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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Após semanas de embate, negociações e troca de acusações, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma do Código Florestal com alterações que significaram uma derrota para o governo, contam os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense, O Globo, DCI, Valor Econômico. A Emenda 164, aprovada por 273 votos a 182, consolida a manutenção de atividades agrícolas nas APPs (áreas de preservação permanente), autoriza os Estados a participarem da regularização ambiental e deixa claro a anistia para os desmates ocorridos até junho de 2008. Leia mais aqui na ConJur.


Anos depois
Os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo informam que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o último recurso do jornalista Pimenta Neves contra sua condenação a 15 anos de prisão. Como informou a ConJur em primeira mão, a 2ª Turma confirmou decisão do ministro Celso de Mello tomada em março, que considerou precluso o recurso do jornalista — um Agravo de Instrumento contra a confirmação da condenação, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. A preclusão é a perda do direito de se contestar um ato. A ministra Ellen Gracie chegou a dizer que o caso era um dos delitos mais difíceis de se explicar no exterior.


“Exemplo de impunidade”
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Sergei Cobra, advogado da família de Sandra Gomide — morta com dois tiros disparados pelo ex-namorado, o jornalista Pimenta Neves — afirmou que a prisão de Pimenta Neves é o resultado final do caso mais emblemático de impunidade da história do Brasil.


Acesso aos autos
A implantação dos processos judiciais eletrônicos, em substituição aos autos em papel, vem gerando uma série de discussões sobre o acesso a esses documentos. O Conselho Nacional de Justiça decidiu que os advogados podem consultar livremente os autos digitais, inclusive aqueles nos quais não atuam. Ou seja, não precisarão de autorização prévia de um juiz. Para acessar um processo eletrônico, basta apenas credenciamento prévio em um tribunal. As únicas exceções são as ações em sigilo ou segredo de Justiça. Leia mais aqui na ConJur.


Apelo sexual
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em novembro do ano passado que proíbe novas distribuições do livro Cem melhores contos brasileiros do século a alunos da rede pública de ensino. De acordo com a decisão, os contos têm "elevado conteúdo sexual", e sua exposição a crianças e adolescentes "poderia causar consequências indesejáveis à sua formação". De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o pedido de proibição do livro foi feito pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec). Leia mais aqui na ConJur.


Menos atuante
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou uma multa de R$ 158 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) a uma empresa de alimentos por suposta publicidade abusiva. A decisão se junta a outras recentes do Judiciário que derrubam ou reduzem as autuações e, com isso, minimizaram a importância das penalidades do órgão administrativo, explica o jornal DCI.


Barata na lata
Segundo o jornal Correio Braziliense, a fabricante multinacional de alimentos Nestlé vai ter que pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um servidor público mineiro que encontrou uma barata no leite condensado produzido pela empresa. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. O caso aconteceu em Uberaba, no Triângulo, e o consumidor chegou a ingerir uma porção do produto. A posição o STJ segue a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou o valor da indenização.


Abertos à conciliação
O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu, pela primeira vez, a possibilidade de advogados indicarem processos que podem ser levados à conciliação na segunda instância, noticia o jornal Valor Econômico. A medida abrangerá ações que tramitam na Seção de Direito Privado da Corte, que hoje acumula 550 mil processos referentes a temas como disputas societárias ou de consumidores contra bancos, companhias aéreas e empresas de telefonia. Os interessados poderão encaminhar pela internet as informações sobre o processo a ser submetido ao procedimento. Leia mais aqui na ConJur.


Pena capital
A Suprema Corte da China, a nação que dita mais penas de morte no mundo, pediu aos juízes do país que apliquem a pena capital "só a um pequeno número de criminosos" e que aumentem as sentenças de cadeia perpétua, conta o jornal Folha de S.Paulo. Em um relatório anual sobre o trabalho dos julgadores no país, o principal órgão judicial chinês pediu aos magistrados que façam mais uso das "suspensões por dois anos" em caso de condenação a morte.


Novas súmulas
Os jornais DCI, Jornal do Brasil e Valor Econômico noticiam que depois de suspender os julgamentos durante toda a semana passada para rever sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho anunciou uma série de alterações em seu posicionamento. Reunidos durante todo o dia, os 27 ministros aprovaram quatro novas súmulas, cancelaram uma e alteraram outras nove. Também anularam cinco orientações jurisprudenciais e modificaram a redação de duas. Leia mais aqui na ConJur.


Brasil Salomão
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a disputa que já dura 14 anos na Justiça sobre o terreno ocupado pelo escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em Ribeirão Preto, poderá ser decidida pela Câmara. Parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos enviado à prefeita Dárcy Vera (DEM) diz não haver impedimentos para o município receber 3 mil m2 na região dos Campos Elíseos — de classe média baixa — em troca de 1.179 m2 invadidos pelo escritório na década de 1990, segundo a prefeitura. Lei a mais aqui na ConJur.


Caso Battisti
Os jornais DCI e O Globo noticiam que o Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 8 de junho a análise da controvérsia judicial gerada pelo pedido de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti. Depois de ter sua extradição para a Itália autorizada pelo pleno do STF em novembro de 2009, Battisti foi beneficiado por decisão do ex-presidente Lula, que negou a entrega ao governo italiano. Leia mais aqui na ConJur.


OPINIÃO

Deficit carcerário
“[...] a solução para a superlotação carcerária não passa apenas pela construção de novas vagas. É crucial, também, reformar a política criminal e torná-la mais consistente, dando preferência a penas alternativas para aqueles condenados que não representam ameaça séria à sociedade”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo.


Morosidade judicial
“Não temos produção intelectual suficiente para apontar os nós a serem desatados e os culpados pela morosidade judicial no país”, escreve o professor José Rodrigo Rodriguez em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. “É preciso pesquisar com independência este tema tão marcado por interesses políticos e corporativos, tão afeito a um jogo de empurra entre as instituições.”


COLUNAS

Pimenta Neves
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, trata do caso Pimenta Neves. “Deu no Consultor Jurídico: Pimenta Neves, símbolo maior da impunidade brasileira — o ex-jornalista que premeditou e executou o assassinato da ex-namorada, com tiro pelas costas, testemunhas, etc —, teve negado pelo STF o derradeiro recurso e, afinal, deverá ser preso. Tomara, mas tomara mesmo, que o criminoso seja engaiolado. Cairá, assim, um triste símbolo do que há de pior por aqui: a certeza de que basta ter dinheiro para estar acima da lei.”




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Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2011, 11h23

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