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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Senado Federal aprovou um projeto que prevê a redução da pena dos presos que estudarem. Atualmente, a legislação permite o benefício apenas nos casos em que o detento trabalha. Segundo os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, a medida aprovada vai beneficiar presos que estão em liberdade condicional e também aqueles que cumprem pena em regime fechado. O benefício não será concedido, no entanto, aos condenados por crimes hediondos. A proposta vai seguir agora para a sanção presidencial.


Opções disponíveis
O ministro das Relações Exteriores, Franco Frattini, convocou o embaixador Gherardo La Francesca a Roma para consultas a fim de discutir as opções jurídicas da Itália sobre a decisão brasileira de não extraditar Cesare Battisti. Esta medida foi tomada para "aprofundar, conjuntamente com as autoridades competentes, os aspectos técnicos e jurídicos relacionados com a aplicação de acordos bilaterais existentes, visando a iniciativas e recursos ante as instâncias judiciais internacionais", diz o ministério. As informações estão nos jornais O Globo, Zero Hora, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.


Plumas e penas
O jornal Folha de S.Paulo conta que a Justiça do Rio de Janeiro determinou que os organizadores do Monange Dream Fashion Tour, evento de moda criado em 2010, deixem de usar elementos que sejam característicos do Victoria's Secret Fashion Show. O desfile da grife norte-americana foi criado em 1995 e se tornou famoso por apresentar top models em lingerie, caracterizadas como se fossem anjos. Por causa da decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, as modelos do Monange Dream Fashion Tour não poderão mais desfilar com asas de anjos, plumas e penas.


Bombeiros soltos
Os deputados federais Alessandro Molon (PT-RJ), Protógenes Queiroz (PC do B-SP) e Doutor Aluizio (PV-RJ) conseguiram, na madrugada de hoje, um habeas corpus para soltar os 439 bombeiros presos no Rio. Eles vão agora de manhã para Charitas comunicar aos familiares dos presos a decisão do desembargador Cláudio Brandão, que atendeu ao pedido de soltura dos Bombeiros feito pelos deputados, conta o Jornal do Brasil.


Trabalho para superiores
A Justiça Federal determinou um prazo de 90 dias para que as Forças Armadas suspendam o trabalho dos taifeiros em casas de superiores, informa o jornal Correio Braziliense. Segundo estimativa do Ministério Público, mais de 600 militares que deveriam estar trabalhando em atividades de serviços gerais em quartéis são desviados para a realização de atividades domésticas na residência de militares de alta patente.

A decisão liminar foi tomada pela juíza Simone Barbisan Fonte, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS). De acordo com a magistrada, a finalidade constitucional do Exército, da Marinha e da Aeronáutica é a defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem, não a prestação de atividades particulares.


Pensão também vale
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho validou o pagamento de pensão mensal, correspondente a dois terços do salário mínimo, até o trabalhador completar 70 anos de idade, em substituição à indenização por danos materiais pleiteada por um trabalhador terceirizado da Companhia Vale do Rio Doce. De acordo com o jornal DCI, há 18 anos, o vigilante contratado pela Abase Vigilância e Segurança Ostensiva para prestar serviços à Vale tentou impedir um assalto e sofreu ferimentos que o levaram a se aposentar por invalidez.


Abalo moral
De acordo com o jornal Valor Econômico, as disputas com consumidores estão pesando no bolso das operadoras de planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça vem, com mais frequência, condenando as empresas a pagar danos morais, além de exigir a cobertura de internações e cirurgias e o fornecimento de próteses e medicamentos. Recentemente, a 3ª Turma reconheceu o "abalo moral" sofrido por uma paciente gaúcha, diagnosticada com câncer, e determinou à Bradesco Saúde o pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil.


Interpretação aberta
O jornal O Estado de S. Paulo acredita que há uma redação aberta no tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália, que abriu uma brecha para o ex-ativista Cesare Battisti permanecer no Brasil. “Deixar um espaço aberto para a atuação discricionária do presidente da República seria uma forma de garantir o exercício da soberania de um Estado, conforme ministros do Supremo Tribunal Federal. Também permitiria que, em casos e momentos excepcionais, a entrega de estrangeiros para seus países de origem fosse parte de uma negociação diplomática”, diz o jornal.


Violação de privacidade
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, notificou o Facebook a prestar esclarecimentos sobre uma nova ferramenta que reconhece os rostos de pessoas automaticamente, conta o jornal Folha de S.Paulo. De acordo com o órgão, há indícios de que a ferramenta viole a privacidade dos usuários porque permite que eles sejam marcados em fotos de álbuns de outras pessoas sem autorização. Se o DPDC entender que o Facebook violou a privacidade dos usuários pode ser condenado a pagar R$ 3 milhões.


Cota de sindicato
Como informa o jornal DCI, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo abriu Inquérito Civil para investigar possíveis fraudes feitas por empresas do ramo de hotelaria e alimentação na oposição ao desconto da contribuição assistencial. A suspeita é de conduta anti-sindical, pois as companhias estariam coagindo seus trabalhadores a apresentar ao sindicato da categoria cartas contrárias ao desconto da contribuição assistencial prevista na convenção coletiva.


COLUNAS
Familiares do 447
A coluna “Ancelo Gois”, do jornal O Globo, informa que os familiares dos passageiros mortos no voo 447 da Air France estão reivindicando aumento do prazo para tratamento psiquiátrico. “Somente esta semana, o advogado João Tancredo, representante das vítimas, entrou com quatro pedidos de ampliação do tempo de serviço na justiça. É que toda vez que o assunto volta à tona, como ocorreu recentemente, os familiares envolvidos alegam que não suportam a perda”, conta.


Subir na carreira
Também da coluna “Ancelo Gois”:

“Do advogado Luís Roberto Barroso, que defendeu Cesare Battisti, sobre a ameaça do governo italiano de apelar para a Corte Internacional de Justiça:

—Pena que não cabe... Para mim, passar da Papuda para Haia seria um upgrade e tanto.

Faz sentido.”


OPINIÃO
Decisão final
Editorial do jornal Folha de S.Paulo fala sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de Supremo libertar Cesare Battisti. Para o jornal, “o STF culminou o julgamento, porém, com adendo surpreendente: a palavra derradeira, em matéria de extradição, caberia ao presidente da República. Na prática, transferiu ao comando do Executivo o papel de instância julgadora que a Constituição reserva ao Supremo na questão. Dali em diante, e não só no caso Battisti, a decisão final seria sempre do Planalto”.


Pressões políticas
Também fala sobre o caso Battisti o jornal O Estado de S. Paulo: “Em vez de agir como Corte constitucional, como é seu papel, o Supremo infelizmente se deixou levar por pressões políticas. Elas foram tão fortes que um dos ministros que votaram a favor da extradição de Battisti, em 2009, mudou de opinião. Ao longo de sua história, o Supremo deu importantes contribuições para o prevalecimento do Estado de Direito e para a segurança jurídica. Infelizmente, a Corte não se inspirou nessas contribuições, no julgamento de Cesare Battisti”.


Para ser cumprida
Os advogados Luiz R. Peroba Barbosa e Fernando G. Souza Ayres escrevem artigo no jornal Valor Econômico sobre decisões tributárias. Nas palavras deles, “a velha assertiva "decisão judicial não se discute, cumpre-se", que no Estado de Direito atual certamente evoluiu para a assertiva "decisão judicial se discute, mas deve ser cumprida", convergem ambas (versões original e atual) no mesmo ponto: a imperatividade do cumprimento das decisões judiciais. As decisões judiciais, enquanto não forem reformadas, devem ser cumpridas sempre”.


Processo mais humano
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Márcio Thomaz Bastos e PIerpaolo Cruz Bottini falam da lei sobre prisão preventiva. “As novas regras não apenas concretizam direitos fundamentais como conferem racionalidade ao sistema processual. Evitam-se longas discussões sobre a qualidade das medidas cautelares, e, ao mesmo tempo, não se banaliza a prisão, reservada a casos mais graves, aos réus mais perigosos”, escrevem.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2011, 10h13

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