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Cerceamento da defesa

Falta de sustentação oral anula julgamento de HC

O Supremo Tribunal Federal anulou o julgamento de Habeas Corpus, feito pelo Superior Tribunal de Justiça, em que o impetrante solicitava que a sustentação das suas razões fosse feita oralmente no dia da análise do remédio constitucional. O STF ressaltou que a corte tem jurisprudência pacífica  no sentido de que “havendo requerimento expresso do impetrante quanto à comunicação da data do julgamento de HC para o fim de sustentação oral das razões, deve o Superior adotar procedimento capaz de permitir o uso de tal instrumento de defesa”.

A decisão unânime do STF foi tomada no julgamento de HC impetrado em defesa do empresário espanhol Francisco Recarey Vilar, conhecido como Chico Recarey, que alegou cerceamento de defesa por parte do STJ. No caso, a corte superior terá de julgar novamente o HC que havia sido analisado e indeferido no dia 16 de março do ano passado.

“Na concreta situação dos autos, os impetrantes formalizaram, já na petição inicial do HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a intenção de sustentar oralmente as razões da impetração. Todavia, tal pedido não foi atendido pela autoridade impetrada (pelo STJ)”, explicou o relator do pedido, ministro Ayres Britto.

O HC impetrado no STJ contesta condenação imposta a Recarey por crime contra a ordem tributária. No caso, ele foi sentenciado a três anos de reclusão, sendo que a sanção foi substituída por pena restritiva de direito. A defesa do empresário afirma que a condenação ocorreu por meio de denúncia oferecida sem que o suposto crédito tributário sonegado houvesse sido devidamente apurado na via administrativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 103.202 

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2011, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Eis a questão

Flávio Souza (Outros)

O STF novamente julgando um processo onde sua jurisprudência é pacífica. Gente, num é possível um ministro, uma turma ou o pleno do STF, que seja, ficar debruçando sobre um processo dessa natureza. Direito é direito e sendo o STF a corte máxima de nossa Justiça não pode, repito, não pode instâncias e tribunais negarem o direito. Portanto, o povo e o Congresso Nacional não deve aprovar, melhor, sequer analisar projetos que tendem a aumentar ministros de qualquer que seja o Tribunal. Povo brasileiro, vamos acordar enquanto é tempo, vamos salvar o Brasil para nossos filhos(as).

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