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Ação da AMB contra o CNJ é pauta corporativista

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Quem exerce cargo público deve se preocupar com a opinião pública. Afinal, é a sociedade a destinatária dos seus serviços. Daí porque não se pode minimizar o impacto das sucessivas críticas da opinião pública ao Judiciário.

Mesmo lento, caro e inacessível, o Judiciário é um Poder que, nas últimas décadas experimentou um fortalecimento gradual. Composto por uma maioria absoluta de juízes que se submeteu a concurso público e que é comprometida com a efetividade da justiça, precisa ainda de mudanças na sua estrutura – vertical, hierárquica e pouco democrática.

É natural que, nesse contexto, tensões permanentes coexistam. Esse quadro levou o professor e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Joaquim Falcão ao diagnóstico de que são muitos os judiciários que integram o Judiciário brasileiro. Para que a Emenda Constitucional 45 fosse aprovada, emenda que resultou na criação do CNJ, muitos consensos tiveram de ser construídos. A participação da AMB nesse processo foi fundamental.

Se até a sua instalação sofreu o CNJ resistências de grande parte da magistratura, com o início de seu funcionamento mostrou-se um órgão vital para a democratização do Poder. Ao proibir o nepotismo, estabelecer critérios para remoções e promoções, uniformizar rotinas e procedimentos, reunir números do Judiciário e efetivamente trabalhar na implementação de políticas públicas — mutirão carcerário, implantação das varas de violência doméstica, conciliação, entre outras — o CNJ tem cumprido papel relevante, ocupando um espaço institucional antes inexistente.

Mas também tem mostrado ocupar papel relevante ao fiscalizar e punir magistrados cuja atuação transborde os limites legais. Com a sua atuação, o CNJ revelou o que já se intuía: havia e há uma grande dificuldade dos tribunais em gerir a administração da justiça sem um órgão sistêmico e externo a eles. Como órgão novo, no entanto, o CNJ passa por ajustes e controles cotidianos, exercidos pelo STF, com acerto e eficiência.

Nesse ambiente de divergências naturais, a AMB resolveu patrocinar a pretensão de se excluir do Conselho a possibilidade de punir magistrados antes da atuação das corregedorias locais. É esse o contexto em que a Corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, de forma generalizada, apontou a existência de “bandidos escondidos sob as togas”, suscitando, de um lado, reação corporativa sem precedentes, e, do outro, manifestações públicas em apoio às suas declarações.

Na névoa formada por essa falsa dicotomia, a questão central corre o risco de perder o foco. O que se discute é a redução dos poderes do CNJ para fiscalizar e disciplinar a ação de magistrados. Esta pauta, trazida pela AMB, a mesma AMB que há cinco anos ajuizou uma Ação Direta de Constitucionalidade para proibir o nepotismo no Judiciário, é uma pauta que não traduz o sentimento da sociedade.

Grande parte dos avanços e da visibilidade da Justiça veio de projetos que se alinhavam com o sentimento dos cidadãos. Eleições limpas, simplificação da linguagem jurídica, adoção, são campanhas que, entre tantas, transformaram o Poder numa instituição mais próxima da população, mais pedestre e mais compreensível.

Ao abraçar um projeto exclusivo de parte da magistratura, por meio do questionamento dos limites de atuação do CNJ, esquece a AMB que foi pela atuação do Conselho que não só punições foram aplicadas sem o viés natural do corporativismo local, mas também juízes puderam se contrapor aos tribunais, para afirmar suas garantias.

A legitimidade do Judiciário só ocorre quando a sociedade reconhece no Poder um aliado para a efetivação dos seus direitos. A resistência corporativa é um processo que deve ser vencido com a atuação firme dos juízes que enxergam no seu serviço um instrumento de fortalecimento da cidadania.

 é juíza de Direito em Petrópolis (RJ) e ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2011, 16h46

Comentários de leitores

10 comentários

AMB/CNJ

claudenir (Outros)

Boa tarde a todos.
Sou um simples cidadão, não sou um advogado ou um juiz como a maioria que vi nesta coluna.
Mas vou dizer uma coisa prá vcs, o problema é que o copo transbordou e a Ministra Eliana Calmon, nãdo aguentou e desabafou uma coisa que outros devereriam ter feito antes dela, como o Sr. Gilmar Mendes e depois o Sr. Gilson Dipp.
Falo isso por que eu sou vitima de um bandido de toga, do fórum de são vicente ( SP ).
Fui condenado sem ter sido notificado para a audiência, sem ter um advogado legalmente habilitado e para piorar este juiz mandou eu pagar uma pensão maior que o salário que eu recebia.
Hoje qualquer pessoa q entenda um pouco de direito verá que omeu processo é nulo, tanto que foi pedida a anulação, mas a juiza extinguiu o processo por falta de interesse processual e empurrou para a 2ª instancia, onde já rola a 3 anos e nada.
Entrei com o pedido de exoneração o juiz me negou, sendo q o muleque não comprovou que tinha uma doença ou estivesse cursando uma faculdade, entrei duas vezes com o pedido de DNA me foi negado, entrei com um pedido de habeas corpus também foi negado, agora me respondam os senhores que entendem bem mais q eu de leis. SE EXISTE UMA APELAÇÃO COMO É QUE O JUIZ NEGA O HABEAS CORPUS.
Agora os Srs. não me venham dizer que não existe corporativismo no judiciário.
Grato, Claudenir.

dupla postagem

Rui Costa Gonçalves (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Desculpem-me pela dupla postagem. O teor, na essência, é o mesmo. Um abraço. Rui Costa Gonçalves.

Magistrados devem defender a Democracia

humberto fernandes (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Primeiro, parabenizar a autora da matéria, que, mesmo sendo Magistrada, escrito assim mesmo com o "M" maiúsculo, não perdeu a noção da enorme e honrada função pública que exerce. Pelas palavras da Magistrada, percebe-se que o sentimento patrimonialista que contamina boa parte dos juízes brasileiro (falei boa parte, para não distorcerem as palavras), não lhe é afeto, pois apresentou uma reflexão serena e, sobretudo, DE DEFESA DA MAGISTRATURA NACIONAL E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O CNJ foi reflexo da ineficiência não só das corregedorias locais, mais também dos tribunais quando julgam um dos seus (juízes e desembargadores). O apelo popular, ao contrário do que falou um magistrado nesse fórum, tanto existe quanto deve ser respeitado. Do contrário, a prevalecer a ideia de que não existe opinião pública, a própria magistratura, além dos outros dois poderes, perdem a sua essência e, como tal, a legitimidade. Ser Juiz deve ser um ato de vocação; deve ficar bem definido ser um múnus essencialmente público, voltado para o público e em benefício do público. Não existe Juiz, em qualquer sociedade séria, acima da constituição e a da vontade popular. Portanto, a fiscalização do juiz, do membro do MP, do legislativo e do executivo é DIREITO fundamental do povo brasileiro, e esses agentes políticos, quando ingressam nas respectivas funções, são sabedores de tal situação político/jurídica. Quanto à AMB, realmente não passa de órgão corporativo, voltado para a defesa única e exclusiva de quem representa. Não vejo qualquer pecado nisso, nem tão pouco ilegalidade alguma. É preciso apenas ser fiel às suas convicções e dizer ao povo brasileiro que foi criada para tal encargo. Que sempre estará nesse lado do diálogo. Salve o CNJ.

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