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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais destasexta-feira

O jornal Valor Econômico noticia que o músico João Gilberto vai ser julgado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Eles vão decidir se ele tem o direito a impedir as gravadoras EMI Music e Gramophone Discos de comercializar em CD os três primeiros LPs e um compacto em vinil do inventor da bossa nova. "Eu preferia que eles chegassem a um acordo", admitiu o ministro Sidnei Beneti. Relator do processo, ele revela que já pensou em chamar o músico e a gravadora para que chegassem a uma solução consensual, mas as chances de alcançar acordes harmoniosos parecem distantes. 


Código Florestal
A Comissão de Meio Ambiente do Senado concluiu, na quinta-feira (24/11), a votação do projeto que altera o Código Florestal, informou o jornal Folha de S.Paulo. A proposta deixou governo e bancada ruralista satisfeitos. Ela irá ao plenário em regime de urgência e pode ser votada na próxima semana. O texto costurado pelos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) poupa a presidente Dilma de desgaste ao excluir a anistia explícita a desmatadores embutida no projeto da Câmara dos Deputados. Mas, segundo cálculos ainda inéditos do agrônomo Gerd Sparovek, da USP de Piracicaba, ele ainda deixa 60% das chamadas áreas de preservação permanente, ou APPs, sem recuperação.


Contrato regular
A Prefeitura de São Paulo informou que não foi notificada pelo Poder Judiciário sobre a ação do Ministério Público Estadual, segundo notícia do jornal O Estado de S. Paulo. Mas reafirmou que a contratação do Consórcio Controlar, responsável pelo Programa de Inspeção Veicular na Cidade de São Paulo, seguiu rigorosamente a legislação em vigor, com total transparência. A Controlar, concessionária responsável pela inspeção, disse que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública. Segundo a empresa, a concessionária prestou todos os esclarecimentos solicitados pela Promotoria e teria assim comprovado a “lisura na implementação e no cumprimento do contrato de concessão”. Leia mais aqui no ConJur.


Limite sobre juros
O Superior Tribunal de Justiça esclareceu, na quarta-feira (25/11), que o julgamento definindo que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora vale apenas para casos de verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ao analisar um recurso da Fazenda Nacional, a Corte concordou em delimitar os efeitos de uma decisão tomada em setembro, para evitar que o precedente seja usado também para juros de mora aplicados em situações diversas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Emenda aprovada
O governo conseguiu aprovar, a toque de caixa, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União por mais quatro anos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a votação da proposta, que havia chegado à Casa na véspera, durou menos de cinco minutos. A meta do Planalto é acelerar a tramitação para que a matéria seja votada no plenário, em primeiro turno, na semana que vem. Os líderes da base aliada empenham-se em concluir todo o processo até 22 de dezembro, quando começa o recesso.


Apoio no exterior
Brasileiras que estão em Portugal, na Espanha e na Itália em situação de risco e ameaça ganham a partir desta sexta-feira (25/11) mais apoio. É um número de telefone para o qual elas fazem a chamada, relatam o problema e indicam o que querem que seja feito. O projeto é piloto, mas a ideia é estendê-lo para a Europa e as Américas. O serviço é resultado de uma parceria da Secretaria de Políticas paras as Mulheres e dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores.O serviço chamado de Ligue 180 é gratuito e será lançado hoje em Brasília pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, e pelo secretário executivo do Ministério das Relações Exteriores, Ruy Nogueira. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Autuação bilionária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou grande parte de uma autuação bilionária contra a Parmalat, segundo o jornal Valor Econômico. O processo referente a infrações apontadas pela Receita Federal no ano-calendário de 2000 envolvia, essencialmente, suposta omissão de receitas, despesas não comprovadas e pagamentos sem causa. O julgamento foi na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção e ainda cabe recurso da decisão à Câmara Superior do Carf.


Vendas a prazo
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou o pedido de uma empresa que queria excluir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as vendas a prazo inadimplidas. O Recurso Extraordinário foi julgado com Repercussão Geral, ou seja, a determinação irá valer para todos os processos sobre o assunto em tramitação no Judiciário do país. As informações são do jornal DCI.


Equiparação salarial
Uma Proposta de Emenda Constitucional apresentada na quinta-feira (24/11) pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) abre brecha para delegados de Polícia pedirem equiparação salarial com promotores e juízes. Hoje, o salário inicial bruto de um delegado de Polícia é de R$ 6.920 (somados os adicionais). Já um promotor ganha em torno de R$ 19 mil. A PEC, que atinge 3.200 delegados em São Paulo, foi enviada para a Assembleia Legislativa. Se for aprovada, a proposta aumenta as exigências aos candidatos ao cargo em concursos públicos.


COLUNA
Perícia falsa
A coluna "Direto da Fonte", do jornal O Estado de S. Paulo, diz que o caso de Gil Rugai pode ter uma reviravolta e ainda adiar seu julgamento, marcado para o dia 12. “Advogados do jovem acusado de matar pai e madrasta, em 2004, questionam na Justiça possível 'crime de falsa perícia' do Instituto de Criminalística. A defesa afirma que o confronto entre o sangue de Gil com o encontrado no local do crime pode 'nunca ter sido feito'. Mesmo o IC tendo emitido laudo – incluído nos autos – afirmando sua realização e também o resultado.”

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2011, 10h39

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