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TJ-RS estende recesso de fim de ano até 16 de janeiro

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil conquistou, na tarde desta segunda-feira (21/11), a ampliação da suspensão dos prazos processuais e notas de expediente, garantindo o retorno ao trabalho dos advogados gaúchos apenas no dia 16 de janeiro (segunda-feira) na Justiça Estadual. A suspensão dos prazos inicia no dia 20 de dezembro. A decisão, proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS), composto por 26 desembargadores, foi unânime, após a sustentação oral realizada pelo presidente da entidade, Claudio Lamachia.

Para o relator do pedido perante o colegiado, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, vicde-presidente do TJ-RS, ‘‘a extensão do período de suspensão dos prazos processuais por mais cinco dias úteis não causará qualquer prejuízo à Justiça nem ao bom andamento dos serviços judiciários’’. Assim, no período entre 20 de dezembro e 13 de janeiro, estará vedada também a realização de audiências e julgamentos e a publicação de notas de expediente, exceto as relativas a réus presos e consideradas urgentes.

Segundo Lamachia, a motivação do novo pedido se deu em razão dos inúmeros relatos de profissionais, que apontaram a dificuldade em adequar suas férias frente à brevidade do período de suspensão dos prazos processuais. ‘‘Para os advogados individuais, há grande dificuldade em conciliar seu descanso junto de suas famílias. Mesmo os grandes escritórios ainda não conseguiram superar todas as dificuldades quanto às férias de seus profissionais, em razão dos prazos processuais’’, defendeu Lamachia da tribuna do Órgão Especial do TJ-RS.

A medida editada pelo TJ-RS, mais uma vez, antecipa os efeitos administrativos do PL 06/2007. De autoria da OAB/RS, a proposta legislativa busca alterar o artigo 175 do Código de Processo Civil (CPC) e modificar também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5010, de 30 de maio de 1966, o que viabilizaria, de modo simples, um período fixo de descanso para a classe.

Atualmente, o PL 06/2007 está tramitando em conjunto com a PEC que trata da reforma do CPC. Segundo Lamachia, a expectativa da entidade é de que ele seja aprovado em 2012. Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB-RS e TJ-RS.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2011, 2h25

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