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Lei da mordaça

Agente público é responsável por informação sigilosa

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado nesta sexta-feira (3/6)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados decidiu na última terça-feira (31/5) que é crime divulgar na imprensa informações sobre investigações sigilosas. E o jornalista responsável estará sujeito à pena de dois a quatro anos de prisão. O projeto aprovado pela Comissão, de autoria do deputado Sandro Mabel, vai agora à votação em plenário. E então se saberá até que ponto os nobres deputados foram realmente contaminados pelos efeitos de oito anos de pregação lulopetista contra a liberdade de imprensa, expressa sempre sob a cínica alegação da necessidade de se estabelecer o "controle social" da mídia.

O projeto sancionado pela CCJ é flagrantemente inconstitucional, pois atropela as garantias dadas pela Carta à liberdade de expressão. Além disso, a ideia de tornar o jornalista que divulgue informação protegida em corréu no crime de quebra de sigilo contraria o mais elementar bom senso. Ignora que o jornalista não é responsável pelo sigilo de coisa alguma, a não ser aquele necessário à preservação de suas fontes. O responsável pela divulgação de uma informação sigilosa é o agente público que a libera. Se a publicação dessa informação eventualmente prejudica alguém ou se constitui em calúnia ou difamação, é outra questão, prevista pela legislação civil e penal. O jornalista, afinal, está sempre sujeito a uma ação judicial por parte de quem quer que se considere prejudicado por notícia publicada.

A decisão dos deputados, portanto, não pode ter sido tomada por razões de ordem constitucional ou de justiça, mas sim pelo espírito revanchista de quem considera a imprensa um estorvo. O autor do projeto é um deputado que já se viu envolvido em escândalos denunciados pela imprensa, quando foi acusado pelas CPIs dos Correios e do Mensalão de ter tentado subornar uma colega para que mudasse de partido. Foi absolvido pelo Conselho de Ética da Câmara, mas isso, pelo visto, não lhe basta.

O relator do projeto na CCJ, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), em seu parecer denunciou genericamente uma "perigosa relação" entre as autoridades que investigam e os veículos de comunicação de massa e fez considerações óbvias sobre a necessidade do sigilo investigatório: "O sigilo legal tem sua razão de ser pela própria natureza das investigações, no sentido de dar eficácia às ações investigativas até que se forme o convencimento da autoridade". Concluiu lamentando que informações protegidas sejam divulgadas com o intuito de "macular a imagem do investigado".

Na justificativa da propositura, o deputado Mabel já havia desenvolvido essa linha de argumentação: "Pouco adianta para a vida dessas pessoas injustamente condenadas à execração pública que seja possível depois receber indenização pelo dano moral ou à imagem. É preciso impedir o dano injusto antes que ele aconteça e a pessoa inocente tenha sua vida irremediavelmente prejudicada". Um raciocínio que, levado às últimas consequências, resultaria na proibição absoluta de qualquer notícia sobre investigações ou julgamentos criminais até que uma decisão de última instância transitasse em julgado. Pura demagogia, portanto.

A reação foi imediata, nos meios jurídicos e da mídia. Fazendo eco aos protestos, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi categórico: "O texto é flagrantemente inconstitucional". E explicou que o Supremo Tribunal Federal já deixou claro que o direito à informação, à expressão e ao pensamento se sobrepõe aos direitos à intimidade, à vida privada e à honra, de acordo com os princípios constitucionais. Além disso, "já existe penalização àqueles que divulgarem algo que atinja a honra e a intimidade das outras pessoas". Para o diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, o sigilo de Justiça deve valer apenas para agentes do Estado: "Se a informação chegou ao jornalista, ele não pode ser penalizado por divulgá-la".

Está aberto, como se vê, mais um episódio da campanha de intimidação da imprensa que pode se apresentar sob vários pretextos e títulos, mas só tem um objetivo e um nome: mordaça.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2011, 12h01

Comentários de leitores

3 comentários

A IMPRENSA É SAGRADA E DEVE SER REVERENCIADA TODOS OS DIAS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A imprensa deve ser absolutamente LIVRE. PUBLICAR E INFORMAR O POVO SÃO AS SUAS VERDADEIRAS RAZÕES DE EXISTIR. E claro que para muitos políticos melhor seria se ela simplesmente não existisse. (não são todos que pensam assim; só os normais), até por que na maioria das vezes, devido ao seu papel investigativo (graças a Deus)consegue se sobrepor a Polícia; a Justiça e sai na frente divulgando, informando, doa a quem doer. Se cometer abusos, que posteriormente responda por eles, mas que nunca deixe de informar atada por pressões de qualquer tipo ou proveniência. Parabéns pela matéria. Não fosse pela imprensa de hoje , não saberíamos da missa metade (para a sorte dos PALOCCIS; DIRCEUS;LULAS;GENOÍNOS; SARNEYS; DILMAS, ETC. ETC.)QUEM QUER SOTERRAR A PODRIDÃO É PORQUE TAMBÉM FAZ PARTE DELA.

Inconstitucionalidade?

Edmilson_R (Outro)

Tenho sérias dúvidas se a criação de um tipo penal para aquele que divulgue informação sabidamente sigilosa seria inconstitucional. Especialmente naqueles casos que o sigilo é imposto pela própria Constituição.
Que o agente público comete crime isso é indubitável mas nada impede que se crie um núcleo a mais na conduta ("divulgar"). O tipo constante do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 me vem a cabeça: nem tudo que ali consta é propriamente tráfico, mas nada impede que o indíviduo que cede estabelecimento, sem autorização, para o tráfico de drogas (§ 1º, inc. III). Parece um exagero dar o mesmo tratamento para condutas tão diferentes... É parece. Então, porque mesmo não se poderia criminalizar a conduta daquele (jornalista ou não) que divulgue informação sigilosa?
Além do mais, a imprensa continua livre mas o jornalista que divulgue informação sabidamente sob o sigilo responderia na esfera penal. Até parece que a liberdade da informação se resume à publicação de excertos de inquéritos policiais ou à divulgação de provas ilícitas.
Os motivos podem até ser escusos (e eu não posso presumir isso). A conveniência duvidosa. Mas inconstitucionalidade? Sei não....
Agora algo a latere: o que essa proposição tem a ver com "lulopetismo"? Foi o Lula que inventou a corrupção? Será se é só ele que fica "chateado" quando a imprensa pega no pé ou divulga informações precárias de um IPL ou interceptação telefônica? Aliás, o que diabos é lulopetismo mesmo?

SIGILO PÚBLICO

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

O sigilo processual é de interesse da harmonia social e a imprensa está inserida nesse contexto.
Com os mesmos contornos, a Constituição Federal assegura a liberdade de imprensa e a inviolabilidade da honra.
Uma notícia desonrosa é a decretação da morte social e dinheiro algum corrige essa condenação quando aplicada pelo tribunal gutenberguiano.
A escandalosa demagogia é afirmar que o direito de buscar indenização pelo dano moral restitui a honra ao seu “status quo”.
Nada, absolutamente nada retira a nódoa de uma honra.
A agressão à honra é um mal irreparável e um estigma eterno.
Reconhecer o direito da imprensa em divulgar dados processuais sob sigilo implica desigualdade de tratamento e é o mesmo que atribuir-lhe o direito à impunidade.
Ninguém deve estar acima da lei, mesmo nesta tenra nação democrática.
Qual direito é mais importante: publicar uma notícia de fatos ainda não confirmados definitivamente ou preservar uma honra para não sepultar socialmente o cidadão?
As investigações e os processos em andamento são marcados pela dúvida.
Os processos sigilosos e todos os demais deveriam ser divulgados apenas depois de o seu trânsito em julgado.
Enquanto os fatos e as condutas precariamente censuráveis não forem confirmados por sentenças irrecorríveis sempre haverá honra a ser protegida.
Para os amantes incondicionais da imprensa uma consulta aos sites dos Tribunais de Justiça poderá revelar a dimensão da sua sanha sensacionalista e do seu grau de compromisso com a verdade.
Não há mordaça em controle pontual.
Somente as vítimas conseguem avaliar o sofrimento de uma desonra.
Devemos defender tanto a vida quanto a honra com a mesma tenacidade.
Divulgar o sigilo é conviver com um instituto que não causa efeito jurídico-social.

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