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Disputas eleitorais

ADPF sobre contagem de votos pelo TSE é arquivada

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizado pelo Partido Trabalhista do Brasil (PT do B). O partido questionou a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral  de que os votos dados a candidato que concorre às eleições com registro de candidatura indeferido não podem ser computados para o partido, ainda que tenha recurso pendente de julgamento.

O partido recorreu ao Supremo depois que o TSE reafirmou esse entendimento com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97, artigo 16-A, parágrafo único) e, dessa forma, negou a contagem dos votos para a legenda.

O PT do B argumentou que tal interpretação fere dispositivos constitucionais e legais que tratam da separação dos Poderes, da segurança jurídica e da soberania popular, do pluripartidarismo político, do princípio da anterioridade eleitoral, além do entendimento de que, na eleição proporcional, o voto pertence ao partido político e não ao candidato.

A decisão
Joaquim Barbosa destacou que a “confusa argumentação” do partido é apenas uma tentativa de reverter decisão judicial contrária a seus interesses. Ele afirmou que a ADPF foi impropriamente utilizada para questionar o caso e lembrou que a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei das Eleições, com a redação dada pela Lei 12.034/2009, já está submetida ao crivo do Supremo por meio do “instrumento próprio e adequado que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

Tramitam no STF, sob relatoria do próprio ministro Joaquim Barbosa, as ADIs 4513 e 4542, ajuizadas por outros dois partidos. O ministro destacou, ainda, que existem outros instrumentos judiciais eficazes que podem ser utilizados na tentativa de reparar a situação que o PT do B considera que lhe prejudicou. Nesse sentido, já foram interpostos pelo próprio partido Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário que ainda serão analisados. Com essas considerações, o ministro indeferiu a petição inicial da ADPF e julgou prejudicado o exame da liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo.

ADPF 238

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011, 18h40

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