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Exigências do concurso

Candidato empossado terá de refazer psicotécnico

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que que deu a um candidato o direito de tomar posse em cargo de policial, embora tenha sido reprovado em exame psicotécnico. Apesar de haver previsão do exame psicológico em lei e no edital, o TRF-1 considerou que os critérios de avaliação usados eram subjetivos e que isso prejudicou o candidato, pela impossibilidade de conhecer claramente os motivos da sua reprovação e de formular eventual recurso.

O candidato prestou concurso público para o cargo de policial rodoviário federal, na Bahia, e foi reprovado no exame psicotécnico, exigido de todos os aprovados na fase anterior. Insatisfeito com o resultado, entrou na Justiça sem ter impugnado, anteriormente, as cláusulas do edital relacionadas ao exame.

O ministro Castro Meira, relator do recurso interposto pela União no STJ, concordou com o TRF-1 sobre a inadequação dos critérios de avaliação utilizados no exame psicotécnico. Para o TRF-1, a inaptidão e consequente reprovação do candidato no exame não tiveram motivação adequada, transparente e convincente. E a jurisprudência do STJ afirma que o exame psicotécnico deve seguir critérios objetivos que permitam ao candidato a interposição de recurso.

Porém, o relator discordou da decisão tomada pelo TRF-1 no ponto em que possibilitou ao candidato tomar posse sem a necessidade de ser submetido a nova avaliação. Segundo o ministro, essa medida não respeitou a isonomia no concurso, tendo em vista que todos os demais candidatos tiveram que se sujeitar ao exame psicotécnico.

Ao considerar a finalidade do exame psicotécnico e os princípios da legalidade, da isonomia e da proporcionalidade, o ministro afirmou que representaria um privilégio autorizar o provimento do candidato sem que ele participasse de todas as etapas do concurso, exigidas por lei.

O STJ já teve a oportunidade de decidir, por diversas vezes, a respeito da necessidade de objetividade na aplicação de exame psicotécnico, consignando que “a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato” (Ag 1.291.819).

Diante disso, a 2ª Turma determinou que o candidato faça novo exame psicotécnico, com obediência a critérios objetivos de avaliação e possibilidade de revisão do resultado obtido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1250864
AG 1291819

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2011, 11h24

Comentários de leitores

1 comentário

Psicotécnico e psicotrópico...

Deusarino de Melo (Consultor)

Este assunto requer, em verdade e sem embargo, uma atenção das mais refinadas... Há gente que passa no psicotécnico e não tem a mínima condição diante de certas reações ou de quando evitar certos atos, como atirar, por exemplo...
E há pessoas reagem muito bem, mesmo tendo problemas comn disfunções psíquicas. TUDO DEPENDE DA ÍNDOLE da pessoa. E para tal, infelizmente, não há exame que dê resultado válido.
É preciso acompanhar o cidadão desde a infânciaq e é isso que falta no BRASIL e no mundo!!!
Aprendam, meus amigos, com humildaqde e seriedade!

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