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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ontem que vai questionar no Supremo Tribunal Federal o RDC (Regime Diferenciado de Contratação). O RDC estabelece regras flexíveis, em relação à Lei de Licitações, para contratar projetos das obras da Copa de 2014 e da Olimpíada do Rio, em 2016. Ele foi aprovado em julho pelo Congresso e sancionado em agosto pela presidente Dilma Rousseff. A notícia foi publicada na Folha de S. Paulo e no jornal O Globo.


Ações bloqueadas
A participação acionária do Banco Central da Líbia no banco ABC Brasil, e na distribuidora de valores de mesmo nome, foi bloqueada, nessa terça-feira, pela Justiça brasileira. O bloqueio foi pedido pela Advocacia-Geral da União e cumpre resolução da ONU. Segundo a AGU, o embargo aos ativos ligados à família de Muammar Gaddafi e a instituições públicas da Líbia "visa impedir o armamento de forças ligadas ao ditador" e as resoluções da ONU visam "suprimir as fontes financeiras que possam contribuir para o desrespeito aos direitos humanos". A informação é da Folha de S. Paulo.


Assassinato no Pará
Acusado pelo Ministério Público de ser um dos mandantes do assassinato da missionária norte-americana naturalizada brasileira Dorothy Stang, em fevereiro de 2005, em Anapu, o fazendeiro Regivaldo Galvão, perdeu o recurso contra decisão do tribunal do Júri que, em abril do ano passado, o condenou a 30 anos de prisão. O fazendeiro passou três horas esperando a ordem de prisão contra ele expedida pelo Tribunal de Justiça do Pará. Ele se apresentou na delegacia de Polícia de Altamira após saber do mandado para prendê-lo. Mas a ordem ainda não havia chegado. O fazendeiro disse que iria aguardar em sua residência, segundo noticiado no jornal O Globo, no Estadão e na Folha de S.Paulo.


Morte provocada
A Justiça de São José do Rio Preto, em São Paulo, decidiu receber a denúncia do Ministério Público contra as duas médicas e duas enfermeiras acusadas de provocar a morte da universitária Luana Neves Ribeiro, de 21 anos, que era submetida a um processo para doação de medula óssea, segundo noticiado no Estadão.


Show público
Foi noticiado no jornal O Globo e no Estadão, que a Justiça acatou o pedido do Ministério Público de Mato Grosso e determinou o bloqueio do pagamento de um show feito pela dupla sertaneja Zezé di Camargo e Luciano no domingo passado na cidade de Diamantino. A medida tem como objetivo assegurar que os R$ 210 mil que seriam pagos aos cantores fiquem bloqueados, já que, segundo o Ministério Público, o dinheiro saiu dos cofres públicos do município. O MP entrará com ação civil pública para tentar garantir o ressarcimento ao erário.


Negociação de sentenças
O Ministério Público Federal propôs ontem ação civil pública por improbidade administrativa contra 12 pessoas envolvidas num suposto esquema de vendas de sentenças judiciais do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), segundo noticiado pelo Estadão. Entre os acusados estão o ex-presidente do órgão Evandro Stábile, quatro ex-juízes eleitorais, dois advogados, filhos de juízes e servidores públicos.


Dono do cão
A Justiça de Minas Gerais condenou os proprietários de cão que atacou uma criança de cinco anos a indenizarem a vítima em R$ 13.950,00 por danos morais e estéticos. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O acidente aconteceu no ano de 2000 em Contagem, município da região metropolitana de Belo Horizonte, segundo noticiado no jornal O Globo.


Apoio fatal
O PMDB da Bahia anunciou, na segunda, a expulsão de três deputados estaduais depois de eles apoiarem uma proposta do governador do Estado, Jaques Wagner (PT), que alterou o plano de saúde dos servidores públicos, segundo noticiado na Folha de S. Paulo. O partido fechou questão contra as alterações propostas por Wagner, que conseguiu aprová-las por 39 votos a 20 na semana passada. O projeto instituiu limite de atendimento para os segurados do Planserv.


Mais calçada
Os pedestres estão próximos de ganhar mais espaço nas calçadas da capital paulista. Projeto de lei aprovado pela Câmara na quinta-feira, que deve ser sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab, prevê que a área mínima para quem está a pé passe de 90 cm para 1,20 m, de acordo com a Folha de S. Paulo. O texto determina, ainda, maior rigor na aplicação de multas para calçadas em más condições.


 

 

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2011, 11h37

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