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Desrespeito ao STF

OAB contesta mudança de horários na Justiça de Goiás

A seccional de Goiás da OAB ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal para contestar suposto desrespeito do presidente do Tribunal de Justiça do estado à decisão do ministro Luiz Fux sobre redução de jornada de trabalho no Judiciário. Isso porque o desembargador presidente publicou normas alterando o expediente da corte. O horário, a partir de 1 º agosto, passará a ser das 12h às 19h. Hoje, é das 8h às 18h.

De acordo com a OAB-GO, o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.598, ministro Luiz Fux, determinou a suspensão da eficácia da Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça, que tratou da jornada de trabalho nos tribunais, estipulando o expediente para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.

Segundo a ação, no entanto, o presidente do TJ-GO ignorou a decisão. “O descumprimento da decisão do STF por parte do presidente do TJ-GO é notória, vez que a referida decisão liminar determina expressamente a permanência inalterada dos horários de expediente para atendimento ao público”. Para a OAB, a liminar de Luiz Fux não autoriza juízes e servidores a trabalharem mais ou menos do que já trabalham.

A seccional pediu a concessão de liminar para suspender a alteração do horário no TJ-GO. No mérito, requereu a determinação de inalterabilidade dos horários de funcionamento do expediente forense até que seja definitivamente julgada a ADI 4.598. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2011, 11h39

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