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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal colocou em xeque denúncias de homicídios dolosos que vêm sendo elaboradas pelo Ministério Público em processos em que os acusados dirigiam embriagados e provocaram morte no trânsito. A 1ª Turma do STF desclassificou, em julgamento, a conduta dada a um motorista acusado de homicídio doloso, aquele com intenção de matar, para culposo, ou sem intenção de matar. Os ministros entenderam que a responsabilização de "doloso" pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com intuito de praticar o crime. A notícia está nos jornais O Estado de S.Paulo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Comércio de decisões
O Ministério Público Federal de Mato Grosso denunciou 12 suspeitos de envolvimento em um suposto esquema de venda de sentenças na Justiça Eleitoral  improbidade administrativa. Entre os denunciados estão o ex-presidente do TRE-MT, Evandro Stábile, os advogados e ex-juízes eleitorais Eduardo Jacob, Renato Viana e Maria Abadia Aguiar, uma ex-prefeita e servidores públicos. As investigações apuraram a existência de uma suposta rede de intermediários que fazia "corretagem" de decisões judiciais no Estado. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.


Congelado na Suíça
A Corte de Apelações do Cantão de Genebra negou recurso do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto para ter acesso a R$ 7 milhões que estão bloqueados em um banco suíço. Nicolau é um dos personagens do desvio de verbas para a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, na década de 1990. O dinheiro está bloqueado desde 1999, por meio da ação da Advocacia-Geral da União e do Departamento de Cooperação Internacional do Ministério da Justiça. A expectativa é que os valores sejam devolvidos ao Brasil, mas a Justiça da Suíça ainda aguarda decisão definitiva do Judiciário brasileiro para decidir sobre a repatriação, informam os jornais Estado de Minas e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Ampliação de competência
Como informa o jornal DCI, há mais de uma centena de projetos de lei em tramitação no Congresso que podem inviabilizar os Juizados Especiais. O dado foi divulgado após reunião do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no Conselho Nacional de Justiça. As propostas ampliam as atribuições dos Juizados, que já não dispõem de estrutura ou recursos para dar conta da carga de trabalho.


Violação de patentes
A Samsung não pode mais vender o Galaxy Tab 10.1 na Alemanha. A pedido da Apple, a Corte de Dusseldorf avaliou o caso e concluiu que o equipamento da Samsung é uma imitação do iPad 2, violando patentes da empresa. Com informa o site IDG News, no começo de agosto, um tribunal alemão já havia concedido uma ordem preliminar proibindo a venda Galaxy Tab 10.1. Agora, a decisão é considerada permamente, apesar de a empresa sul-coreana afirmar que vai recorrer à Suprema Corte de Dusseldorf.


À espera do julgamento
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que “os detentos Reynaldo Eid, de 52 anos, e Alaor do Carmo Oliveira, de 56, são brasileiros e estão em cadeias nos EUA. Em agosto de 2010, o julgamento em que os dois foram considerados culpados pelo crime de sequestro foi anulado. Um novo julgamento foi marcado, mas acabou adiado sucessivas vezes”.

O crime de sequestro com finalidade de resgate é passível de prisão perpétua pelas leis americanas. Só agora, mais de seis anos após a prisão, e depois do reconhecimento das falhas de processo, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência tenta entender o que se passa.


Afastamento dos réus
Os jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, Estado de Minas e Diário do Nordeste informam que o Ministério Público do Rio pediu o afastamento de 34 policiais militares que figuram como réus em processos conduzidos pela juíza Patrícia Acioli, assassinada no dia 11 de agosto. A medida cautelar proposta pede a suspensão do exercício da função pública, a retirada da arma e da carteira de policial dos agentes, com base na alteração do Código Processo Penal feita este ano.


Brasil em Haia
Segundo o jornal Estado de Minas, a Itália planeja entrar com um pedido de investigação no Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, a respeito do caso Cesare Battisti, o italiano condenado por homicídio na Itália, na década de 1980, que obteve refúgio no Brasil. O ministro das Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, prometeu abrir um caso contra o Brasil em Haia até o final deste mês. O Tribunal Internacional de Justiça julga litígios de várias naturezas entre países.


Quando prescreve?
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a tramitação de mais de 500 recursos discutindo, na própria corte, se as ações para pleitear o pagamento de FGTS envolvem um período retroativo de 30 ou cinco anos, noticia o jornal Valor Econômico. Os ministros decidiram aguardar o julgamento de um leading case que começou a ser analisado, em agosto, de uma funcionária pública contra o estado do Rio Grande do Norte. Até o momento, dois ministros votaram em sentido contrário à jurisprudência atual: entenderam que as discussões do FGTS só podem abranger cinco anos antes do ingresso da ação.


Fraude contra o SUS
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, Estado de Minas, Valor Econômico e O Globo, o Supremo Tribunal Federal condenou o deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) a três anos, um mês e 10 dias de prisão em regime aberto. Ele é acusado de ter oferecido cirurgias de laqueadura de trompas em troca de votos nas eleições municipais de 2004, quando concorreu ao cargo de prefeito de Marabá. Sete dos nove ministros que julgaram o caso posicionaram-se pela condenação do parlamentar pelo crime de violação dos procedimentos de esterilização, previstos na Lei do Planejamento Familiar. O procurador-geral da República destacou que as cirurgias eram feitas após a apresentação de documentos falsos, o que, segundo ele, consistiu em fraude contra o SUS. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Alerta vermelho
A Interpol solicitou a detenção de Muamar Kadhafi, seu filho Saif al-Islam e o cunhado Abdallah al-Senusi, em consequência da ordem de prisão internacional com fins de extradição emitida pelo Tribunal Penal Internacional por acusações de crimes contra a humanidade. "O pedido do promotor Luis Moreno Ocampo a Interpol de emitir um 'alerta vermelho' restringirá significativamente as possibilidades destes três homens cruzarem as fronteiras e será uma ferramenta importante para ajudar a localizá-los e capturá-los", afirma um comunicado da organização. As informações estão nos jornais Diário do Nordeste, Jornal do Brasil e Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Quem é quem
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal vai julgar um caso milionário de cobrança do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação por conta e ordem de terceiros. A expectativa de advogados é que a corte defina para qual Estado o tributo deve ser recolhido nesse tipo de operação. "O Supremo deverá decidir quem é o estabelecimento importador, ou seja, se esse conceito deve se estender ao destinatário real da mercadoria", diz o tributarista Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Braga e Moreno Consultores Jurídicos e Advogados.


OPINIÃO
Precedente perigoso
“A irritação das diferentes instâncias e braços especializados do Poder Judiciário com o não atendimento de suas pretensões salariais, por parte dos governos estaduais e da União, pode levar alguns setores da magistratura a substituir a isenção pelo viés corporativo, nas sentenças e acórdãos das ações judiciais em que o Executivo é parte”, diz artigo da coluna “Notas & Informações”, do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2011, 11h00

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