Consultor Jurídico

Artigos

Futuro da Justiça

Limitar a competência do CNJ pode ser dano irreversível

Por 

Está em debate no Supremo Tribunal Federal a competência do Conselho Nacional de Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, questiona resolução em que o CNJ busca uniformizar os procedimentos administrativos contra magistrados, procedimentos que até o momento eram estaduais.

Não é a primeira vez que a AMB questiona os poderes do Conselho. Em 2005, a mesma associação propôs a ADI 3367 em face do artigo da Emenda 45, de 2004, que inseria na Constituição o artigo 103-B, criando o CNJ. Na ocasião, dentre outros argumentos apresentados, a associação afirmava que “as competências atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça são próprias dos próprios tribunais, de acordo com o figurino imposto pelo legislador constituinte originário”. Foi quando o relator (e atual presidente do CNJ), ministro Cezar Peluso, em decisão unânime pela constitucionalidade do Conselho, afirmou que “representa expressiva conquista do Estado democrático de direito, a consciência de que mecanismos de responsabilização dos juízes por inobservância das obrigações funcionais são também imprescindíveis à boa prestação jurisdiucional”.

Desde então o CNJ vem correspondendo aos anseios de seus idelizadores. Em sua competência normativa, para citar apenas algumas medidas, estabeleceu metas para a resolução de casos (ao coordenar o 2° Encontro Nacional do Judiciário, que estabeleceu a Meta 2), regramentos para a realização de interceptações telefônicas (Resolução 59 de 2008), para a realização de concursos públicos para a magistratura (Resolução 75 de 2009), e buscou uniformizar os horários de funcionamento da Justiça Federal (Resolução 130 de 2011). Foi o Conselho, também, responsável pela vedação do nepotismo no âmbito do Judiciário (Resolução 07 de 2005), dando origem à proibição que o STF posteriormente estenderia a toda a Administração Pública na ADC 12.

Já em procedimentos administrativos contra magistrados, o CNJ vem expandindo sua competência, interpretando expansivamente o conceito de “ato administrativo”. De acordo com o Conselho, a expressão refere-se não apenas a atos praticados fora de um processo judicial, mas também a todos os atos judiciais delegáveis. Dessa forma, até mesmo atos ordinatórios, que a princípio estariam fora da esfera de atuação do Conselho, poderiam ser controlados.

Ao longo de seus seis anos de existência, a expansão na atuação do órgão se deu, em larga escala, de acordo com sua composição, e especialmente em função da atuação de seus corregedores, que optam por dar ou não prosseguimento aos casos que chegam ao Conselho. Neste cenário, a corregedora Eliana Calmon vem representando papel central, chegando até mesmo a suspender, administrativamente, decisões judiciais proferidas no Pará. Foi também Eliana que, recentemente, ganhou destaque da mídia ao defender a Resolução 135 de 2011. Resolução esta que é agora desafiada perante o Supremo Tribunal Federal.

Em que pesem todos os debates em voga sobre o tema, a discussão jurídica do caso cinge-se a uma pergunta principal: a competência do CNJ para avaliar magistrados é concorrente ou subsidiária à competência dos tribunais locais? É o que discute a ADI.

O debate já provoca reações: em resposta à possível decisão do STF, foi apresentado, no Congresso Nacional, projeto de emenda constitucional (PEC 97 de 2011) reafirmando a competência do CNJ para investigar e aplicar punições aos magistrados independentemente dos tribunais locais.

Vale, por fim, lembrar que, caso o Supremo entenda pela competência do Conselho para que continue sua função de apurar irrgularidades praticadas por magistrados, isto não significa que eventuais problemas com a constitucionalidade de trechos específicos da Resolução, além de erros e excessos eventualmente cometidos pelo CNJ em casos individuais não possam ser combatidos e corrigidos. O caminho oposto, sim, é que trará danos irreparáveis: limitará a competência do Conselho como um todo, de agora em diante. O futuro do CNJ está nas mãos do STF.

Adriana Lacombe é pesquisadora em Direito da FGV

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2011, 14h46

Comentários de leitores

3 comentários

AMB move-se por puro corporativismo.

Museusp (Consultor)

Se alguma vez a AMB tivesse atentado para a atuação de seus representados e verificasse a correção da atuação das entidades na apuração de eventuais deslizes, não teria surgido o clamor que deu origem ao CNJ. Agora, com o CNJ constituído, em vez de atentar à lição que deveriam entender, lançam-se em campanha para cercear o órgão que surgiu decorrente de suas omissões e irresponsabilidade com a coisa pública. É PURO CORPORATIVISMO da pior espécie porque concorre para por em risco a credibilidade da instituição mais importante da república que funciona mau e faz do Brasil um país de impunidade!!!

O problema é o poder concedido à população.

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Creio que a questão não seja a resolução em si, mas sim o poder dado a toda população quanto a matéria afeita dentro do próprio Judiciário e que não aceita interferencias externas as suas atividades bem como a sua atuação perante os juridicionados. Acredita-se que a resolução seja uma forma de interferencia indevida quanto as formas de punição dentro da magistratura que de alguma forma se sente acuada com tamanho poder dado a um órgão que não é vinculado ao Poder Judiciário, já que os magistrados entendem que a eles deve caber somente julgamento e condenação por intermédio de seus pares já que estes integram poder constitucionamente estabelecido. Porém, esquecem-se de que o cidadão comum não é julgado por seus pares e sim pelo próprio Poder Judiciário mas que mesmo que seus integrantes sejam também cidadãos, ao serem investidos na condição de juiz-estado, eles deixam de ser considerados meros cidadãos mas a personificação do poder estatal em si, não havendo situação de igualdade perante o cidadão comum que não está investido nesta função. Por isso que existe o CNJ: garantir que haja um poder maior que possa julgar membros da magistratura em razão de seus desvios funcionais e atuações em desconformidade com os preceitos legais e constitucionais sem que haja cunhadrios e compadrios, já que como membros de um poder, estes também devem se submeter a um julgamento imparcial e conforme a lei sem exceção, conforme é um direito de todo cidadão brasileiro, sem que a decisão seja afeita entendimentos com fundamentações dúbias cuja finalidade é evitar punição quanto aos desvios éticos e legais do magistrado em questão.

Resolução 135/2011 e sua aparente inconstitucionalidade

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não sei se está sendo discutido isso no ambito da ADI da AMB no Supremo, mas estaria esta resolução 135/2011 do CNJ de acordo com as punições previstas na LOMAN? Se não, onde estaria a inconstitucionalidade de ato normativo do CNJ quanto a eventuais punições contra magistrados? Ao que pese o meu entendimento, se o art. 103-B da Constituição Federal estabelece que a competência é CONCORRENTE, por entendimento semântico, não há competência suplementar, já que concorrente e suplementar tem sentidos diversos e não são sinônimos. Se o inciso III, do §4º, do art. 103-B fala que não há prejuizo para as corregedorias a atuação do CNJ, não se pode falar em atuação suplementar se o próprio órgão age de acordo com os preceitos constitucionais expressos tanto na Constituição quanto na LOMAN. Vale ressaltar que o CNJ não é órgão recursal e sim órgão administrativo, não integra a estrutura do Poder Judiciário e portanto, não tem função de atuar como instância recursal administrativa dos Tribunais do país. É órgão independente cujo compromisso é dar efetividade, transparencia e eficiencia as atuações do Poder Judiciário em âmbito nacional. Se a dita resolução prevê punições previstas na LOMAN e não altera as penas previstas, não há que se falar em inconstitucionalidade. Se ela mantêm a forma como se dá o processo administrativo da mesma forma como é previsto em legislações esparsas, não há que se falar em atuação indevida. Se a própria Constituição permite que tal órgão fiscalizatório atue sem estar vincúlado a um poder, sendo este um órgão repressentante de toda a população e não a um segmento dela como querem fazer crêr a classe dos magistrados, esta deve manter sua atuação independente conforme estabelecido no art. 103-B, §4º, inciso III da CF.

Comentários encerrados em 21/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.