Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caráter transitório

Lei do Paraná que criou carreira jurídica é mantida

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais, por maioria e com validade transitória, as leis estaduais do Paraná 9.422/90 e 9.525/91, que uniram, em uma só carreira, mediante concurso de efetivação, os 295 ocupantes de cargos de advogados e assistentes jurídicos existentes na estrutura do governo daquele estado, na época da promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Paraná.

Em voto-vista apresentado na sessão desta quinta-feira (10/11), o ministro Cezar Peluso votou pela improcedência da ação — e pela constitucionalidade, embora transitória, das duas leis.

No julgamento, a corte decidiu, também, dar ao artigo 5º da Lei 9.422/90, que previa a admissão, mediante concurso, à carreira por ela criada, interpretação conforme o previsto no artigo 37 da Constituição Federal, no sentido de que o ingresso nas carreiras específicas de advogado e procurador existentes na estrutura do governo paranaense, somente é possível por concurso público.

A Lei 9.422/90 criou a carreira especial de advogado do Estado do Paraná, a qual atribuiu o assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação judicial das autarquias estaduais. No seu artigo 2º, criou 295 cargos da nova carreira, integrada pelo núcleo de empregos e cargos públicos de advogados e assistentes jurídicos estáveis da administração direta e autárquica do Estado.

Por seu turno, a Lei 9.525/91 complementou a disciplina da nova carreira, estabelecendo para ela direitos e deveres em conformidade com previsão constante do artigo 135 da Constituição, que trata da remuneração dos integrantes da advocacia e da defensoria públicas.

O Paraná sustentou, na ADI, que a lei ofendeu o artigo 132 da Constituição, que trata da organização da carreira de procurador de Estado. Isso porque a criação do carreira especial de advogado do estado estabeleceria sobreposição de atribuições com as da procuradoria do Estado, que é vedada pela norma constitucional.

Entre outros, argumentou, também, que hipótese a Lei 9.422/90 não se amoldava à exceção ao disposto no artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A corte, entretanto, reconheceu a constitucionalidade das duas leis, assentando o seu caráter transitório, com fundamento justamente no artigo 69 do ADCT, que permitiu aos estados manterem consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias-gerais ou advocacias-gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções.

Durante a sessão desta quinta-feira (10/11), o representante do Estado do Paraná informou que, desde a promulgação das duas leis impugnadas pelo governo estadual, não houve nem haverá concurso para provimento de cargos nelas criados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo.

ADI 484

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2011, 9h33

Comentários de leitores

1 comentário

sic transit gloria suprem

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Incrível que o mesmo Supremo tendo antes julgado constitucional, na Adi 175, o artigo da constituição paranaense que determinou a criação da carreira, após 20 anos, vem julgar essa nova Adi 484 que impugnava as leis de criação da carreira. Durante todo esse tempo, embora vigentes as leis, pois, indeferida a liminar, o Estado, estabelecendo verdadeiro apartheid, obstaculizou promoções, revisão de vencimentos, concurso e usou de centenas de comissionados para exercer funções privativas dos integrantes da carreira. Advogados que trabalharam, dedicaram os melhores dias da vida ao serviço público, sofreram constrangimentos profissionais e remuneratórios, alguns já morreram, agora resta-lhes resgatar em juízo, se ainda possível, todo um passado de arbitrariedades e injustiças contra eles cometidos. Dizia Rui Barbosa, patrono dos advogados: justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada.

Comentários encerrados em 19/11/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.