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Defesa comercial

Exigir licenciamento prévio é ilegal

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No mês passado o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) tomou medidas que dificultaram a importação de veículos e de mais 17 produtos, através de mecanismo que exige licenciamento prévio ao embarque de bens estrangeiros.

Na prática esta exigência atrasará em até 60 dias as importações daqueles bens, isso se este prazo for respeitado pelo DECEX, órgão ministerial que analisa os pedidos de licenciamento e que carece de pessoal suficiente para atender a nova demanda.

Tentando justificar as novas medidas restritivas, o ministro Fernando Pimentel foi mencionado pela imprensa local como tendo dito que “a licença não automática é um ato de defesa comercial previsto pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para monitoramento dos pedidos de licença de importação”.

Na verdade o que o referido ministro tentou dizer é que o licenciamento não automático é um ato de defesa comercial previsto pela OMC. O referido “monitoramento dos pedidos de importação” já é feito através do licenciamento automático (antiga modalidade para importação de veículos e os outros 17 bens) com a finalidade de controle estatístico do comércio exterior, não precisando ser prévio ao embarque.

Em suma, o MDIC utiliza-se de um ardil ilegal para praticar a defesa comercial que deveria ocorrer através de outros mecanismos, como, por exemplo, a majoração de alíquotas do imposto de importação dos bens ou, quiçá, a aplicação de direitos antidumping.

Comparativamente, o MDIC fez do licenciamento automático medida extrema análoga à medida provisória, porém de forma equivocada e sem amparo legal.

É importantíssimo destacar que o “Acordo Sobre Procedimentos Para o Licenciamento de Importações” proíbe veementemente, em seu artigo 3, o uso do licenciamento prévio como ferramenta de “efeitos comerciais restritivos ou distorcivos sobre as importações adicionais àqueles provocados pela imposição da restrição”; ou seja, o licenciamento prévio jamais poderia ser usado como artimanha para barrar importações de produtos estrangeiros como forma de preservação da indústria nacional e, neste sentido, pode ser facilmente atacado judicialmente.

Rogerio Zarattini Chebabi é gerente sênior da área Aduaneira do escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2011, 18h34

Comentários de leitores

1 comentário

RECIPROCIDADE

omartini (Outros - Civil)

Sobre alegada facilidade de atacar judicialmente "efeitos comerciais restritivos ou impositivos" parece não ter sido utilizada em relação à parceira Argentina em relação a importações provindas do Brasil.
Falta consultores & advogados qualificados ao MDIC?

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