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Função institucional

Defensor público não recebe honorários advocatícios

“Sendo o exercício da curadoria especial função institucional da Defensoria Pública, descabe a fixação de honorários advocatícios pelo exercício do referido encargo”. A frase é da ministra Nancy Andrighi, relatora de um recurso levado à 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo órgão público, que tentava reverter decisão da Justiça estadual sobre os honorários devidos a um de seus defensores.

Ao manifestar seu entendimento, a ministra destacou que a Lei Complementar 80, de 1994, determina que é função institucional da Defensoria Pública “exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei”. De acordo com Nancy, apesar dessa impossibilidade, são devidos à Defensoria Pública, enquanto instituição, os honorários advocatícios decorrentes da regra geral de sucumbência. 

O pedido de cobrança dos honorários partiu de um defensor público nomeado como curador especial de uma cidadã. Ele cuidava de uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada contra a mulher. Já em decisão interlocutória o pedido foi indeferido. Foi negado, mais uma vez, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No STJ, a Defensoria Pública paulista sustentou que os honorários do curador especial enquadram-se no conceito de despesas judiciais, estando sujeitos ao adiantamento. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 1203312

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2011, 12h24

Comentários de leitores

3 comentários

Texto mal escrito pelo CONJUR.

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

A decisão não se refere ao "DEFENSOR PÚBLICO" e sim a "DEFENSORIA PÚBLICA".
A pessoa do Defensor Público em nenhuma circunstância recebe verda sucumbencial ou de honorários advocatícios.
Favor corrigir o texto.

Sim

Tiago_61 (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Bem esclarecido, Alexandre!

esclarecimento

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

É bom esclarecer que o STJ decidiu que a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, não faz jus a honorários pagos por aquele para quem exerce a curatela, mas a Relatora Ministra Nancy Andrighi deixou claro em seu voto que a Defensoria Pública, caso vencedora, faz jus aos honorários de sucumbência pagos pela outra parte.
Vale frisar, ainda, que a pessoa do defensor público jamais faz jus a honorários de qualquer espécie, em razão de vedação constitucional. As verbas de sucumbência são devidas a instituição Defensoria Pública e vão para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, sendo destinada, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores, como manda o art. 4º, XXI, da LC n. 80/94 com redação dada pela LC n. 132/2009.

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