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"Patente inconstitucionalidade"

STF suspende aumento imediato do IPI para importados

O Supremo Tribunal Federal decidiu na tarde desta quinta-feira (20/10) que o aumento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados só pode valer a partir da segunda metade de dezembro. Por maioria, a Suprema Corte concluiu que o Decreto 7.567/2011, que estabelece a regra, só pode passar a valer depois de 90 dias de sua edição.

A decisão foi tomada em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido Democratas. Eles questionam o artigo 16, e afirmam que, ao estabelecer a vigência imediata do aumento do IPI, o governo violou a chance de o contribuinte se adaptar à nova regra.

O aumento do imposto para carros importados foi assinado pela Presidência para estimular a indústria nacional e preservar empregos no Brasil. No entanto, a medida foi criticada, principalmente pela oposição e multinacionais, que a consideraram protecionista e prejudicial à economia global, em crise. De acordo com o Decreto, montadoras que não tiverem 65% de conteúdo nacional em seus automóveis, estão sujeitas ao aumento, de 30 pontos percentuais.

Para o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, o aumento deveria respeitar o princípio do prazo de 90 dias, previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. O dispositivo existe, segundo o ministro, para garantir que o contribuinte não seja surpreendido com novas regas tributárias, ou novos impostos a pagar. Além de uma garantia do cidadão contra o poder de tributar do Poder Público, votou Marco Aurélio.

Ele foi acompanhado pela maioria do pleno do Supremo. Ficou vencido apenas no relacionado à retroatividade da decisão, o efeito ex tunc. Para o decano do STF, ministro Celso de Mello, o aumento imediato do IPI é uma "patente inconstitucionalidade". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.661

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2011, 16h52

Comentários de leitores

2 comentários

EM FIM, UMA PROTEÇÃO

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

O Brasil sofre com sobretaxas internacionais em suas exportações de carne, sucos, sapatos e uma série de outros produtos, tudo sob o manto do protecionismo do emprego e da produção dos países estrangeiros. O Brasil assistiu e ainda assiste, a grande derrocada industrial e, de consequência, o desemprego macisso em razão da malfadada globalização. São Paulo perdeu grandes parques industriais, principalmente de tecidos, confecções, pequenas e grandes metalurgias, siderurgias, dentre tantas outras, tudo em função de haver aceitado a transferência de tudo isso a outros países, dos quais passamos a ser meros consumidores de produtos livremente importados, na maioria das vezes, com pouquíssima ou nenhuma qualidade. Já está passando da hora de alguém começar a retomar a força produtiva nacional, doa a quem doer. Quem quiser competir com o produto nacional, que arque com os custos do Condomínio Brasil. Chega de trazer produto de fora com produção subsidiada pelos governos exportadores, em detrimento da indústria e do emprego nacional. Se o Brasil desperta interesse como grande consumidor, deve também se posicionar como grande produtor. Este pode ser um pequeno passo para uma grande retomada. Os brasileiros estão ansiosos por isso. Que venham novos empregos.

Precedente perigoso

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Lamentavelmente, o STF se limitou a um aspecto muito pequeno dos nefastos efeitos dessa decretada. A noventena é, dos males, o menor.
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O que o Executivo conseguiu foi enganar o STF. O correto seria reconhecer a inconstitucionalidade total do normativo. Ao exigir condições exageradas para o índice de nacionalização de peças e de um número excessivo de etapas do processo de fabricação (excluindo, inclusive, o regime CKD), está a legislar, via decreto, sobre política industrial macroeconômica.
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E, nesse aspecto, a brusca mudança exigia, no mínimo uma medida provisória, nunca um decreto.
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Ao não reconhecer a inconstitucionalidade 'in totum' do famigerado decreto, há infringência ao inciso IV do art. 48 (usurpação da atividade legislativa do Congresso Nacional), e parágrafo primeiro do art. 174 (lei, e não decreto, para o estabelecimento de diretrizes e bases para o desenvolvimento equilibrado), ambos, da Constituição Federal
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É um precedente que dá poderes ilimitados para o presidente da república 'legislar' via 'decretadas'.
E o pior é que, quando julgar o mérito, essas questões não serão levadas em conta, posto que não vi nenhum jurista manifestando essa preocupação.
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O faço perante dever de ofício e em nome de meu compromisso realizado perante a OAB.
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Hugo Chavez chegou onde chegou porque começou a utilizar desse tipo de expediente.

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