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Condições de trabalho

MPT pede interdição imediata do IML do Piauí

O Ministério Público do Trabalho do Piauí pediu à Justiça do Trabalho a imediata interdição do Instituto de Medicina Legal da Secretaria de Segurança Pública do Estado. “É um reforço à ação da OAB-PI junto ao Governo do Estado, já que há sete anos foi ajuizada uma ação civil pública pelo MPT sobre as condições de trabalho daquele local”, frisa a procuradora do trabalho responsável pela ação de execução que está na 2ª Vara do Trabalho.

A medida foi tomada, na manhã de terça-feira (1º/11), durante audiência pública sobre o “Caso Fernanda Lages”, cujas investigações ultrapassam 60 dias. Fernanda foi encontrada morta no último dia 25 de agosto no prédio em obras onde vai funcionar o Ministério Público Federal, zona Leste de Teresina. A proposta foi aprovada pelos presentes por unanimidade.

Durante a audiência pública, o presidente da OAB-PI, Sigifroi Moreno, apresentou uma série de fotografias feitas em uma visita recente ao Instituto de Criminalística e ao IML do Piauí. “Este é o quadro caótico em que se encontra a polícia criminal piauiense, onde restos mortais são acondicionados de qualquer forma, em um ambiente totalmente inóspito de trabalho, equipamentos sucateados, dentre outros problemas estruturais e de recursos humanos”, frisou Sigifroi Moreno.

O caso Fernanda Lages foi o estopim para a revelação da situação do IML do Piauí. De acordo com o presidente da OAB-PI, a Segurança Pública do estado tornou-se um problema de Estado, seja em âmbito municipal, estadual ou federal. “Se essa situação perdurar, iremos nos deparar com outros crimes inconclusivos, como o da Fernanda Lages. Entendo que o Governo, sempre atento e preocupado com esse quadro, e em atenção à Policia Civil e à sociedade, deve tomar as medidas necessárias”, alertou.

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI, Lúcio Tadeu, apontou alguns erros cometidos pela perícia durante o processo de investigação da morte da estudante. “Os agentes de polícia responsáveis pelos primeiros atendimentos no local no qual Fernanda foi encontrada não tinham qualificação nenhuma em perícia criminal. Além disso, algumas provas acabaram ficando expostas de maneira irregular, sem maiores cuidados”, disse.

A decisão judicial em face do Governo do Estado do Piauí é de 2005 e determinou que fossem adotadas providências relacionadas à saúde e segurança do trabalhador do IML, além da condenação de multa de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. Nos últimos sete anos, o Estado recorreu da sentença com inúmeros recursos, chegando até ao Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, o processo está em fase de execução. O Ministério Público do Trabalho solicitou à Justiça do Trabalho, no último mês de agosto, que fosse feita uma inspeção no IML pela Diretoria de Vigilância Sanitária para verificar se as determinações exigidas na ação estavam sendo cumpridas como: oferta de equipamento de proteção individual aos trabalhadores, condições de limpeza dos locais de trabalho, água potável para consumo humano e higienização e instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias em perfeito estado de funcionamento.

Diante das notícias veiculadas na imprensa nos últimos dias, a procuradora responsável efetuou inspeção nas dependências do IML na manhã da última quinta-feira. “Efetivamente, pode-se constatar que o Estado não está cumprindo as determinações judiciais, submetendo os trabalhadores do IML a um ambiente de trabalho degradante”, afirmou a procuradora.

A inspeção do MPT serviu para constatar algumas situações de grave e iminente risco à saúde e à vida dos trabalhadores, motivo pelo qual o Ministério Público do Trabalho peticionou novamente à Justiça do Trabalho requerendo o cumprimento da decisão e a interdição do IML até que sejam adotadas as providências necessárias. Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB-PI e do Ministério Público do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2011, 10h15

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