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Regimento do Senado

Mantido arquivamento de recurso sobre impeachment

Está mantido o arquivamento de recurso sobre o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Por votação unânime, o Plenário do Supremo negou provimento, nesta quinta-feira (15/9), ao recurso de agravo regimental interposto contra decisão do ministro Ricardo Lewandowski de negar seguimento ao Mandado de Segurança proposto por um advogado contra decisão do presidente do Senado Federal.

O julgamento do recurso foi suspenso em 17 de agosto passado, quando o ministro Marco Aurélio pediu vista do processo. O pedido foi formulado quando o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Luiz Fux já haviam votado pelo desprovimento do recurso. Hoje, ao trazer o processo de volta a julgamento, o ministro Marco Aurélio acompanhou o voto do relator, mantendo o arquivamento do processo, diante do entendimento de que a tramitação do pedido de impeachment no Senado seguiu o rito previsto para tais casos no regimento interno do Senado.

No mesmo sentido votaram os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ayres Britto e o presidente da Casa, ministro Cezar Peluso.

O rito

Uma vez protocolado o pedido, ele foi encaminhado à assessoria jurídica do Senado, que opinou pelo seu arquivamento, parecer este que foi endossado pela Mesa. O advogado sustentou, entretanto, que a decisão não poderia ter sido tomada pela Mesa, pois ela seria de competência do Plenário.

Apoiado em dispositivos do regimento interno do Senado, o ministro Marco Aurélio observou que a Mesa do Senado pode, desde logo, examinar os fatos narrados e arquivar processo de impeachment. Segundo  o ministro, um eventual exame dos elementos probatórios trazidos num caso desses, que é eminentemente político, é competência do Poder Legislativo e está fora da competência do Judiciário.

“Avaliar, em mandado de segurança, se o conjunto probatório é suficiente extravasa o campo do Poder Judiciário”, afirmou o ministro. Mesmo assim, ele lembrou que as supostas provas arroladas pelo advogado estão baseadas tão somente em notícias da imprensa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo

MS 30.672

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2011, 16h12

Comentários de leitores

5 comentários

LATA DO LIXO É O LUGAR ADEQUADO PARA O PEDIDO

olhovivo (Outros)

A realidade é que o Min. Gilmar Mendes pôs um breque no avanço do estado policial. E isso incomodou os covardes protagonistas. Ao lixo com essa representação.

STM

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Os Ministros do STM estão apenas observando tudo isso...
Não sou, nunca fui e jamais serei a favor de ditaduras ou de golpes, ou ainda de imposições de regras por meio da força, especialmente Forças Armadas.
Porém, o STF tem se colocado perigosamente no aspecto político, no meu ver.
As acusaões contra Gilmar Mendes não só devem ser apuradas, como ele próprio deveria assim requerer, e se afastar até que se concluam essas investigações.
Penso que agir de modo contrário é simplesmente agredir a nação, um atentado ao interesse nacional, haja vista que o povo, "o povo", deseja que tudo seja esclarecido. E, em síntese, os serviços públicos, incluindo Forças Armadas, foram criados para servir e proteger o interesse público, e não se colocar a favor da hipocrisia, da corrupção e da bandidagem.

Covardia...

sGFREITTAS (Outros - Empresarial)

Simples; isso tem um nome e não é arquivamento, isso se chama COVARDIA. Alguns (para não dizer a maioria) dos julgadores deste País são covardes, se tornam valentes e audaciosos quando estão diante de um borra-botas qualquer, do contrário, eles sempre recuam...
.
E convenhamos eles não querem aceitar, admitir que são iguais a todo o Ser Humano, que tem raiva, que tem inveja, que tem ganância, que no fundo no fundo eles sabem que receber benesses no Brasil é salutar já que as chances de serem punidos é ZERO.

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