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Tempo de tramitação

"PEC dos Recursos atinge raiz do problema"

Cezar Peluso2 - audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça - 7/6/2011 - agenciabrasil.ebc.com.br

“O provimento dos recursos ou pode produzir a aquela descontinuação ou anulação da decisão impugnada ou então também produz a eficácia rescisória, que permite rejulgar o mérito daquela causa”. Quem explica é o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Nesta terça-feira (7/6), no Senado Federal, ele defendeu sua PEC dos Recursos. A ideia é que as decisões de segunda instância já tenha eficácia imediata, independentemente da sequência de ações no STF ou no Superior Tribunal de Justiça, segundo a Agência Brasil.

O ministro lembrou que tramitam hoje no Supremo mais de 100 mil recursos. “A proposta que foi assumida é radical no sentido etimológico porque vai à raiz do problema cujo cerne está em antecipar o marco do trânsito em julgado das questões”, afirmou. Na sua visão, os recursos impedem o fim dos processos. Pelos cálculos do ministro, a proposta pode reduzir em dois terços o tempo de tramitação dos processos no país.

Segundo Peluso, caso a PEC venha a ser aprovada, a possibilidade de recursos para as instâncias superiores não será prejudicada. “Nessa proposta a admissibilidade dos recursos não impede o trânsito em julgado. Os recursos continuam admissíveis, ou seja, a proposta em nada altera o regime básico dos recursos”, assegurou.

Como explicou o ministro, com a proposta, os recursos assumem função recendente e rescisória. “O provimento dos recursos ou pode produzir a aquela descontinuação ou anulação da decisão impugnada ou então também produz a eficácia rescisória, que permite rejulgar o mérito daquela causa”, detalhou. Como consequência da diminuição de recursos, ele acredita que reduzam os casos de prescrição dos crimes.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2011, 14h49

Comentários de leitores

10 comentários

Tudo tem o seu tempo

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Profetiza, poderíamos dizer assim, o Exmo. Sr. Advogado Marcos Alves Pintar ao dizer que "o passo seguinte será a limitação no uso de habeas corpus".
Parece-me que precisamos analisar cada proposta com o que ela tem em si, não com uma proposta futura que poderá vir a ser apresentada depois. Se vier, lute-se contra ela.
Se não, por exemplo, alguém poderia ser contra a PEC recentemente noticiada aqui, que atribui à OAB indicar dois ministros ao STF. Poderia ser contra dizendo: o próximo passo será ampliar essas duas vagas para quatro, depois para oito, até que a OAB indique todos os onze ministros.
Se o STJ e o STF não mais precisarem analisar dezenas de milhares de recursos protelatórios por ano, poderão até flexibilizar exigências formais em relação aos recursos que sobrarem. Certamente o farão, até considerando muitos comentários que já li sobre esse assunto, que afirmam que a verdadeira justiça é feita pelo STJ e pelo STF, ao contrário das Instâncias inferiores, cujos magistrados estariam mais preocupados em perseguir seus desafetos.
Por fim, os magistrados de 1ª e 2ª Instâncias não têm todo esse poder, imaginado pelo comentarista mencionado, de conseguir aprovar uma PEC só para se vingar de seus desafetos. Se tivessem essa força, não se haveria, por exemplo, criado o CNJ; e os subsídios não estariam congelados há vários anos.

Diminuição dos recursos com o fim dos protelatórios

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em face do comentário da Exma. Sra. Defensora Pública Estadual Angela Hausmann, penso que os recursos ao STJ e ao STF diminuiriam muito, com a aprovação da "PEC dos Recursos", porque só recorreria (em sentido amplo) quem se achasse injustiçado. Não recorreria quem, hoje, só recorre para ganhar tempo; sabe que não tem chance de ter seu recurso conhecido e provido, mas recorre, para mandar o trânsito em julgado (se fosse possível) para depois do fim da Eternidade.
Com menos recursos para julgar, tudo indica que o STJ e o STF poderiam até ser mais flexíveis com requisitos formais hoje exigidos.

Tudo vai ficar pior!

Angela Haussmann (Defensor Público Estadual)

Com o trânsito em julgado em segundo grau, ficará inviável invocar a presunção de inocência no HC ao STJ (aguardar em liberdade o trânsito em julgado), o qual, por sua vez, além de já estar postergando os julgamentos, está com um discurso de que não cabe HC quando há recurso específico, e que aplica-se também ao HC o requisito do prequestionamento. Outra coisa que me preocupa é como seriam essas ações rescisórias. Duvido que não continuem a existir vários requisitos específicos, inclusive formais, adaptando-se os que hoje são exigíveis para os recursos excepcionais, e com duplo juízo de admissibilidade, algo equivalente ao atual agravo etc, ou acham que vai ser fácil? Só uma inicial de ação rescisória constitucional e pronto? Assim seria trocar meia dúzia de recursos por muitas dúzias dessas ações. Quem viver verá, como tudo poderá ficar ainda pior do que está. Já vejo a ação não ser admitida porque faltou indicar explicitamente a alínea do inciso do parágrafo do artigo. Aliás, sendo relativamente poucos os recursos excepcionais na área criminal que conseguem ser admitidos, e menos ainda os que são providos, não consigo entender a vantagem no sentido de diminuir o volume de processos nos tribunais superiores. Me parece que o objetivo maior é fabricar para a opinião pública uma imagem de eficiência e combate à impunidade.

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