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Serviço particular

Arbitragem não pode estar vinculada ao Judiciário

A intervenção do Tribunal de Justiça de Goiás nas cortes de conciliação estaduais é ilegal. A constatação é do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu, durante sessão plenária, desconstituir o decreto que autorizou a criação de parcerias público-privadas com cortes de conciliação e arbitragem. Segundo o órgão, a arbitragem é um serviço particular e não pode estar vinculado ao Poder Judiciário.

Hoje existem cinco cortes desse tipo em Goiás. Quatro delas estão em Goiânia e uma, em Rio Verde. No entanto, a Procurador-Geral de Justiça goiana apontou violação à Lei de Arbitragem e ao entendimento do CNJ de que as cortes não podem ser veiculadas ao Judiciário. O decreto em questão estaria em consonância com outro anteriormente considerado ilegal pelo CNJ — acusação rebatida pelo TJ-GO.

Segundo o TJ goiano, assim que a nova presidência tomou as rédeas da administração do órgão, em 2009, ressurgiu o interesse em reativar os convênios com as cortes de conciliação. No entanto, a parceria ganhou outra “roupagem” e foram extirpadas as cláusulas consideradas ilegais do primeiro decreto. Como inovação, os convênios atuais não preveriam mais a execução das decisões arbitrais na própria corte, assim como também não permitiriam a utilização de servidores ou materiais do Poder Judiciário.

O ato ainda desvirtuaria a natureza das parcerias público-privadas, ressaltou o relator do caso, conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. “Permanece a indevida vinculação do Tribunal de Justiça com as cortes de arbitragem,  seja em razão da previsão de um juiz supervisor, seja pelo fato do decreto estipular a nomeação dos árbitros, pelo presidente do tribunal, por prazo determinado de dois anos”, comentou. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 13h43

Comentários de leitores

2 comentários

ARBITRAGEM é ou não é ? Fora da área dos esportes, claro!

Deusarino de Melo (Consultor)

A Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 existe mesmo, de fato e de direito?
Se existe, está servindo para que, além de ser lançada como bola de pingue-pongue, de um lado para o outro, dentro do cenário judiciário nacional?
Começou desacreditada, continua aumentando o descrédito diante de safados que se intitulam do que nunca poderiam ser, obrigando a justiça comum à proibição de títulos e denominações usadas para confundir ludibriosamente prováveis usuários e de outros como o de CONCILIADORES, que terminam por deixar a desejar...
E aquelas pessoas, de boa índole, bom caráter, trabalhadoras que poderiam muito auxiliar a enxugar o descalabro causado pelo acúmulo de processos na justiça comum que sequer deveriam ter dado entrada nos "fori"?
E os jovens (futuro do país...hein?) que dirão quando chamados de incompetentes para o exercício da cidadania quando ligadas à ARBITRAGEM?
É inaceitável o comportamento da magistratura, de um lado e dos iniciantes na Arbitragem (felizmente uma minoria logo detectada) que querem lograr êxito logrando seus clientes?
Sou, em verdade, um estudante dedicado do assunto ARBITRAGEM, mergulhei fundo, pesquisei na Internet e em outros locais onde pude, para gerar um acervo de informações e, sinto-me triste, por não encontrar onde aplicá-los, tal um agricultor com belas sementes sem solo disponível para sua idealizada agricultura... Mais uma vez, vejo nosso país e seu povo, dignos de pena, por falta e interesse exatamente daqueles a quem caberia a iniciativa de evolução. Mãos à obras, PRESIDENTA DILMA, coloque pelo menos mais uma mulher a serviço do povo e instale o Poder Arbitral, com órgão regulador e tudo mais necessário a um bom desempenho.

O QUE É ISSO, MINHA GENTE? -- E a LEI, onde fica?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tenho dito e redito, o Judiciário anda lento não por causa de leis processuais ou de Advogados, como querem os Magistrados e suas Associações.
O Judiciário está lento por situações tais como essa que foi objeto de decisão do Eg. CNJ.
É fantástica a capacidade criativa que têm os seres humanos de INVENTAREM o que seria, de outro modo, IMPROVÁVEL, dada a MANIFESTA ILEGALIDADE e, até, INCONSTITUCIONALIDADE.
E, como são MAGISTRADOS, deles não se esperaria isso!
Tudo isso NÃO SERIA FALTA do que FAZER?
Onde estão os conhecimentos jurídicos daqueles que tomaram a LEI de ARBITRAGEM nas mãos, a estudaram, presumivelmente, e concluíram que havia espaço para organizar tal tipo de convênio ou PARCERIAS (!!??sic??) público-privadas?
E, notem, não há simplesmente DESCONHECIMENTO JURÍDICO, para processar a necessária EXEGESE da LEI. Há algo que não pode ser explicado pelos mecanismos regulares de RAZOABILIDADE.
Digo isso, porque o Eg. CNJ já se tinha manifestado, anteriormente, de forma contrária a um Decreto anterior.
Ora, tais tipos de Decretos do EXECUTIVO, por terem engajamento do Judiciário, certamente tiveram a MENS ORDINATÓRIA do Judiciário do Estado.
Como o Eg. CNJ foi contra o Decreto anterior, NOVO DECRETO, com algumas modificações, foi feito e, novamente, tentou se dar VIDA a mais uma ILEGALIDADE!
Acho que, ao contrário de eventual boa-fé de se evitar a organização de entidades irresponsáveis, que têm, sim, sido criadas por todo o País, tal atitude compromete o JUDICIÁRIO e NÃO CONTRIBUI para a SOLUÇÃO da questão.
Mas está de parabens o EG. CNJ, com a decisão recém-proferida. É mister, somente, que seja FISCALIZADA sua DECISÃO, porque é de se esperar, em virtude dos antecedentes, que os Crentes do sistema das parcerias NÃO DESISTIRÃO!

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