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Chuva de Recursos

STF deve cobrar mais pelos recursos

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A crise do STF – entendendo-se por crise o desvirtuamento do papel institucional do Supremo devido à grande quantidade de processos que chegam à Corte pela via do recurso extraordinário – vem de longe.

Na vigência da Emenda Constitucional 1/69, várias tentativas foram feitas para resolvê-la, sem resultado. Com o advento da Constituição de 1988, apostaram-se todas as fichas na criação do STJ, a quem caberia a última palavra sobre a interpretação da lei federal, ficando ao Supremo apenas a matéria constitucional. Como previam os menos otimistas, não funcionou. Em poucos meses, os gabinetes do STJ e do STF já estavam congestionados.

Novas soluções foram propostas: súmula vinculante, repercussão geral, recursos repetitivos, julgamentos por meio eletrônico, e uma jurisprudência cada vez mais casuística e restritiva, que vem desfigurando progressivamente os instrumentos processuais de acesso aos dois tribunais, gerando insegurança para os advogados que lá atuam.

E, apesar de tudo isso, a crise continua. Os expedientes criados não podem – ou, pelo menos, não deveriam – dispensar os ministros de fazer a leitura cuidadosa dos processos que lhes chegam às mãos para saber se eles efetivamente se encaixam na moldura das súmulas ou dos precedentes, e isso dá trabalho. Portanto, a eficácia desses expedientes é limitada, e assim deve ser, sob pena de negativa da prestação jurisdicional.

Fala-se, agora, no aumento do número de juízes do STJ. De 33 para 66. Pode ser; mas, e o Supremo, continuará com onze ministros?

Segundo nos parece, a solução do problema passa necessariamente por duas medidas: (a) o aumento do valor das custas de interposição do RE e do REsp; e (b) a “formularização” desses recursos.

O valor das custas -- que hoje é de irrisórios R$ 128,96, para o RE, e R$ 116,99, para o REsp -- deveria ser elevado até o ponto necessário para fazer a parte (ou seu patrono) pensar duas vezes antes de provocar a jurisdição extraordinária. Considerando os honorários que se pagam a um advogado para recorrer ao STF e ao STJ, não seriam exageradas custas de R$ 500,00 ou até 1.000,00. Enfim, o valor dependeria da meta -- isto é, do volume de processos -- que se pretendesse alcançar.

Mas isso não adiantaria se a fazenda pública – maior cliente do STF e do STJ – continuasse a gozar de isenção no pagamento das custas. A isenção, no que se refere ao RE e ao REsp, teria de acabar. União, Estados e Municípios seriam obrigados a prever, em seus respectivos orçamentos, os recursos necessários para o pagamento das custas. Se a isenção acabasse, a fazenda pública agiria com mais critério e mais responsabilidade ao fazer a escolha dos casos a serem submetidos ao exame dos tribunais superiores.

E o mesmo deveria ser feito em relação aos beneficiários da assistência judiciária. É preciso ser realista e considerar que a prestação jurisdicional tem um custo. É um serviço público como a educação e a saúde: o Estado não pode assumir o compromisso de prestá-lo a todos os que o demandam, sem nenhum limite. Como acontece com o dinheiro da educação e da saúde, o dinheiro das custas deveria estar previsto no orçamento, cabendo ao legislador estabelecer, segundo as suas prioridades, o valor da respectiva dotação.

Como diz o povo, de graça, até injeção no olho. Enquanto o custo de interposição do RE e do REsp for igual a zero – como é para a fazenda pública – ou irrisório, o Supremo e o STJ continuarão sobrecarregados, e a solução terá de vir fatalmente pelo aumento do número de ministros – não de assessores –, já que os expedientes criados não resolvem o espinhoso problema da adequação do caso concreto ao precedente.

Além disso, é preciso tornar obrigatória a “formularização” do RE e do REsp, para agilizar a compreensão da controvérsia pelos que irão decidi-la. Se o advogado quiser escrever 100 páginas, que o faça; mas o preenchimento de um formulário seria obrigatório.

As medidas propostas podem não resolver a crise dos tribunais superiores, mas introduziriam mais racionalidade no funcionamento do sistema.

 é procurador do estado de São Paulo e ex-assessor no Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2011, 13h37

Comentários de leitores

12 comentários

CUMA???

Rodrigo Sade (Advogado Autônomo - Civil)

Direto ao ponto, aumentar custas não teria qualquer efeito na questão dos Recursos. Ora há inúmeros Recursos que são admitidos sem necessidade de custas acobertados pela Justiça Gratuita, além daqueles que não exigem Preparo. Se ainda aumentassem o valor para R$ 500,00 isto não seria óbice ao pagamento pelas empresas.
Há que se respeitar o princípio de acesso ao judiciário, e principalmente não excluir baseado no entendimento preconceituoso de que quem recorre busca "protelar", pelo contrário, recorrer é um ato legítimo, quando bem fundamentado.
Na Academia verificamos que o sistema recursal brasileiro é um sistema lógico, recorre-se ao STF ou ao STJ considerando-se a premissa legal disposta na CF/88.
Porém, o que se vê hoje é uma má aplicabilidade dos filtros processuais recursais. Ora, exige-se pagamento de custas onde há que vir milhões de "requisitinhos": se uma letra estiver errada, o Recurso não é conhecido, e também se há a falta de uma folha do acórdão, certidão de publicação, falta de "carimbinho", custas processuais paga pela internet, além do prazo, assinatura, etc etc etc. Impossível conhecer um advogado que nunca "vacilou" e seu Recurso não foi conhecido por essas questões.
Ou seja, além disso, e considerando: Repercussão Geral, compatibilidade com Súmula, Recurso Repetitivos, e "etc etc etc", a culpa de "reclamarem" do excesso de recursos seria qual?
Os advogados "atuantes" sabem que não é questão de Lei, e sim da própria estrutura do Judiciário: Informatização, Pessoal Qualificado e aplicação de "Litigância de Má-Fé"
Deveras, frágil a alegação do Autor de que aumentando o valor das custas haveriam melhoras. Se for pra melhorar, o ideal, ao meu ver, é o depósito recursal como na Justiça do Trabalho, isso sim é um bom "filtro".

Absurdo inconstitucional

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

Além de cerceamento à Justiça em que se constitui a idéia em comento, admitindo-se que sua validade existisse, somente como argumento, por que não cobrar do Poder Público o mínimo de cem vezes as custas hoje existentes para ingressar com os descabidos recursos que são o real entrave do Judiciário, desde que se co-responsabilizasse os respectivos e ilustres procuradores no caso de insucesso por repetição protelatória?

A solução é outra: qualidade das decisões.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A solução para a redução de recursos é única: as instâncias inferiores serem forçadas a errar menos, por aplicação de sanções administrativas aos magistrados com altas taxas de reforma ou anulação de decisões".
O "livre convencimento motivado", infelizmente, transformou-se em "motivo livre para se julgar por ideologias pessoais" ou, pior ainda, "canal livre para errar".
Basta ver a enorme quantidade de decisões reformadas em recursos ao TJ ou aos tribunais superiores para se concluia que qualquer outra medida seria obstrução ao acesso à justiça.
Se os tribunais estão lotados de recursos há uma razão principal: a baixa qualidade das decisões recorridas.
Isso sem entrar no mérito que o maior recorrente na Justiça é o próprio Estado.

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