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Direito de escolha

MP quer afastar ordem cronológica para dativo

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O Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma Ação Civil Pública, na Comarca de Araguari (MG), para tentar garantir que o advogado dativo seja escolhido pela parte interessada, afastando a exigência da escolha por ordem cronológica. O MP destaca, na ação proposta contra o estado, que essa restrição afeta a ampla defesa, princípio garantido pela Constituição e sob proteção da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto São José da Costa Rica.

Autor da ação, o promotor André Luís Alves de Melo destaca que, como norma supralegal — acima da Constituição—, a Convenção garante ao acusado o direito de ser assistido por um defensor de sua escolha ou por um defensor proporcionado pelo Estado no prazo estabelecido pela lei. E a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. “Entende-se que o direito subjetivo de escolha do cidadão quanto à nomeação do advogado dativo tem sido limitado pela vigência da Lei Estadual 13.166/99 e o Decreto 42.718/02, os quais dispõem sobre a forma da escolha do advogado dativo.” Para ele, trata-se de uma flagrante violação aos direitos humanos.

A legislação estadual estabelece que a nomeação do advogado pelo juiz obedeça à ordem de inscrição. E mais: nas comarcas com Defensoria Pública, a nomeação do defensor dativo só poderá ocorrer após prévia manifestação do órgão. No entanto, argumenta o MP, tal manifestação não está prevista em lei e limita o direito de escolha. Já o decreto, que regulamenta a lei estadual, destaca que a nomeação deve obedecer à ordem de inscrição dos advogados, podendo até ser repetida.

Na petição, o promotor destaca que a exigência de o juiz obedecer a uma ordem de inscrição é inviável, pois os advogados dativos inscritos na comarca são apresentados em lista emitida em ordem alfabética. Assim, nem o juiz ou a parte sabe qual a ordem cronológica que deve ser seguida. Diante dessa impossibilidade de escolha, o promotor pede que a lei estadual seja afastada pela sua incompatibilidade com normas de direitos humanos e da inaplicabilidade no caso em questão.

Modelo
O modelo de advogado dativo seguido em muitos países, inclusive alguns da América Latina, prioriza o direito de escolha, e não a assistência de acordo com uma carreira jurídica. Na Europa, assistência judiciária gratuita é ainda mais facilitada, pois o acesso pode ser feito pela internet.

O município de Araguari possui cerca de 400 advogados e mantém a assistência judiciária municipal com o apoio da Unipac, instituição de ensino que possui um núcleo de prática com atendimento ao público. No entanto, o promotor destaca que o cidadão não escolhe seu representante e revela que a Defensoria Pública da cidade não atende a homens na área de família. “Isso revela um grande descompasso com a garantia de acesso à Justiça e de igualdade entre homens e mulheres, pois há situações que estes homens querem ser autores de ação judicial, não são réus”, descreve Melo.

De acordo com o MP, o objetivo da ação é defender o direito subjetivo do cidadão, considerando a prevalência direito individual de escolha. Toda relação humana, afirma o promotor, é pautada por normas pertencentes à moral, antes até de princípios jurídicos. “Honestidade, boa-fé, lealdade e respeito são princípios intrínsecos a cada ser humano que devem acompanhar todas as suas relações.”

O promotor destaca que desta relação de confiança entre o cliente e advogado depende a forma de escolha do cidadão de seu mandatário e cita o jurista Reale Junior. “A observância do princípio da confiança exterioriza a necessidade da escolha do advogado partir pelo cidadão, nesse sentido”.

A escolha fora da ordem cronológica se daria com a indicação pela parte do advogado de sua confiança, desde que constante do cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil, e com a nomeação pelo juiz. “Afinal, são dois atos, a indicação e a nomeação”, defende o promotor.

Para que essa escolha do advogado pelo assistido se concretize, Melo acredita que seria importante uma “rede integrada”. Além de advogados dativos, outros segmentos participariam, como o município, ONGs e faculdades. Ele finaliza suas justificativas do pedido reiterando que o direito de escolha pelo cidadão deve ser garantido pelos governos, conforme estabelece a Convenção Americana de Direitos Humano, o qual o Brasil é signatário.

ACP 0153026

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2011, 10h09

Comentários de leitores

5 comentários

AO SENHOR NIVELANDO POR BAIXO

No País do Faz de Conta (Outro)

O senhor nivelando por baixo é advogado da área previdenciária, cuja praxe é cobrar 30% de honorários dos clientes, fora a sucumbência que recebem. Certamente com o surgimento dos dativos, parte dos clientes do escritório de vossa senhoria já partiu aos fóruns para obter a indicação de um dativo para patrocínio de uma causa previdenciária, na qual, no final, nao precisará pagar honorários ao advogado dativo. Isso significa dizer que, havendo defensoria pública na localidade ou mesmo dativos nomeados em observãncia à lista, este ramo do Direito irá defasar os elevados ganhos dos profissionais a ele ligados. Justamente por isso que os querem que ao povo seja dado o direito de escolha do profissional, pois somente os mais conhecidos, claro que os velhos na localidade, serão brindados pelos assistidos. E tem mais: nesta área previdenciária a AGU e a OAB deve pegar pesado, pois tem gente falsificando documento, gente andando de cidade em cidade, de fazenda em fazenda, captando cliente ou fazendo parceiras para tanto, o que já prejudica tremendamente os demais profissionais que atuam dentro da moralidade e legalidade.

não concordo

No País do Faz de Conta (Outro)

O direito à escolha do profissional pelo assistido favorecerá um pequeno grupo de advogados mais antigos e que fizeram o nome na Advocacia, isso em detrimento de diversos outros profissionais mais jovens que devem ter seus nomes também contemplados pelo Estado no patrocínio de causas custeadas pelo Poder Público. Somente os profissionais mais reconhecidos nas localidades (numas somente um ou dois são renomados)irão abocanhar a clientela privada e aquela custeada com o dinheiro do povo. O direito público sendo usado para privilegiar um grupo de advogados já tremendamente servido pela clientela privada. Por via oblíqua, talvez até por inocência, o MP cria o monopólio dos dativos em favor de um grupo de renome na Advocacia local. Deve ser criado é um banco de dados de atermações, as quais serão distribuídas, por sorteio, aos advogados cadastrados no sistema dos DATIVOS, em observância, é claro, a área de atuação de cada um deles. Se não posso escolher o defensor público que vai me atender, o dativo muito menos. dinheiro do povo demanda licitação para muitas coisas e, nesse caso específico, entendo que dispensa ou inexigibilidade do certame não se aplica.

Judiciário do Rio de Janiero acolhe este tipo de pedido

hermeto (Bacharel)

O judiciário do RJ acolhe este tipo de pedido, sem muita complicação, já tendo inclusivd adotado tal procedimento através da Sumula número 40 "Não é obrigatória a atuação da Defensoria Pública em favor do benefíciário da gratuidade de Justiça, ... ", que fala exatamente sobre este assunto. Parabéns ao órgão de MG.

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