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Mercado da advocacia

Juiz manda sociedade comercial suspender consultoria

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O juiz federal Paulo Cesar Neves Júnior, da 2ª Vara Civil em São Paulo, determinou que a sociedade comercial Aposentadoria S/A suspenda imediatamente toda e qualquer atividade jurídica — como orientação, consultoria e assessoria na área previdenciária. Caso contrário, a multa será de R$ 10 mil. Sem advogados em seus quadros de sócios nem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a empresa vinha oferecendo serviços tipicamente jurídicos. A liminar foi dada em Ação Civil Pública ajuizada pela OAB paulista.

O juiz considerou que o artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/1994) determina que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia, de modo que para desempenhá-las, deve ser constituída sociedade de advogado (artigo 15). “No caso, a ré não é sociedades de advogados e nem possui em advogados em seu contrato social. Portanto, de forma alguma poderia desempenhar as atividades”, observou.

Sobre o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação necessário à concessão da liminar, o juiz a identificou “na própria natureza da atividade advocatícia desenvolvida irregularmente, a qual envolve valores como saúde e vida (concessão de benefícios previdenciários e assistenciais), prejuízos financeiros consideráveis (sobretudo diante da notória baixa capacidade financeira dos beneficiários da Previdência e Assistência sociais) e a concorrência profissional desleal (captação indevida de clientela)”.

O juiz também observou que nos autos existiam indícios de captação indevida de clientela (artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia). Conforme depoimentos, dentre as atividades da Aposentadoria estão: “a) reunião de documentos, inclusive de procuração em favor de advogados, pela ré, que encaminharia os seus clientes àqueles; b) contratação do serviço via Aposentadoria S/A que faria o distrato e o cancelamento de boletos emitidos quando a ação não fosse proposta; c) indicação, nos dossiês encaminhados a escritórios de advocacia, da ação que seria proposta”.

Ele negou o pedido principal da OAB-SP para que fosse determinado o encerramento definitivo das atividades da sociedade. O juiz considerou que não havia elementos que indicassem que toda a atividade da Aposentadoria S/A fosse ilegal. Para ele, acolher o pedido significaria a "extinção provisória" da ré, e uma medida teoricamente provisória como a liminar “certamente provocaria danos irreparáveis ou até a impossibilidade de retomada de atividades” além de ser “desnecessária para a tutela dos interesses envolvidos”.

Luta
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, considera que a liminar representa uma importante vitória na luta contra o exercício ilegal da profissão, que vem sendo uma das bandeiras de seu atual mandato. “Em um primeiro momento, a OAB-SP atuou para identificar invasores ilegais do mercado da advocacia, mas agora está ingressando com medidas judiciais, buscando a punição  daqueles que exercem ilegalmente a profissão, prejudicando o advogado, mas principalmente  o jurisdicionado, cujos direitos não são devidamente amparados”, afirmou.

Para Carlos Roberto Fornes Mateucci, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da entidade, que assina a inicial juntamente com o advogado Christian Vieira, a liminar vem em defesa da advocacia e da cidadania. “Protege a sociedade com relação a pessoas não capacitadas de prestarem serviços jurídicos, bem como os advogados que tem a prerrogativa legal de exercer com exclusividade a advocacia”, declarou.

Na inicial, a OAB-SP sustentou que a Aposentadoria S/A , que tem como objeto social atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, na verdade exercia atividade advocatícia irregularmente.

Clique aqui para ler a liminar.
Processo 0009201-44.2011.4.03.6100

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2011, 16h05

Comentários de leitores

9 comentários

Golpes

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

CONCORDO COM
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) E Augusto Toscano (Advogado Autônomo).
.
http://www.google.com.br/#hl=pt-BR&source=hp&q=aposentadoria+s+a&oq=aposentadoria+s%2F&aq=0&aqi=g1&aql=&gs_sm=e&gs_upl=3593l8906l0l16l10l0l0l0l0l891l2984l1.5-1.3&bav=on.2,or.r_gc.r_pw.&fp=1e33de1689560958&biw=1008&bih=515
.
O site está fora do ar...
.
No site diz: ASSESSORIA em Aposentadoria e Serviços Previdenciários.
.
Estranho, mas verifiquei em nome de quem está o site aposentadoriasa.com.br e apareceu:
aposentadoriasa.com.br
entidade: G. CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ 010.275.496/0001-60
responsável: Guilherme de Carvalho
Acredito que o nome Aposentadoria S/A é que não erstá registrado na OAB.
De qq forma, hj em dia, todos sabem que não acontece nada com os golpistas de todos os tipos.
.
Por ex., no centro de SP há aquelas empresas que dizem garantir um empregos se a pessoa vender um determinado número de planos de saúde ou se vender prestação de serviços diversos. Conheço pessoas que se associaram (compraram o cartão ou assinaram o contrato, pagando LÓGICO) para ter o tal emprego e depois não conseguiram pOis era um golpe.
Os estelionatários estão presos? Evidente que não.

Um caso flagrante

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

O caso narrado é extremamente flagrante e evidente, além de já ser antigo. A OAB, na verdade demorou muito a tomar providência, não merece os elogios rasgados. Mas uma boa fonte de renda aos advogados está na área tributária de pequenas empresas, cujos empresários, também humildes, recebem “consultorias jurídicas” de escritórios de contabilidade. No contencioso, depois de multados e processados, os honorários são bem maiores, assim como os prejuízos. A OAB nem toca no assunto. http://wagnergopfert.blogspot.com/

Golpes

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

CONCORDO COM
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) E Augusto Toscano (Advogado Autônomo).
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http://www.google.com.br/#hl=pt-BR&source=hp&q=aposentadoria+s+a&oq=aposentadoria+s%2F&aq=0&aqi=g1&aql=&gs_sm=e&gs_upl=3593l8906l0l16l10l0l0l0l0l891l2984l1.5-1.3&bav=on.2,or.r_gc.r_pw.&fp=1e33de1689560958&biw=1008&bih=515
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O site está fora do ar...
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No site diz: ASSESSORIA em Aposentadoria e Serviços Previdenciários.
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Estranho, mas verifiquei em nome de quem está o site aposentadoriasa.com.br e apareceu:
aposentadoriasa.com.br
entidade: G. CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ 010.275.496/0001-60
responsável: Guilherme de Carvalho
Acredito que o nome Aposentadoria S/A é que não erstá registrado na OAB.
De qq forma, hj em dia, todos sabem que não acontece nada com os golpistas de todos os tipos.
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Por ex., no centro de SP há aquelas empresas que dizem garantir um empregos se a pessoa vender um determinado número de planos de saúde ou se vender prestação de serviços diversos. Conheço pessoas que se associaram (compraram o cartão ou assinaram o contrato, pagando LÓGICO) para ter o tal emprego e depois não conseguiram pOis era um golpe.
Os estelionatários estão presos? Evidente que não.

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