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Segurança jurídica

Privatização de cartórios na Bahia é um avanço

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Os deputados baianos aprovaram, na noite da última terça-feira (30/8), o projeto de lei que determina a privatização dos cartórios extrajudiciais em todo estado da Bahia. A decisão foi determinada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado. A previsão é que o projeto seja implementado em até 120 dias. A matéria estava emperrada na casa desde outubro de 2009. De fato, a peculiaridade da situação em que se encontram os cartórios extrajudiciais baianos chama a atenção. Hoje, apenas a Bahia ainda possui serviços notariais e de registros sob a gestão do Estado. Nos outros estados, são profissionais aprovados por meio de concurso público, que ficam com a responsabilidade de prestar os serviços à população com a fiscalização do Tribunal de Justiça estadual. 

A estatização dos cartórios extrajudiciais na Bahia começou na década de 1960, no governo de Antonio Carlos Magalhães. Embora o artigo 236 da Constituição Federal de 1988 tenha estabelecido que o serviço deve ser prestado por particular sob delegação do poder público, o Estado mantém os cartórios estatizados até hoje. E um dos problemas é que a estatização dos cartórios da Bahia resultou em má qualidade do serviço prestado.

A realidade na Bahia hoje é de grandes filas que se formam madrugada adentro, disputa acirrada pelas senhas, reclamações frequentes e até mesmo o aparecimento de vários intermediários, que prometem resolver situações com um “jeitinho brasileiro”. Na Bahia, por exemplo, uma certidão de nascimento pode demorar até 100 dias para ser fornecida. No Paraná, essa mesma certidão é emitida em 48 horas.

Além da demora, chama a atenção também o custo dos serviços prestados pelos cartórios estatizados. O registro de um imóvel no Paraná não passa de R$ 607,99, enquanto na Bahia o serviço fica entre R$ 113,42 e R$ 101.983,02, dependendo do valor do imóvel. Segundo a própria corregedora nacional de justiça, a ministra Eliana Calmon, os serviços baianos estão sucateados, faltam servidores e os livros de registros estão caindo aos pedaços.

Modelo de qualidade, transparência e segurança jurídica, o sistema notarial e de registro brasileiro — à exceção da Bahia — é exemplo para o mundo, sendo reconhecido internacionalmente pela sua organização. Tanto que vários países já adotaram o sistema brasileiro como modelo para seus serviços.

É mesmo um absurdo o Estado pensar em assumir cartórios se não dá conta nem das escolas, nem da saúde, nem das estradas. Hoje, no mundo, são raríssimos os casos de tabelionatos estatizados. Até mesmo a China já está criando a profissão do tabelião como profissional autônomo, a exemplo do Brasil. Isso porque, a busca pela eficiência e adequação dos serviços notariais e de registro pressupõe que sejam geridos em caráter privado. Afinal, são os cartórios os responsáveis pela atribuição da segurança nos negócios e nos atos jurídicos da população, cumprindo um importante papel social, na medida em que exercem a tutela administrativa dos interesses privados.

Teresinha Ribeiro de Carvalho

é presidente do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (Sienoreg-PR).

Teresinha Ribeiro de Carvalho é presidente do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (Sienoreg-PR).

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2011, 7h45

Comentários de leitores

2 comentários

Qual a seriedade do país?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Por óbvio, que a articulista demonstrou a que veio: "puxar" mais sardinha prá sua própria brasa da nem sempre honesta "privataria tupiniquim". No caso específico da Bahia, a pouco estive na cidade de Pojuca-BA, no encalço de obter certidões para um inventário de um cliente meu, aqui do Estado de São Pailo, e confesso, que me surpreendi com o bom atendimento. O que ocorre é o seguinte, o modelo de privatização adotado pelo "desgoverno" do PSDB, foi alguma coisa de traumática e frustrnte para o contribuinte brasileiro. O PSDB "doou" um vastio patrim/õnio público com a icrívl falácia e embuste de desonerar o Estado, puro jogo de cena para privilegiar os amigos do Rei. Aqui no Estado de São Paulo, o tal do Mario Covas, cometeu não tão-somente uma irresponsabilidade, mas, literalmente, um modelo criminoso de privatização(veja-se, por exemplo, os casos dos altos custos dos pedágios em rodovias paulistas), mas como falta muito para este país ser sério, passando uma autorítica mais desejável do cidadão, as coisas caminham assim mesmo, qual seja: vamos privatizar tudo, que sabe, até o oxigênio que respiramos, e a[i, teremos que nos mudar para o Paraguai... Que Deus tenha piedade de nós todos, diante de tamanha sanha da privataria peessedebista!

Dinheiro no bolso de particulares

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, os cartórios já funcionavam através de servidores concursados, embora sem os investimentos públicos necessários. O que vai ocorrer agora é que essa rentável fonte de renda vai ser transferia a particulares, que continuarão a prestar um péssimo serviço mas faturando milhões de reais, como ocorre no restante do País. A propósito, falando do Estado do Paraná, é certo que esse foi o que manteve cartórios judiciais o maior tempo possível na mão dos apadrinhados da Justiça, conforme detectado em inspeções realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que causou graves prejuízos ao funcionamento da Justiça e à população em geral.

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