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OAB-SP apoia nova lei sobre prisão em flagrante

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou extremamente positiva a lei 12.403/11, que entra em vigor no início de julho e prevê prisão em flagrante ou preventiva apenas para quem cometer crimes graves como estupro, homicídio doloso, tráfico de drogas e latrocínio. Para D'Urso, a prisão provisória poderia ser substituída por monitoramento eletrônico.

O Brasil tem meio milhão de presos e quase a metade deles são presos provisórios, que têm o direito constitucional assegurado de aguardar julgamento em liberdade: “A prisão antes da condenação não tem a ver com a culpa e só deve ser decretada no interesse profissional. Prisão como punição só é possível depois da condenação. A liberdade dos acusados durante o processo não se traduz em impunidade”, explica.

Conforme a nova lei, crimes com penas previstas de até quatro anos de prisão poderão ter a detenção preventiva substituída por medidas cautelares alternativas, como proibição de sair à noite ou de frequentar determinados estabelecimentos ou obrigação de comparecer ao fórum periodicamente.

Pela nova lei, as prisões em flagrantes anteriores a julho, sem a devida fundamentação, deverão ser revisadas. Permanecem duas prisões cautelares: a temporária e a preventiva. “O mérito da nova lei reside na introdução deste sistema na realidade brasileira que precisa buscar mecanismos alternativos de restrição diante da superlotação e das condições precárias e insalubres das unidades prisionais”, ressalta D´Urso.

No entender do presidente da OAB SP, os presos provisórios também poderiam ser monitorados eletronicamente. “Assim, estaríamos respeitando o Artigo 5, inciso LVII da Constituição Federal, que garante a inocência de um acusado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Além disso, não colocaríamos em cadeias superlotadas aquelas pessoas ainda sem condenação”, ressaltou. Com Informações da Assessoria de Imprensa da OAB.


 

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2011, 7h40

Comentários de leitores

4 comentários

MAIS UMA PARA SE ENGOLIR

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Realmente, parece que o PCC definitivamente cravou suas garras junto à politicalha, eis que essa lei é a mais pura expressão da idiotice. Querem substituir uma deficiência carcerária por uma liberdade irrestrita à bandidagem. Pior: advogados e OAB aplaudem essa estultice filosofando a respeito do caráter geral da punibilidade e suas consequências. Certamente eles, ou algum parente, ainda não foram atingidos pela brutalidade e convardia de monstros (ou vermes) que não possuem coração. Quem sabe, um dia...

MICHEL FOUCAULT

rodolpho (Advogado Autônomo)

Michel Foucault, em “Vigiar e Punir” provou que a prisão aumenta a criminalidade porque, na prisão, o indivíduo aprende a teoria, a tecnologia e a prática de todos os crimes; e porque, uma vez na prisão, o indivíduo perde o medo de ser preso. A prisão é a morte do medo.
Além disso, tanto na ficção quanto na realidade, de dentro da prisão os presos continuam praticando crimes. Impedir a entrada e o uso de celulares por parte dos presos não impede que os presos se comuniquem com o exterior por meio das visitas de familiares, que o Estado não pode impedir. E também por meio da corrupção de milhares de carcereiros e agentes penitenciários. A prova dessa corrupção dos carcereiros e agentes, que são guardiões, mas que não são guardados por ninguém, é que, em todas as prisões, o consumo e o tráfico de drogas é escancarado. Como é que essas toneladas de drogas entram em todas as prisões para ser consumidas e traficadas pelos presos dentro das prisões?!
As prisões aumentam exponencialmente o crime, e nunca o reduzem.
No romance “A Confraria”, de John Grisham, uma quadrilha de juízes de direito, presos em uma prisão federal, comandava uma organização criminosa com ramificação em todo o país.
Há muitas punições não físicas, e muito mais amedrontadoras do que a prisão. A prisão é uma instituição falida que, assim como a pena de morte, acabará por ser extinta em todos os países do mundo.

Lei 12.403/11 É INCONSTITUCIONAL E INGÊNUA

huallisson (Professor Universitário)

Todo calouro do curso de Direito sabe que o princípio basilar da teoria criminológica da pena consiste de três requisitos indispensáveis, cuja ausência de um deles decai a formação da pena. São eles: a) punibilidade; b)inibição da sociedade ao crime; e c)ressocialização do condenado.Patente está no novel diploma que apenas o último requisito retro está configurado no princípio fulcral, que obrigatório seria, na recente parida lei,para que tivesse sob abrigo no Texto Magno. A teoria da pena,no mundo todo, vem sendo construída, mais civilizadamente, desde os priscos tempos da vigência do Instituto das Novelas.Portanto, é uma edificação por demais histórica para ser jogada na lama por nossos políticos sem nenhuma discussão no seio da sociedade.Veja que essa lei vomitada pelo legislador infraconstitucional acaba com a punibilidade na pena e com o receio no tecido social à prática do crime. Antes, pelo contrário, estimula o delito, sobretudo pelos "profissionais do crime",figura essa, por osmose, já resignada pelo quengo da nossa gente.Só mesmo os ingênuos não veem que o crime vai aumentar.Entrementes, como está consagrado na nossa Constituição que lei não pode contrariar princípio, não tenho dúvida de que o Supremo vai derrubá-la.Seria bom que a Ordem reciclasse seus advogados antes de advogar tolices.Com meu mais profundo respeito aos poucos brilhantes advogados a quem tanto prezo.Pedro Cassimiro-Brasília. Advogado não inscrito na Ordem, economista, professor, escritor inédito.

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