgadoras compreende a devida apreciação acurada dos fatos, da doutrina aplicável, da jurisprudência análoga, da lei civil, e evitar que o frenético ‘copia e cola’ de outros pareceres e decisões genéricas inadequadas sejam adaptações forçadas ao caso específico, com o qual não se coadunam – o que equivaleria a vestir a toga no computador. A adoção inconsequente de tais procedimentos impróprios à lide agride não só o Direito como ciência, mas também atenta contra a digna missão e carreira dos que ingressam sob juramento no Ministério Público e na Magistratura e que devem honrar a principal fonte de sua remuneração – os tributos arrecadados dos ‘cidadãos-eleitores-contribuintes’.

Não são mesmo.

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

Os recursos são meios de impugnação quanto mais recurso mais se exercita o amplo acesso à jurisdição. Querem menos recursos?Bastam verem os juizados especiais. Além disso não custa lembrar um silogismo do eminente presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal quando disse, noutro lugar, que somente um Recurso Extraordinário Criminal "absolveu" o réu. Se assim, não sei, não foi acertado. Não se vai extraordinariamente ao STF rogar absolvição, em regra, na esfera criminal. A independência dos juízes não os obriga aplicar a jurisprudência dominante nos pretórios excelsos e mesmo em situação de súmula vinculante que seria do instituto se não prevista a reclamação?Proposta contra os recursos, transformando as decisões de segundo grau exequíveis não resolve.Acabar com os privilégios fazendários ajudaria. O maior cliente do judiciário é o poder público, ouve-se dizer, com os prazos em dobro e precatório recebidos pela 3ª geração, além dos infindáveis recursos. A solução para isso já é prevista em lei, basta abrir o CPC. A carga de trabalho hoje é maior, as petições também, mas a tecnologia facilitou para todo mundo.

Inacreditável!

Paulo Celeste (Investigador)

É inacreditável e um absurdo esse ponto de vista! Tenho lido textos aviltantes neste site! Como alguém tem a coragem de postular que a "justiça" deste país é igual para todos? Reputam-se como sofismas verdades latentes, cujas nefastas consequências assolam os símpleces. É como se dissessem aos cancerosos: "_ A dor não existe". Aliás, no que se refere à justiça brasileira, sofismas são sinônimos de verdades, comumente utilizadas como armas para se ganhar a demanda judicial. Se acabassem com os sofismas a grande maioria dos operadores do direito tornariam-se surdos e mudos, aleijados, inaptos à referida demanda. Alguém é capaz, honestamente, de contestar a máxima, do nosso tempo, de que a as leis, a estrutura dos poderes, e a política deste país estão a serviço dos privilégios? Hoje a verdade e a razão estão com os insurretos.

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