Consultor Jurídico

Notícias

Ações regressivas

Dalazen recomenda ações contra acidente de trabalho

Diante do alto índice de acidentes de trabalho no país, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, recomenda que o INSS entre com ações regressivas contra as empresas. Durante abertura do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, o ministro sugeriu que os juízes passem a oficiar o INSS sempre que for constatada, num processo judicial, a culpa do empregador.

A possibilidade de ajuizamento de ações regressivas pelo INSS está prevista na Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência Social), em seu artigo 120. Trata-se, na prática, de uma ação de indenização. Com a informação de que um empregador foi considerado culpado, pela Justiça do Trabalho, pelos danos sofridos por um empregado acidentado, o órgão previdenciário poderá acioná-lo judicialmente para tentar ressarcir os gastos com o pagamento de benefícios.

Dalazen apresentou números ainda não consolidados que apontam para uma ligeira queda no número de acidentes entre 2009 e 2010, de 723 mil ocorrências com 2.496 óbitos para quase 494 mil com 1.853 casos fatais. Em 2011, levantamentos preliminares informam que, até setembro, ocorreram 516 mil acidentes, dos quais 2.082 resultaram na morte do trabalhador. Apesar da tendência de queda em relação a 2009, o ministro considera que os dados ainda são alarmantes.

Para Dalazen, a Justiça do Trabalho deve assumir um papel de vanguarda na proposição de políticas públicas visando à segurança no ambiente de trabalho. "Temos uma importante tarefa de repressão e reparação de danos por meio de nossa atuação jurisdicional. Mas há também outras vias para atuação do magistrado", afirmou.

O presidente do TST fez uma autocrítica ao pregar a necessidade de aperfeiçoamento, por parte da Justiça do Trabalho, da captação e da utilização de seus próprios dados estatísticos sobre a matéria. "Não se pode combater no escuro", afirmou, observando que a crítica que já fez a outros órgãos com relação à confiabilidade e à atualidade dos números disponíveis vale, também, para os órgãos do Poder Judiciário.

O tratamento adequado das informações é uma das ações prioritárias recomendadas pelos gestores regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho encabeçado pelo TST. "Esses dados são mecanismos relevantes para a implementação de políticas públicas", assinalou.

Dalazen defendeu ainda a ratificação, pelo Brasil, da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho. Adotada pela Conferência Internacional do Trabalho de 2006, a convenção estabelece um conjunto de medidas para promover a melhoria da segurança e da saúde no trabalho, a fim de prevenir doenças e mortes. O texto propõe que os países que ratificarem a convenção desenvolvam, em conjunto com as entidades representativas de empregados e empregadores, uma política, um sistema e um programa nacional nesse sentido. Com a ratificação pelo Brasil, suas normas passariam a ter força de lei. O país já é signatário, desde 1993, da Convenção 155 da OIT, que trata do mesmo tema.

Magistratura e educação
Outro item destacado por Dalazen e listado como prioridade pelos gestores do Programa Nacional é a adoção de políticas educativas. O ministro lembrou que "magistrado" e "magistério" têm a mesma raiz etimológica, e que o juiz ensina por meio de suas sentenças. Dalazen defende que os juízes do trabalho assumam o papel de agentes multiplicadores do conhecimento voltado para a prevenção dos acidentes de trabalho. "Um acidente a menos é também um processo a menos", assinalou.

"A informação salva vidas", afirma o ministro, para quem as ações educativas devem abranger desde a escola — criando um novo perfil de cidadão — até empregados e empregadores. Para o segmento patronal, o ministro ressaltou as vantagens de se investir em prevenção, sobretudo em equipamentos modernos de proteção individual. "Prevenir custa menos que indenizar", afirmou. É preciso, porém, que os trabalhadores também observem a obrigação legal de cumprir as normas que lhes cabem. "Só com a participação ativa de ambas as partes se pode construir uma cultura de prevenção."

As medidas educativas que devem ser adotadas pelo Programa Nacional incluem a produção de vídeos técnicos, a realização de cursos presenciais e a distância e a preparação e distribuição de cartilhas, com atenção especial aos trabalhadores da construção civil. "O país hoje é um enorme canteiro de obras, e este é um terreno fértil para a disseminação de ideias e práticas preventivas", destacou.

A proposta de realização do Seminário de Prevenção de Acidentes de trabalho foi a de reunir especialistas de diversas áreas para discutir tópicos relevantes relacionados ao tema. Segundo Dalazen, trata-se de uma necessidade prática: a de reunir informações úteis e difundir conhecimentos que contribuam para a conscientização e a reeducação de patrões e empregados para "criar um caldo de cultura sobre medidas preventivas concretas".

Ao fim dos dois dias do encontro, os participantes redigirão a Carta de Brasília, contendo as principais conclusões e recomendações extraídas dos painéis e debates. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2011, 15h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.