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DDD limitado

MPF-SE acusa Embratel de propaganda enganosa

O Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública contra a Embratel, por acusação de publicidade enganosa na promoção DDD Ilimitado 21 que, apesar de ser apresentado como ilimitado, teria em seu contrato limite de minutos e restrições de uso. O MPF de Sergipe pede suspensão imediata da publicidade, com pena de multa para descumprimento da decisão.

De acordo com o Inquérito Civil Público, iniciado após denúncias de consumidores, o contrato do Plano Ilimitado 21 informa que este é limitado a cinco mil minutos mensais e que a permissão para uso sem limite é apenas temporária. Além disso, o contrato estipula restrições do uso do telefone, como suspensão da promoção em casos de mais de 50% de uso diário no horário comercial, das 8h às 18h, ligações para mais de 50 destinos diferentes num mesmo dia e 50% das chamadas realizadas num período de 24 horas, com intervalo entre chamadas inferiores a 1 minuto.

No inquérito, o procurador da República José Rômulo Silva Almeida pediu análise técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o caso. Em seu relatório, a Anatel afirma que nem a promoção nem o plano da Embratel são ilimitados e que o emprego do termo certamente tem o condão de falsear ao consumidor as características do serviço, criando-lhe expectativas que podem vir a ser frustadas pela prestadora.

O procurador solicitou a suspensão imediata da propaganda do DDD Ilimitado21, correção do nome da promoção e nova publicidade, informando aos consumidores que o plano nunca teve uso ilimitado. Além disso, foi requerida multa diária por descumprimento das penas e uma indenização pelos danos morais coletivos já causados aos consumidores, que deverá ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF de Sergipe.

Processo 0004255-50.2011.4.05.8500

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2011, 7h08

Comentários de leitores

6 comentários

Incentivo ao Crime

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Recém comentei sobre um caso da Ambev, algo semelhante e que também tenho falado noutros comentários aqui e no blog: Por favor, passem a responsabilizar os gerentes e diretores que são quem efetivamente tomam as decisões, seguros da impunidade de seus atos. Deixar de citá-los é um verdadeiro estímulo a que continuem agindo em total impunidade. Dão ordens muitas vezes absurdas, sofrem consumidores lesados e funcionários maltratados. Mas na hora de citar, cabe apenas a empresa, uma entidade que só existe no papel, sob cujo nome protege-se todo tipo de gente. Muitos de seus administradores são boas pessoas com certeza, portanto, a esses peço que me desculpem. Mas infelizmente, tem muito pilantra, canalha e safado que além de estar ali de maneira duvidosa, aproveita-se do poder de agir impunemente perpetrando os mais abjetos e pervertidos atos, na certeza de que não serão responsabilizados por suas vilanias. A coisa é tão ruim que se alguém diz ser gerente ou diretor numa empresa destas, corre o risco de imediatamente ser olhado de alto a baixo como sendo marginal, alguém a ser evitado. Na duvida, quando sento junto de algum conhecido destas empresas, faço uma brincadeira, e coloco a mão protegendo a carteira. E sempre verifico se a conta dele ou dela, foi colocada "por engano" na minha. (risos)

Circo

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Dr. Sérgio,
Concordo com todo o seu texto abaixo.
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A ação do MPF não terá resultado prático nenhum.
Como o senhor bem disse, bastariam algumas condenações em milhões ou em valores elevados para que empresas como essas pensassem duas vezes antes de agirem como agem. Mas grande parte do Judiciário incentiva a continuidade do crime. Sim crimedelito. (Lei Federal 8.137/90, art. 7, inciso VII
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E o crime contra as relações de consumo? Ninguém fala sobre...
Diretores de grandes grupos econômicos, réus contumazes no Judiciario deveriam responder criminalmente.
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Prende um diretor por publicidade enganosa e mostre em rede nacional.
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CONTINUA

Circo

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

CONTINUA
Isso funciona.
Lei Federal 8.137/90
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
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Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
O MPF denunciou criminalmente algum diretor da Embratel? Quem?
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O MPF TENTAR combater apenas propondo ACP é perda de tempo.
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Devem denunciar diretores por crime contra as relações de consumo . Costumo dizer que só há dois caminhos para frear a vontade ilimitada de ganhar a todo custo, mesmo que seja lesando milhares de consumidores. Deixar de aplicar as chamadas condenações esmolas, ou seja, aquelas em que o Judiciário condena a empresa fornecedora a pagar aqueles 1 ou 2 mil reais para o consumidor e condenar por crime diretores. A partir daí as coisas coeçam a mudar. Do jeito que está às empresas continuarão deitando e rolando. A mensagem que o Judiciário vem emitindo há anos é: empresas PODEM LESAR OS OTÁRIOS DOS CONSUMIDORES. Vocês não serão jamais punidas. Afinal o Judiciário não pode quebrar uma empresa como a Embratel com condenações milionárias. E as milhares de pessoas que ela E OUTRAS GIGANTES empregam? Esse é um dos argumentos dos advogados dessas grandes empresas picaretas. Muitos magistrados caem nessa conversa fiada.
Atuação de magistrados? Ora, a maioria não sabe nem o número da Lei que criou o CDC.
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O ÚNICO Desembargador do TJSP que sabe aplicar o CDC e seus princípios se chama Luiz Antônio Rizzatto Nunes. Brilhante.
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Carlos
Mestre em Direito do Consumidor

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