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Norma constitucional

Controle prévio das leis deveria ser levado em conta

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Dentre as excelentes propostas sugeridas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para o III Pacto Republicano, estava a emenda constitucional que inseria no cenário jurídico brasileiro a análise prévia, pelo Judiciário, da constitucionalidade das normas. O ministro Antonio Cezar Peluso pretendia, com isso, estabelecer uma discussão sobre a conveniência de adotarmos entre nós uma prática bastante comum em diversos países da Europa, dentre eles a França.

Naquele país, berço da soberania dos três poderes, como hoje todos defendemos, o Legislativo, em determinadas situações, submete o projeto, antes de encerrado o trâmite no universo parlamentar, à apreciação do Judiciário, que reconhece ou não sua conformidade ao texto constitucional, trazendo nessa decisão efeito vinculativo e definitivo. Lá, como também na Itália ou Espanha, tal procedimento jamais foi visto como uma eventual invasão de competência entre os poderes. Provavelmente porque essa é uma hipótese absurda numa democracia moderna.

No Brasil, o Congresso, que tem um luminar à frente da Comissão de Constituição e Justiça e o deputado Tiririca como membro da Comissão de Educação, protestou em tom enérgico, pela boca do presidente da Câmara, contra aquilo que entendeu ser, desde logo, uma supressão das atribuições do Legislativo. Diante dessa reação, duas preocupações nos assaltam de pronto. A primeira reside na absoluta falta de competência, por parte desses nobres parlamentares, para perceber que a proposta nunca significou qualquer ameaça às relevantes funções do Legislativo. O que se pretende é tão somente antecipar a apreciação final da constitucionalidade das leis, que pertence ao Judiciário, e disso ninguém discorda. Essa apreciação pode — e às vezes leva anos para acontece — expor a população aos efeitos nefastos de uma lei inconstitucional. Com a apreciação antecipada para o momento da própria formação da norma, quem ganha é a população.

Longe de representar invasão nas atribuições de outro poder, o que o ministro Peluso propõe, com muita propriedade, dento do Pacto Republicano, é uma cooperação no sentido de evitar os malefícios de uma lei em contradição com as normas constitucionais, fazendo com que ela não chegue a entrar em vigor. Nada mais moderno, democrático e republicano do que a cooperação entre os agentes do Estado para a proteção de uma nação.

No entanto, e aí vem a segunda preocupação, o Legislativo, cuja função precípua é discutir e votar os projetos de lei – obedecendo à vontade popular –, sejam eles quais forem, se recusa ao debate democrático. Será que o Congresso Nacional não percebe que essa postura é consentânea com as ditaduras mais prepotentes?

No Estado do Rio de Janeiro, em uma parceria inédita, a Associação dos Magistrados (Amaerj) coloca à disposição dos membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, profissionais dos seus quadros para emitirem pareceres sobre os projetos, sem que isso represente, nem de longe, qualquer interferência no processo decisório dos deputados. Tanto que a sugestão foi muito bem recebida pela Casa.

Assim, é lamentável que a proposta do ministro Peluso tenha sido injustamente bombardeada no Congresso Nacional. Ante tal incongruência, só posso concluir que, para os políticos signatários da descabida crítica, vale a frase: “É inconstitucional. E daí?”




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Antonio César Siqueira é desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj)

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2011, 18h50

Comentários de leitores

12 comentários

Também não concordo

juniorcabrals (Servidor)

Caro articulista, desculpe-me pela discordância, mas digo:
1) O atual sistema de controle da constitucionalidade das normas permite que o Judiciário atue preventivamente, antes de sua promulgação, nos casos de desacordo procedimental na confecção da lei; nesse caso, como o senhor bem sabe, o parlamenter é o legitimado ativo; desnecessário seria, portanto, a obrigatória atuação da Corte em casos como tais, já que não nada obsta seu conhecimento;
2) A apreciação final da constitucionalidade das leis, de fato, é atribuição conferida pela CF ao Judiciário; o que não se permite é a antecipação dessa tarefa, pena de subverter a lógica inerente; como controlar algo que sequer existe? A "lei" não promulgada é apenas projeto, prestes a "valer";
3) Dai, transformar o STF em merdo órgão homologador das decisões legislativas é, de um lado, depreciar sua importância constitucional e, de outro, subjugar o legislativo;
4) A pretensa preocupação com a "sociedade" também não vinga; sob o mesmo argumento a Ditadura de 1964 censurava várias matérias jornalísticas, filmes, etc, a pretexto de proteger "a sociedade"; a população não "ganha" com decote das atribuições daqueles que ela, de maneira democratica, elegeu para representa-los; é precedente perigoso permitir que 11 pessoas desconstrua o produto da vontade popular.
Espero que a sociedade medite sobre essa proposta esdrúxula.

COMPLETANDO

EDEMILSON (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Completando o comentário, sou a favor de uma maior capacitação e aprendizagem aos políticos brasileiros. Deveria ser criado, surgir, um ensino superior, um curso superior (em universidades, faculdades) para o referido cargo, o de político.
Aí, os pretensos futuros políticos teriam que ler muito, entender a sociedade ao seu fundo, assim como os anseios dela, sabendo quais atitudes tomar. E mais, deveriam tirar notas compatíveis, e quem sabe, antes de se candidatarem, passarem em um concurso, onde a aprovação seria um dos critério à possibilidade de elegibilidade.
Claro que podem dizer que seria contra o povo, seria a favor de uma elite letrada e etc. Totalmente disfuncional tal questão. O povo pode e deve estudar.
Qualquer pessoa não poder realizar operações cirúrgicas para salvar uma vida, tem que ser médico, e para isso, tem que estudar muito.
Para advogar, idem.
Ora,porque para cuidar da sociedade, tão complexa, basta apenas saber assinar o nome e obter votos?
Aí está o problema, e aí está uma das soluções do mesmo.
Claro que é só uma idéia. Mas estamos na era do conhecimento. Deveríamos cobrar tal atributo de nossos agentes políticos.

LIVROS

EDEMILSON (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A política brasileira vai mal. Com isso, a saúde do povo vai mal, assim como a educação, a segurança.
Hoje em dia não deveria apenas contar votos, para dizer que tal pessoa é representante do povo. É como uma grande empresa contratar alguma pessoa que não entende nada de matemática, controlar o seu sistema financeiro. Alguém que recebe votos, que muitas vezes não gosta de ler, muito menos de interpretar o que está lendo, como garantir tamanha eficiência na feitura das leis?
A corrupção anda solta, os impostos são muitos, a repercussão, pouca.
Pergunto eu quantos livros lêem por mês os ditos parlamentares?
Acredito que muito poucos.
Mas falando sobre o tema do artigo do conjur em questão, é válida a proposta de controle prévio pelo Judiciário. São pessoas capazes e capacitadas para o cumprimento do disposto. Se 'parlamentares' fazem algo mal feito (digo, algo inconstitucional), que tenham alguém para arrumar a bagunça, antes que a sociedade saia prejudicada.
Por fim, viva a DEMOCRACIA, palavra tão em moda, mas tão sem significado.

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