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Autonomia financeira

Conamp questiona lei sobre folha complementar

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo de uma lei cearense. Segundo a entidade, o dispositivo impede o Ministério Público estadual de efetuar pagamento de despesas com pessoal em folha complementar. De acordo com a Conamp, a norma inviabiliza a continuidade do pagamento da restituição dos adicionais por tempo de serviço, tal como determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A Conamp questiona o parágrafo 5º, do artigo 64, da Lei 14.766, do Ceará. Para a entidade, ele contraria, radical e manifestamente as disposições constitucionais atinentes à autonomia financeira do Ministério Público — previstas nos artigos 127 (parágrafos 2º e 3º) e 168 da Carta Federal.

A norma impugnada viola a autonomia financeira do MP estadual, visto que obsta a inclusão, no orçamento anual relativo a 2011, das verbas necessárias para saldar obrigações financeiras já assumidas para com seus membros ativos e inativos, diz a Conamp.

Embora a norma esteja inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, diz a ação, o MP do Ceará não foi previamente ouvido a respeito de sua elaboração. “Não é razoável que o MP possa fazer anualmente sua proposta orçamentária, sem que possa participar da elaboração das diretrizes orçamentárias que a balizarão, conforme expressa determinação do parágrafo 3º do artigo 127 da Constituição Federal”, diz a associação.

Nesse sentido, a Conamp diz que o Supremo julgou inconstitucional lei semelhante, no tocante ao Judiciário. E, como é sabido, sustenta a associação, a Constituição dá tratamento isonômico à magistratura e ao MP. Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o que foi decidido pela corte no julgamento da medida cautelar em ADI 4.426, sustenta a associação, que pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do dispositivo questionado até o julgamento final da ADI. E, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, por prevenção por causa da vinculação com a ADI 4.584 e 4.585. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.585
ADI 4.584
ADI 4.593




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Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2011, 18h42

Comentários de leitores

1 comentário

Gastar com parcimônia e responsabilidade

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Data vênica, a Conamp apenas estará certa em seu questionamento, caso os limites previstos na LC 101/2001 não tiverem sido ultrapassados. Ora, a autonomia do Ministério Público é fato indiscutível e imprescindível para mantê-lo longe de interferências políticas ou outras pressões, uma vez que, como Instituição Fiscal por excelência, com o importantíssimo mister de fiscalizar a correta aplicação da lei e a regularidade das ações de todas as demais instituições públicas e mesmo as ações do setor privado que não se coadunem com o ordenamento jurídico, deve ser preservado através de sua independência. No entanto, senhores, devo lembrá-los que mesmo diante da importância do MP, o caixa que os alimenta é único, provém da mesma fonte, ou seja, da arrecadação tributária principal fonte dos recursos públicos. Destarte, se a autonomia e independência devem ser preservados, sem dúvida, que existem limites financeiros bem claros para o exercício desta autonomia que não podem ser ultrapassados sob pena de se prejudicar outros setores importantíssimo também para a sociedade, como a saúde, educação, segurança pública, todos vinculados ao Poder Executivo. Tais limites estão previstos na LC 101/2001, sendo que no caso do MPE, mais precisamente no art. 20, inciso II, alínea "d" de referido diploma legal. Lá está estatuído a verba destinada ao Ministério Público dos Estados para gasto com pessoal não poderá exceder 2% das receitas correntes líquidas. Portanto, caso a lei de diretrizes orçamentárias cearense questionada tenha observado tal regramento,a Conamp não poderá questioná-la,pois como disse, a autonomia do MP é restringida apenas pelo limite legal de gastos,os quais devem ser observados para manter a harmonia fiscal do Estado, visando o bem comum da sociedade.

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