Previsão da Defensoria não tem sido realizada

Ao proclamar a Constituição Federal de 1988, o Brasil foi pioneiro em consagrar os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Passados dois anos, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente que, até hoje, é considerado uma referência legislativa internacional. Mas entre a lei e a realidade, ainda há uma larga distância.

Para colaborar com a maior efetividade do Estatuto, defensores públicos de todo o país estão lançando, no dia 19 de maio (Dia Nacional da Defensoria Pública), a terceira edição da  Campanha Nacional de Educação em Direitos, com o tema “Criança – e Adolescente – Primeiro!”.  Um intenso calendário de atividades foi planejado para, ao longo de todo o ano, serem debatidos os direitos e deveres previstos no ECA, bem como as formas de defendê-los.

Debater, por exemplo, a importância dos avanços ocorridos ao longo desses 20 anos de existência do Estatuto, como o aumento da expectativa de vida em mais de seis anos, diminuição em 30% dos partos na faixa etária de 10 a 19 anos, redução da mortalidade infantil em 58% e, em semelhante percentual, da mortalidade materna por causas diretas.

Por outro lado, refletir sobre dados alarmantes como 1,4 milhão de crianças trabalhando e sustentando seus lares, sendo a maioria em atividades agrícolas e não-remuneradas. Nos centros urbanos, cerca de 70% das crianças e adolescentes que dormem na rua foram violentados dentro de casa e 30% são usuários de drogas ou álcool. A lista de temas segue com exploração sexual, direito à educação de qualidade, registro civil, moradia adequada e outros.

Sabemos que os mais graves problemas, seja pela quantidade ou pelo grau de vulnerabilidade das vítimas, ocorrem justamente com a grande parcela de pessoas carentes, que não tem condições de contratar advogado para sua defesa e, para as quais, a Constituição Federal assegura o direito fundamental aos serviços da Defensoria Pública.

Ocorre que nem todas as crianças e adolescentes podem contar com esse serviço essencial. No Brasil, 58% das comarcas têm juiz, promotor, mas ainda não têm defensores públicos. Além disso, Goiás ainda não estruturou sua Defensoria Pública e Santa Catarina sequer aprovou a lei de iniciativa popular que cria a instituição no Estado, sendo alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal, movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos.

As palmas, esse ano, são para o Paraná, que – após 21 anos – na data de hoje está sancionando uma moderna lei que cria e organiza a Defensoria Pública paranaense. Em outros Estados, o desafio é ampliar o número de comarcas atendidas, com a redução dos índices de evasão de defensores públicos para outras carreiras, o aumento de vagas no quadro de pessoal, inclusive, o quadro de apoio e a melhoria na infra-estrutura de atendimento à população.

Assim como há uma distância entre os direitos previstos no ECA e a realidade, também há em relação à previsão constitucional da Defensoria Pública como direito de todos e a possibilidade desse serviço ser efetivamente utilizado. Com 58% de comarcas no Brasil sem atendimento pela Defensoria Pública, pode-se dizer que essa é a medida do problema que temos a resolver.