Consultor Jurídico

Dúvida eleitoral

Partidos questionam responsabilidade por dívidas

Os partidos políticos DEM, PSDB, PT e PPS ajuizaram Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 15-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), que trata da responsabilidade por dívidas dos partidos políticos. As legendas dizem que a questão vem sendo tratada de forma divergente em várias esferas do Judiciário. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

O artigo questionado estabelece que "responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária".

Segundo as legendas, algumas autoridades e/ou órgãos judiciais vêm proclamando a invalidade da norma e, com isso, reconhecendo a responsabilidade solidária das esferas partidárias superiores.

Elas alegam que, muitas vezes, os diretórios nacionais dos partidos sequer sabem da dívida, e só a esfera partidária que contraiu a obrigação comparece para responder em juízo pela dívida. Também argumentam que "são repentinamente chamadas, na fase final do processo de execução, a solver um débito para cuja formação/existência nunca contribuíram".

Na ação, DEM, PSDB, PT e PPS apresentam decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, da Justiça do Trabalho de Londrina, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho com entendimentos divergentes quanto à responsabilidade solidária dos diretórios nacionais dos partidos sobre dívidas contraídas pelos diretórios municipais ou estaduais. 

As agremiações partidárias reclamam que constantemente vêm sendo surpreendidas por ordens de bloqueio e sequestro de valores para saldar dívidas contraídas por outras instâncias partidárias, com o comprometimento das garantias da ampla defesa e do devido processo legal.

Assim, pedem a concessão de liminar para que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos em que o artigo 15-A da Lei dos Partidos Políticos é aplicada. Pedem, ainda, a suspensão, com caráter retroativo (ex tunc), dos efeitos de decisões que tenham afastado a aplicação do dispositivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADC 31




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2011, 8h21

Comentários de leitores

1 comentário

Outras perguntas

Flávio Souza (Outros)

Não custaria perguntar também quem deve pagar ações judiciais referente responsabilidade civil: o erário ou o gestor público. Defendo que seja o gestor público. Vamos a lógica. Determinada rodovia, como se vê noticiado na TV, com enormes crateras causam acidentes e uma vez aquele prejudicado ingressado na Justiça tem sua pretensão acolhida e a indenização é fixada num valor "X". Poderia ser o caso de erro médico, erro judicial (preso injustamente)entre tantos. Se porventura o erro foi do agente público é ele quem deva pagar o prejuízo e nunca o erário. Essa dívida deve atingir o bolso do gestor, congelando inclusive bens particulares. Se assim for, tem gente que pensaria, acredito, duas vezes em assumir cargo público. Agora no caso em espécie, creio que a dívida do diretório, se legal, deva ser paga pelo próprio diretório.

Comentários encerrados em 21/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.