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Harmonização de Legislações

A criação do mercosul foi um equívoco histórico

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Cinco de outubro - dia nacional da cidadania no Brasil, o mesmo do aniversário da Constituição Federal de 1988, que criou o Superior Tribunal de Justiça. Um dia excelente para inserir na pauta de discussão o equívoco histórico na criação do mercosul.

Edificado sob o falso argumento de que o mercado é que dá substância, razão e conteúdo para o Mercado Comum do Sul, deixando o que é precedente: a cidadania e o meio ambiente, como os marcos teóricos fundamentais para a integração regional.

O mercado é uma premissa falsa, sofisma cuidadosamente impregnado no inconsciente coletivo dos operadores do direito, que não questiona o que precede ao mercado, que o cidadão é a pedra angular da relação entre as nações, para que ele sobreviva há que se cuidar do meio ambiente; com veemência: sem cidadania e meio ambiente não há mercado!

Na europeização, sem ser utilizada a palavra, a partir dos estudos concernentes aos sistemas de direito administrativo francês, alemão e britânico, ocorreu, progressivamente a aproximação. Mauro Cappelletti quando incrementou o uso do método comparativo quanto ao Direito Administrativo pretendia, pelo direito comparado, chegar ao ius communis europearum.

A palavra que melhor espelha o vetor da aproximação é a que caracteriza o fenômeno da harmonização (rapprochement, em francês, angleichung, em alemão).

A União de Nações Sul-Americanas – Unasul, anteriormente designada por Comunidade Sul-Americana de Nações – CSN, é uma união intergovernamental, que se espera como parte de um contínuo processo de integração latinoamericana. Não é demais ressaltar que a Unasul é inspirada na União Europeia.

No dia 7 de julho de 2011 foi aprovada, pelo Congresso Nacional do Brasil, a adesão ao tratado que cria a Unasul, promulgado em 14 de julho, no Diário Oficial da União, o Decreto Legislativo em definitivo. A promulgação torna o Brasil subordinado juridicamente às regras do tratado e membro pleno do bloco.

Há alguns meses, por ocasião da formatura de diplomatas, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a vigência do Tratado da Unasul inaugurava “um processo histórico de coordenação e de promoção do crescimento mais harmonioso da América do Sul” no qual a região mostra a intenção de unir-se para enfrentar “os desafios da globalização e de transformar-se em pólo importante do mundo que hoje está se construindo”.

No Tratado fundacional da Unasul existe dispositivo expresso sobre o trabalho da Ajial, dispondo que a coordenação entre os organismos especializados dos estados membros, levando em conta as normas internacionais, para fortalecer a luta contra o terrorismo, a corrupção, o problema mundial das drogas, o tráfico de pessoas, o tráfico de armas pequenas e leves, o crime organizado transnacional e outras ameaças, assim como para promover o desarmamento, a não proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, dentre outras matérias; a promoção da cooperação entre as autoridades judiciais dos Estados Membros da Unasul. Não ficou estabelecido um mecanismo jurisdicional de solução de controvérsias.

A Escola Judicial da América Latina (Ejal), organismo independente e internacional, que congrega os presidentes do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina e o da Corte Centroamericana de Justiça, membros da Corte Permanente do Mercosul, além de ministros de Supremas Cortes e Cortes Constitucionais da América Latina, munida do mais alto espírito democrático, cooperativo e emancipatório, com fiel observância aos seus objetivos estatutários, dentre os quais destaca a promoção de eventos de aprimoramento cultural, a pesquisa científica, o intercâmbio cultural com instituições afins, no sentido de franquear plena participação de magistrados latino-americanos durante o corrente semestre realizará um périplo por capitais e cidades de Países da América Latina, Portugal e Espanha, promovendo a conscientização de que a Unasaul – União das Nações da América do Sul alberga ideais superiores aos do mercado, sendo precedentes o interesse, o direito e a felicidade de seus cidadãos, a qualidade de vida, razão pela qual o meio ambiente e a preservação dos biomas que não tem fronteiras, que por sua natureza são transnacionais, demandam a necessidade de um Tribunal da União das Nações da América do Sul - Tribunal da Unasul, com Câmara (Turma) de Direito Ambiental.

A Ejal buscará apoio em todos os Países da América Latina, para a criação de um Tribunal que possa conhecer e julgar matérias relacionadas a Direito Ambiental, junto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, às organizações não governamentais, entidades de classe e associações da sociedade civil organizadas.

No início do ano de 2012, encaminhará uma comitiva com um documento da entidade, subscrito pelas demais entidades que apoiarem à causa, à organização dos estados americanos e à Organização das Nações Unidas para buscar inserir na pauta das discussões a elaboração de pactos, tratados e convenções transnacionais que preservem biomas, como o da bacia amazônica, o do Rio Paraná/Rio da Prata e outros.

Ciente da necessidade de harmonização de legislações, inicia com a instituição de uma comissão para elaboração de estudos para uma proposta de harmonização da legislação ambiental entre os países que integram a bacia amazônica e a bacia do Rio Paraná/Rio da Prata, como início de um trabalho permanente de pesquisa em Direito Ambiental na América Latina, nomeando como Presidente da Comissão o Ministro Ricardo Vigil Toledo, Presidente do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina e como Vice-Presidente o Ministro Francisco Dario Lobo Lara, Presidente da Corte Centroamericana de Justiça, como Primeiro Secretário Edgardo Lopes Torrez, como Segundo Secretário o Ministro Galo Pico Mantilla, ex-Presidente da Suprem Corte do Equador, como Membros os Diretores da Escola Judicial da América Latina, em cada um dos Países que a integram, os presidentes e vice-presidentes dos conselhos deliberativo e pedagógico, Carlos Guerra Gallardo – Nicaragua, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin – Brasil, Eládio Lecey – Brasil, Carlos Gustaco Vianna Direito – Brasil, Vladmir Passos de Freitas – Brasil, Carlos Ramos Heredia – Peru e Ricardo Lorenzetti – Argentina.

O STJ decide por ano mais de 200 mil assuntos polêmicos que vão desde o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo, até o fornecimento de medicamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde.

Estamos iniciando no mês de outubro um périplo pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Chile, Nicaragua, Perú, Portugal, Espanha e outros Países para buscar inserir na pauta das discussões e carrear apoio para o Tribunal da Unasul, o que é possível acompanhar em www.ejal.org.

 é desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, diretor-geral da Escuela Judicial de América Latina,

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2011, 10h02

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