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Exame da OAB

Barroso diz que Exame da Ordem é constitucional

O constitucionalista Luís Roberto Barroso afirmou, em parecer que seguirá aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que o Exame da Ordem é adequado e necessário. Para ele, a prova aplicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é constitucional e está justificada diante da relevância dos interesses da sociedade. O Supremo decidirá, em breve, sobre a obrigatoriedade do Exame quando discutir o Recurso Extraordinário sobre a questão. O parecer foi entregue ao presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante.

Para Barroso, o Exame da OAB é a maneira adequada de verificar a qualificação profissional, além de ser necessário para proteger os cidadãos contra os riscos da atuação de profissionais despreparados. Barroso diz que o Exame é ainda compatível com a proporcionalidade, pois é uma exigência “objetiva” e “impessoal” que não impede o exercício da profissão. "A advocacia é função essencial à justiça e seu exercício inadequado envolve riscos inerentes para terceiros e para a própria coletividade, os quais justificam a imposição de um regime legal específico", afirma.

Contra as alegações de que a obrigatoriedade do exame afronta a Constituição, ele afirma que a liberdade profissional ali assegurada trata de uma escolha livre da profissão. No entanto, ele destaca a necessidade de atender às qualificações e condições exigidas pela lei para esse exercício. Além disso, ele defende que não se pode atribuir ao Exame os problemas da qualidade do ensino jurídico no país. "Mesmo que, o que se espera, em um futuro próximo o ensino jurídico no Brasil tenha alcançado um patamar de excelência, o Exame de Ordem continuaria a ser plenamente justificado".

No parecer, Barroso apresenta um estudo comparado da aplicação do Exame em vários países, como Estados Unidos, Canadá, França e Alemanha, onde a realização das provas é de responsabilidade da Ordem nacional dos advogados ou instituição similar. "Os países referidos exigem, para o exercício da advocacia, a aprovação prévia em processos de avaliação comparáveis ao exame de ordem brasileiro, em alguns casos acompanhados de exigências adicionais", finaliza Barroso.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2011, 15h45

Comentários de leitores

50 comentários

Resposta a ANS

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

O exame de ordem não é qualificação profissional e o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB tem isso como princípio a ser exortado por todos os advogados brasileiros, pena de censura.
O § 1º do art. 29 do referido CODEX, assim estipula:
"Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.”
A OAB não é reconhecida como instituição de ensino superior ou como universidade, mas aplica o exame de ordem para aferir a qualificação profissional de quem possui essa forma atestada via diploma.
Essas aferição, criada pela Lei 8.906/94, não possui conceituação técnico-jurídica constitucional ou legal, mas no entendimento do parecerista Barroso seria uma condição para o exercício da advocacia, que não se confunde, obviamente, com a qualificação profissional definida pelo art. 205 da CF/88.
Por ser a liberdade de exercício profissional uma cláusula pétrea que sequer admite emendas constitucionais a frustrarem seu exercício, mais do que lógico afirmar-se que uma lei ordinária que condicione a qualificação profissional atestada por diploma a mecanismos de aferição viola as garantias fundamentais do cidadão Bacharel em Direito.
Isso, nem a OAB, nem o sr. Barroso, nem qualquer pessoa que defenda o exame de ordem consegue refutar.
Desta forma, à falta de efetivos argumentos jurídicos, o que sobra é a utilização de ofensas graciosas e indevidas a quem põe o dedo nessa ferida.
Chegará o dia em que pensar o Direito não se resuma a ofender ex-adversos.
Antes disso, é claro, o STF deverá definir a questão, a ignorar condutas corporativas infundadas.

Qualificação Profissional x Condições

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

O parecer, de última hora, deve ter sido regiamente pago pela OAB.
Não obstante, é curioso ver que pelo menos uma fundamentação jurídica se faz presente, o que até agora, nem a OAB, nem qualquer defensor do exame de ordem, tinha conseguido fazer.
O constitucionalista Barroso afirma que condições para o exercício de profissões podem ser exigidas em relação à qualificação profissional.
Uma correção deve ser feita quanto ao entendimento alcançado: é livre o exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais exigidas em lei.
Pois bem. Para que se possa discutir a questão, necessária a identificação dos institutos correspondentes.
Qualificação profissional, é a sujeição do cidadão a processos pedagógicos do ensino do Direito, nos termos do art. 205, da CF/88.
Condições para o exercício de profissões são requisitos administrativos a serem observados quando da inscrição numa entidade de classe.
Na ótica do parecerista, seria perfeitamente cabível a condição exame de ordem para que o Bacharel em Direito possa se inscrever nos quadros da OAB.
Ora, é livre o exercício da advocacia, atendidas as qualificações profissionais definidas em lei. Sabemos que as garantias fundamentais do cidadão são cláusulas pétreas que sequer admitem emendas que inviabilizem seus exercícios.
Assim, como uma lei ordinária que, a pretexto de definir condições para o exercício da advocacia, impede este, mercê de um instituto que sequer possui conceituação técnico-jurídica constitucional ou legal?
Na falta de argumentos, o parecerista Barroso criou um, todavia, totalmente descabido.

Ao Leonardo

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É fácil atirar pedras em crianças... tenho personalidade própria e não pego em prestada de ninguém! Lamentavelmente muitos aspirantes à Advocacia são direcionados como bois aos matadouros... E como diria Zé Ramalho: "vida de gado, povo marcado, povo feliz!"

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