Consultor Jurídico

Compensação de honorários

OAB-RS quer cancelamento de súmula

A OAB do Rio Grande do Sul enviou ofício ao Conselho Federal da entidade pedindo intervenção junto ao Superior Tribunal de Justiça para requerer o imediato cancelamento da Súmula Vinculante 306, que estabelece que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca".

O presidente da seccional, Claudio Lamachia, diz que a norma contraria artigos do Estatuto da OAB e o artigo 368 do Código Civil, que estabelece o instrumento da compensação. "Os advogados não são credores e devedores em um mesmo processo. Não se pode determinar a compensação entre direitos e partes diferentes", declarou.

No ofício, é ressaltado que o cancelamento da súmula "reestabelece o direito, corrigindo verdadeira afronta à legislação federal que trata da matéria, assim como trará relevante contribuição à luta que vem sendo alavancada para solucionar os problemas que revestem o tema, minimizando assim as dificuldades enfrentadas pela classe, as quais certamente serão efetivamente extintas com a aprovação do Projeto de Lei 4327/2008, que veda objetivamente a compensação de honorários de sucumbência".

Também sobre esse assunto, a OAB-RS apresentou o Projeto de Lei 4.327/2008, que busca a vedação da compensação de honorários. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB do Rio Grande do Sul.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2011, 17h15

Comentários de leitores

2 comentários

Leide Daiane Schroder

Leide Daiane (Advogado Autônomo - Criminal)

Não tem ninguém que verifica e faz edição dos textos antes de vocês publicarem?
Parece que não!
Desta forma infelizmente vocês vão perdendo credibilidade, pois dizer que o STJ edita súmula vinculante é realmente um erro grosseiro.

O STJ não edita súmulas vinculantes!

Jaison Maurício Espíndola - Procurador do Município (Procurador do Município)

Favor corrigirem a informação contida no teor da notícia, pois o STJ não edita súmulas vinculantes.
Por força do artigo 103-A, da Constituição da República apenas o Supremo Tribunal Federal, possui tal competência, senão vejamos:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

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