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Direitos Fundamentais

CNJ deve garantir duplo grau de julgamento

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A democracia, como alicerce de uma sociedade justa e igualitária, tem por fundamentos, dentre vários outros princípios, a dignidade da pessoa humana (a pessoa, pelo simples fato de ser humana, merece respeito) e a liberdade de expressão (entendida como legítima somente aquela comprometida com a verdade).

A AMB em nenhum momento pretendeu – ou pretende – “esvaziar” os poderes do CNJ.

Isso é uma inverdade.

Por intermédio da ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o STF contra a Resolução 135 do CNJ, o que se pretende, única e exclusivamente, é assegurar aos magistrados brasileiros (pessoas humanas como todas as demais) direitos fundamentais que lhe foram – e são – assegurados pela Constituição da República e que estão sendo desrespeitados, para dizer o menos.

O magistrado, como qualquer outro ser humano, sempre foi, é e continuará sendo, sujeito de Direito.

É inadmissível, por exemplo, que lhe seja negado o sagrado e fundamental direito (que todo ser humano possui) de se submeter a um duplo grau de julgamento, pois ao não se aceitar que a competência do CNJ é apenas subsidiária esse colegiado passa, ipso facto, a se constituir em uma instância única e derradeira quando inicia as investigações, acusa e julga um magistrado.

Fazendo-se um paralelo com a advocacia nota-se que os advogados, cuja atividade profissional é tão relevante quanto à dos magistrados, haja vista que a Constituição da República os alçou como “indispensáveis à administração da justiça” (artigo 133), nos processos administrativos disciplinares podem se valer de até “três” instâncias administrativas. De acordo com o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), primeiramente perante o Tribunal de Ética e Disciplina (artigo 70, parágrafo 1.º). Posteriormente, mediante recurso, ao Conselho Seccional (artigo 58, III c/c o art. 76). E, por último, também mediante recurso, ao Conselho Federal, mas somente nas hipóteses em que as decisões dos Conselhos Seccionais não tenham sido unânimes ou, sendo, contrariem o Estatuto, decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos (artigo 54, IX c/c o artigo 75).

O Conselho Federal da OAB, além do mais, não tem o poder, ao contrário do CNJ, de subsidiariamente avocar os autos do processo administrativo disciplinar para julgamento em caso de demora ou de proceder sua revisão de ofício, somente por provocação. Além disso, todos os colegiados administrativos disciplinares da OAB, sem exceção, são constituídos exclusivamente por advogados, ao contrário do CNJ que possui uma composição híbrida, pois não compõem os quadros da magistratura os dois representantes do Ministério Público, os dois advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB e os dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Nota-se, ainda, que todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra advogados tramitam e são julgados em sigilo (EOAB, artigo 72, parágrafo 2.º), o que não ocorre com os magistrados, em que os julgamentos são públicos (Res. 135/CNJ, artigo 20, parágrafo 2.º).

Nem por isso é correto e legítimo afirmar, generalizadamente, que na classe dos advogados existem “bandidos escondidos atrás de becas”.

Não, absolutamente não!!!

Acredito na idoneidade moral dos advogados deste país. Creio, sinceramente, que se há desvios de conduta a OAB, nos moldes do aludido sistema processual administrativo-disciplinar, tem condições de – e o faz – punir rigorosamente aqueles que não honram a beca que envergam.

Isso também ocorre na magistratura.

Não compactuamos com o erro. Aqueles que erraram foram punidos e, de acordo com a gravidade de suas condutas, expulsos da magistratura pelos próprios tribunais a que estavam subordinados. Não se quer impunidade. Quer-se apenas respeito aos postulados constitucionais que garantem a dignidade dos magistrados (pessoas humanas) e não desmedida generalização.

A generalização fere a alma e inquieta o espírito.

Como Presidente da AMB, eleito pelo voto direto da magistratura brasileira, lamento profundamente e tudo farei para cessar o gemido da dor moral que estão sofrendo os laboriosos magistrados deste país, que ao longo de suas carreiras, sem medir esforços, dedicaram-se à causa da Justiça, isto é, à pacificação social.

Alguns, por essa vocacionada missão, como restou amplamente noticiado, infelizmente perderam suas vidas.

Não viemos do vento. Somos pessoas do bem. Chefes de família. Fizemos um concurso público rigorosíssimo. No início das nossas atividades fomos submetidos a estágio probatório e avaliados durante dois anos. Ao longo das nossas carreiras fomos – e continuamos sendo – fiscalizados pela sociedade, pelos representantes do Ministério Público, pelas partes e seus advogados, bem como pelos Tribunais, inclusive Superiores, que em grau de recurso revisam nossas decisões jurisdicionais.

Nada tememos. Queremos, repito, respeito. Por isso, há perguntas que não querem calar:

A quem interessa esse furor desmoralizatório da magistratura?

Àqueles que, desmoralizando o Judiciário, têm futuras pretensões políticas?

Àqueles aos quais, por fazer cumprir a lei, o magistrado os “incomoda”?

Àqueles a quem o poder embriaga e, por isso, não medem as consequências de seus atos e palavras?

Àqueles que detêm o poder econômico e, por conta disso, não interessa um Judiciário forte e independente?

O tempo nos dará a resposta!!!

Espero apenas, sinceramente, que não queiram, adiante, amordaçar a imprensa (lembrem-se que já se cogitou a criação do Conselho Nacional de Jornalismo), pois Judiciário fraco e imprensa calada significam o fim do Estado Democrático de Direito, a que tanto lutamos para conquistar em benefício do povo brasileiro.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2011, 20h22

Comentários de leitores

6 comentários

Eliana Calmon

Armando do Prado (Professor)

Dilma queria Eliana Calmon no STF
Do Blog Espaço Vital
(04.10.11)
A presidente Dilma Roussef ficou impressionada com a coragem da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça e corregedora nacional de Justiça do CNJ, que advertiu sobre a existência de "bandidos de toga".
O jornalista Claudio Humberto revela, em sua coluna de hoje, publicada em vários jornais brasileiros, que a presidente da República chamou o ministro José Eduardo Cardozo (da Justiça) e trocou ideias: queria nomear Eliana ministra do STF, na vaga aberta com a saída de Ellen Gracie.
Dilma teve que desistir porque Eliana Calmon completará 67 anos amanhã, dia 5, e a Constituição veda nomeações ao STF e aos tribunais após os 65 de idade.
Do Blog Espaço Vital.

A cantilena de sempre!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Com as vênias mil, contudo, não foi feliz a tese preconizada pelo articulista, distinguindo as condições punitivas de advogados improbos em comparação aos maus julgadores. Como muito bem observado pelo colega Pintar, o mau advogado além de submeter-se as consequências de um rigoroso processo ético, corre o risco de ser processado civil e criminalmente. No revés, o que todos sabemos é que muito dificilmente o magistrado delinquente é, por exemplo, demitido a bem do serviço, e sabe porquê? É que aí vinga o desgraçado corporativismo das adornadas Corregedorias, que servem muito pouco, ou quase nada, aos efetivos intereses públicos. O que se extrai do artigo, é que por hipótese o Poder Judiciário seria o mais sério dentre os demais poderes, legitimamente constituídos(pelo voto do cidadão, contribuinte e jurisdicionado), mas, ledo engano! Ennquanto se pune um representante do legislativo, e até emsmo do executivo com a pena máxima: CASSAÇÃO. Todavia, no PJ, as coisas, até então se desenvolviam em verdadeiro clima de confraria, e terminava no famoso "me engana que eu gosto"! Salve o CNJ, pois foi a partir da instituição desse preclaro órgão depurador, v.g., que a desditosa "juizite aguda" de parcela expressiva de julgadores inaptos, sem nenhuma vocação à magistratura, tem serenado substancialmente. No mais, deixemos o presidente da AMB vociferar os seus - nem sempre corretos - conceitos,e por fim: ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA E POR TABELA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO E VIDA LONGA AO CNJ! Afinal, a maioria dos cidadãos o aprova e reconhece a sua extraordinária importância em prol da cidadania, até então refém de um PJ capenga, e por vezes autoritário.

CNJ DEVE ATUAR EM RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MAG

Milton Fugiwara (Advogado Autônomo - Civil)

A magistratura deve se pautar pelos princípios da administração pública. Os "seres" que compõe a DD Magistratura são humanos, imperfeitos, dotados de qualidades e defeitos e, portanto é cediço que dentro este meio existam "bandidos", como em qualquer entidade, não se verificando motivos maiores que possam causar indignação. O CNJ veio a bom tempo como demonstração ao clamor público a amparar os princípios de lisura e publicidade de atos daqueles que estão investidos no poder público de julgar seus semelhantes. Destaque-se que é o primeiro órgão corregedor constituído de vários setores v.g. magistrados, promotores, advogados, congressistas, etc., ou seja constituído de forma a combater vícios institucionais, aos quais as corregedorias dos tribunais não demonstraram vontade de combater, prova disso se mostram nos resultados comparados aos do CNJ. Demais verifica-se ao separar o joio do trigo, é antes uma forma de homenagear o bom magistrado. Portanto CNJ, que tenhas vida eterna.

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