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Reserva de plenário

STF suspende decisão que exigiu honorários periciais

Por entender que houve violação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, a ministra Ellen Gracie concedeu liminar suspendendo acórdão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve determinação para que o Ministério Público depositasse previamente honorários periciais.

A súmula em questão trata do princípio constitucional da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição. Segundo o dispositivo, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes os tribunais podem declarar inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público. A súmula diz que “viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Para a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, a decisão da 21ª Câmara Cível do TJ-RS, ao determinar que fosse feito o depósito prévio de honorários periciais, “afastou a aplicação da norma especial do artigo 18 da Lei 7.347/1985, que determina que nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas nem condenação da associação autora”.

Ela destacou também que a decisão questionada pode causar prejuízos ao MP, uma vez que ele será obrigado a pagar despesas não previstas em seu orçamento. Ellen Gracie deferiu a liminar para suspender a decisão questionada até o julgamento final da reclamação.

O caso
O MP alegou na reclamação que a decisão do TJ-RS “afastou a aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/1985, especificamente em relação à expressão honorários periciais, o que equivaleria a declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal por via oblíqua”.

A 21ª Câmara Cível manteve determinação de que o MP fizesse o depósito prévio dos honorários referentes à perícia solicitada, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça entendera que o recolhimento prévio dos honorários periciais estaria a cargo do autor da ação civil pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 10.428




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Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2011, 8h40

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