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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Duas recentes decisões da Justiça de São Paulo autorizaram que empresas paguem suas dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com precatórios, alimentares ou não, adquiridos de terceiros. O entendimento, antes raro no estado, mostra que a jurisprudência sobre o tema está mudando e deve encorajar as empresas a comprar precatórios, que podem ser adquiridos com até 70% de deságio e significar importante ganho com a redução dos débitos. As informações são do jornal Diário do Comércio.

Começo turbulento
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab disse que não foi coordenador nem responsável pela coleta de assinaturas para criação do seu novo partido, o PSD, e que cabe a Justiça Eleitoral fiscalizar e punir eventuais fraudes. O jornal Folha de S. Paulo revelou laudo técnico que comprovaria a falsificação de assinaturas em três listas de apoio entregues a cartórios eleitorais do Rio e de São Paulo.

Esconde-esconde
A Procuradoria Regional Eleitoral requereu a prisão preventiva do prefeito de Taubaté (SP), Roberto Peixoto (PMDB), que estaria se ocultando para não ser citado em investigação na qual é acusado por corrupção eleitoral. No pedido ao Tribunal Regional Eleitoral, o procurador Pedro Barbosa Pereira Neto argumenta que o peemedebista dificulta "a instrução criminal e a aplicação da lei". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Guerner e Bandarra
Os 13 integrantes da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foram unânimes em aceitar a denúncia de participação no mensalão do DEM, feita contra os promotores do Distrito Federal Deborah Guerner e Leonardo Bandarra. Guerner e Bandarra, que estão afastados do cargo, agora são réus sob a acusação do crime de extorsão, em que supostamente teriam pedido propina de R$ 2 milhões ao ex-governador José Roberto Arruda. Em troca, não divulgariam o vídeo em que ele aparece recebendo dinheiro do delator do mensalão, Durval Barbosa. As informações são dos jornais Folha de S. Paulo e Correio Braziliense. Leia mais aqui no ConJur.

Acesso à Justiça
Cerca de 500 mil moradores dos complexos da Penha e do Alemão, na capital fluminense, e de áreas próximas serão beneficiados com a instalação de unidades do Poder Judiciário, pelo Conselho Nacional de Justiça e por tribunais com atuação no estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um centro judiciário, onde serão oferecidos serviços de todos os ramos da Justiça. O objetivo da iniciativa é ampliar o acesso da população à Justiça, assegurar ao cidadão informações sobre os seus direitos e garantir a presença efetiva do Poder Judiciário nas comunidades. As informações são do jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.

Prova da OAB
O jornal Correio Braziliense publicou, nesta sexta-feira, que o Supremo Tribunal Federal incluiu, no processo que questiona o Exame de Ordem, parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a ilegalidade da prova. Segundo o subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o Exame regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional. O parecer de Janot, publicado pela revista Consultor Jurídico, na quinta-feira, refere-se ao Recurso Extraordinário 603.583, em tramitação no STF. No documento, Janot afirma que o Ministério Público opina pelo “parcial provimento do recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso 6 do art. 8º da Lei 8.906/94”.  Leia mais aqui na ConJur.

Cota de aprendizes
O Tribunal Regional do Trabalhao da 24ª Região condenou a BRF Brasil Foods de Dourados (MS) a contratar aprendizes, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil. A decisão foi favorável ao recurso do Ministério Público do Trabalho em ação proposta por conta do descumprimento da cota de aprendizagem. A companhia, criada após a fusão entre Sadia e Perdigão, deverá contratar trabalhadores aprendizes de acordo com as regras e quantitativo mínimo estabelecido na CLT. Segundo a legislação, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores contratados para funções que exijam formação profissional. As informações são do jornal Diário do Comércio.

Processos administrativos
Enquanto o Palácio do Planalto e o Ministério dos Transportes tentaram esvaziar as especulações sobre a reformulação do Ministério dos Transportes e suas autarquias, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou mais quatro processos administrativos para apurar irregularidades praticadas na Pasta e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Desde as denúncias que derrubaram parte da cúpula dos dois órgãos e da Valec, a CGU instaurou ao todo sete sindicâncias. Antes, outras 18 sindicâncias ou processos administrativos envolvendo a área já estavam em andamento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2011, 10h36

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