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Tempo de serviço

Servidores podem pedir aposentadoria especial

Cirurgiões dentistas associados ao Sindicato dos Odontologistas do Estado de Minas Gerais e que ocupam cargos públicos no município de Imbuí (MG) poderão requerer aposentadoria especial perante a autoridade administrativa competente. O direito foi assegurado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na análise de Mandado de Injunção de autoria do sindicato.

Pela decisão do ministro, os cirurgiões dentistas podem solicitar a aplicação das regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Segundo o sindicato, os cirurgiões desempenham atividades sob influência de agentes nocivos, o que configura situação de insalubridade e periculosidade.

O ministro ressalta, entretanto, que cabe à autoridade competente (a administração pública) analisar cada caso concreto para verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. “A concessão (do mandado) de injunção não gera, de per se (por si só), o direito dos substituídos processuais do sindicato à aposentadoria especial”, alerta Luiz Fux.

O Mandado de Injunção é o instrumento jurídico adequado para pedir a declaração da demora do Poder da República competente para regulamentar uma norma da Constituição. A adoção de regime especial para servidores públicos que trabalham em atividade insalubre está prevista no parágrafo 4ª do artigo 40 da Constituição Federal, mas até hoje não foi regulamentada.

Segundo o ministro Fux, o Supremo tem diversos precedentes no sentido de conceder mandados de injunção que pedem a concessão de contagem especial de tempo de serviço de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade, de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91.

“Inexistentes as leis complementares a que alude o artigo 40, parágrafo 4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional pela inércia do legislador, qual seja, o mandado de injunção”, explica o ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MI 3.926

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2011, 17h51

Comentários de leitores

2 comentários

má interpretação da decisão

Geraldo Majela Pessoa Tardelli (Advogado Assalariado - Administrativa)

A notícia não esclarece corretamente o teor da decisão. O Ministro Fux não disse que aqueles dentistas representados no mandado de injunção possuem direito a aposentadoria especial.
Ele diz que, caso comprovado administrativamente o trabalho em situação insalubre, poderão, eventualmente, os dentistas obter a contagem especial de tempo.
Como há omissão legislativa, determinou o Ministro Fux, baseado em pacífica jurisprudência do Pleno do STF, a aplicação das regras do regime geral da previdência na contagem do tempo.
Cabe agora aos beneficiados pela decisão provarem administrativamente que fazem jus a esse benefício. Se não provarem... tempo perdido.
Assim, a matéria do CONJUR pode levar a equívocos de interpretação, como a do advogado que me antecedeu no comentário.

Preciso me atualizar!!!

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

E eu que achava que o Supremo era um colegiado que decidia questões mediante maioria de votos. Preciso me atualizar, não sabia que o r. Min Fux estava dando as cartas sozinho. Esse é o cara que faz chover!
Mais uma decisão corporativista dando direitos a quem já tem tantos. Depois não reclame que faltam profissionais no serviço público.

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