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Direito à privacidade

IAB pede para ser amicus curiae em ação no Supremo

O Instituto dos Advogados Brasileiros pediu ao Supremo Tribunal Federal para participar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, disciplina e uniformiza as interceptações telefônicas. O pedido, em defesa da resolução, foi feito pelo IAB em parceria com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. 

De acordo com o presidente do IAB, Fernando Fragoso, "os comuns vazamentos de conversas interceptadas para veículos da mídia (jornais e televisões) constituem uma grave violação ao direito de liberdade e de privacidade individual. Privacidade esta que deve ceder ante os interesses da Justiça, mas jamais diante de interesses comerciais de empresas de comunicação".

Segundo o pedido, uma das preocupações do CNJ ao editar a resolução foi permitir que se conhecesse a quantidade de linhas telefônicas interceptadas e se criassem rotinas para preservar o sigilo, ao mesmo tempo em que se promovesse a maior eficiência da função judicial. "O controle sobre a utilização das escutas, por meio do sistema, evita a banalização da técnica que é essencial na investigação de crimes de alto potencial ofensivo", argumenta Fragoso.

"A existência de instrumentos que permitam uma análise estatística e indiquem a quantidade, origem e prazo de duração da medida diminuem a chance de excessos e desequilíbrios entre liberdade e segurança", encerra o presidente do instituto. A petição está sob exame do ministro Gilmar Mendes, relator da ADI. Com informações da Assessoria de Imprensa da IAB.

ADI 4.145

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2011, 8h44

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