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vocação autoritária

Executivo não poderia ignorar proposta do Judiciário

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Do mesmo modo como critiquei a suposta conivência do presidente do Supremo Tribunal Federal com a exclusão dos recursos para reajuste dos servidores e magistrados, devo elogiar a reação do titular daquele Poder exigindo o pronto restabelecimento dos valores suprimidos pelo Poder Executivo de sua proposta orçamentária para 2012.

Não se poderia imaginar que, após haver recebido quatro ministros de Estados para explicar a necessidade de contenção do gasto público, o presidente do Supremo Tribunal Federal não tivesse sido informado pelas autoridades do Poder Executivo de que haveria a supressão das rubricas e das verbas destinadas ao reajuste de pessoal.

O mínimo que se poderia esperar numa hipótese dessas – pressionado ou não por seus pares – seria a pronta reação do titular do Poder que teve sua competência e autonomia afrontada, como ocorreu com o presidente do Supremo. O Poder Executivo, mesmo discordando, jamais poderia ignorar o direito e a garantia constitucional de outro poder ou órgão, com autonomia administrativa e financeira, de fazer sua proposta orçamentária, ainda mais se esta estivesse, como a do Judiciário estava, dentro dos limites Constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e em plena consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O juízo de valor sobre se seriam ou não destinados recursos, e em que montante, para o reajuste de pessoal do Judiciário é do Poder Legislativo, a quem compete aprovar as leis do país, inclusive as de natureza orçamentária. Ao Poder Executivo, na hipótese de discordar, restaria a possibilidade de veto, que a Constituição lhe assegura, porém jamais poderia impedir o uso de uma prerrogativa constitucional de outro poder.

Portanto, a reação do presidente do Supremo, atribuindo a exclusão a um “pequeno equívoco” que deveria ser prontamente corrigido, foi a forma de denunciar a intromissão do Poder Executivo em assunto de iniciativa privativa do Judiciário, e, conseqüentemente, provocar a correção do “equívoco” mediante envio de Mensagem da Presidente da República ao Congresso restabelecendo os valores suprimidos.

O Poder Executivo, entretanto, não corrigiu de bom grado. Na mensagem 355, de 2 de setembro de 2011, após alegar que havia excluído os recursos em função do quadro de incerteza econômica mundial , diz que enviava a proposta orçamentária integral do Judiciário e do Ministério Público “em respeito ao princípio republicano da separação dos poderes e cumprindo dever constitucional”.

A vocação autoritária de setores do Governo, expressa na mensagem 355, é assustadora. Está explicito lá que a tentativa de afronta à autonomia orçamentária do Judiciário e ao princípio da separação dos poderes se deveu ao julgamento da equipe econômica de que “há possibilidade de agravamento na situação econômica internacional em 2012”.

Ora, imaginar que o Judiciário, cuja missão principal é a de guardião da Constituição, iria transigir com a quebra de um princípio constitucional em função do juízo de valor da equipe econômica sobre incertezas na economia internacional, seria muita ingenuidade. O presidente e os demais integrantes da Corte e do próprio Poder Judiciário até poderiam ser sensíveis a argumentos para retardar ou reduzir determinadas despesas, mas aceitar a supressão sem consulta, seria uma afronta.

É verdade que o estilo da atual presidente do STF, de excessiva preservação da liturgia do cargo, e o modo como exerce a presidência, com formalismo exacerbado e até ultrapassado, fazendo tudo por escrito e limitando seu contato com integrantes de outros poderes a audiências ou solenidades formais, também não ajuda na construção de diálogos. Isto pode levar a situações de conflitos que poderiam ser evitados com um simples telefonema ao chefes de poderes ou mesmo aos ministros responsáveis  pela interlocução com o Poder Judiciário, entre os quais o  AGU, o da Justiça, a do Planejamento, o da Fazenda ou a da Casa Civil.

Página virada, como disse o presidente do Supremo. Superado esse lamentável episódio, agora é promover o diálogo para que se chegue a melhor solução possível para a implementação dos planos de cargos e salários dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, assim como em relação à atualização do teto remuneratório da União.

 é jornalista, analista político, diretor de documentação do Diap, colunista da revista Teoria e Debate e do portal Congresso em Foco.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2011, 12h46

Comentários de leitores

3 comentários

Judiciário Subserviente

Casteglione (Serventuário)

Os cortes defendidos pelo Executivo soam como música, após se concederem, ao final do ano passado, aumento de 61% de seus salários. O mesmo ocorreu com o Legislativo, que invariavelmente legisla em causa própria. O Judiciário, mais anencéfalo do que nunca, ficou e ficará a ver navios. Muito fácil falar em cortes depois de terem garantido o seu próprio interesse !

O velho novo tempo baioneta.

JPLima (Outro)

Não obstante a questão da inclusão do reajuste do Judiciário, por parte do Poder Executivo no orçamento de 2012, ocorrer ou não, será que estamos revivendo fatos recorrentes da história recente do País? Refiro-me a Ditadura Militar de 1964, talves melhor que a ditadura de esquerda, porque esta burra e inconsequente, que não mede o resultado de suas ações. Frágil ou não a Democracia Brasileira resiste a fatos históricos duros e penosos, mas que não chegaram a confrontar os Poderes constituídos, estes permaneceram preservados. Os últimos meses do atual Governo apontam para um total desprezo do Executivo Federal para com os demais Poderes Legislativo e Judiciário, este fato aponta para visão muito clara de que há em andamento um isolamento provocado por parte do Executivo, como se não estivessesmos no sistema democrático. Como sabemos, em nossa democracia os Poderes são harmônicos e independentes, não comportando subordinação ou mesmo uma simples interferência. Há que se ter no mínimo bom senso das autoridades do Poder Executivo para o amanhã não ser novamente ao toque de alvorada..."Vem vamos embora, que esperar não é saber, quem sabe faz a hora não espera acontecer...

Repartindo o bolo

Flávio Souza (Outros)

De fato errou o Executivo ao efetuar os cortes, principalmente quando se observa haver tido uma conversa de membros do Executivo com o Judiciário sobre orçamento e não ter sido revelado os referidos cortes. Foi uma atitude deselegante do Executivo partindo deste ponto de vista. Contudo, os cortes serão inevitáveis quando estamos vendo manchantes internacionais e nacionais da crise que se aproxima, inclusive o encolhimento do PIB. Portanto, não tenho dúvidas de que o Congresso Nacional efetuará os cortes necessários de todos os Poderes, se necessário for, pois não pode o Executivo (saúde, educação, aposentados, etc etc etc) suportar cortes enquanto os demais Poderes em nome da independência e harmonia se julguem imexíveis. Creio que o presidente do STF e do Congresso Nacional, caso seja necessário os cortes, sabiamente compreenderão a posição da Presidenta Dilma.

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