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Primeira década

Juizados recebem mais ações que varas comuns

Ministro Paulo Costa Leite - 12/07/2011 - STJ

“Não tenho a menor dúvida de que haverá uma Justiça antes dos Juizados Federais e outra depois." A profética afirmação foi feita pelo então presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Paulo Costa Leite (aposentado), em janeiro de 2002, quando os primeiros Juizados Especiais Federais começaram a funcionar. Nesta terça-feira (12/7), a Lei 10.259, que instituiu os juizados, completou dez anos. Foram mais de 10 milhões de processos recebidos e mais de 9 milhões já julgados.

Costa Leite (na foto ao lado) foi um dos grandes mentores e entusiastas dessa iniciativa, e empenhou-se pessoalmente para que a Lei 10.259/2001 fosse promulgada em tempo recorde, praticamente seis meses após o seu envio ao Congresso Nacional. Sua concepção, inspirada na bem sucedida experiência dos Juizados de pequenas causas na Justiça Estadual, surgiu com a Emenda Constitucional 22, de 18 de março de 1999, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 98 da Constituição, determinando que "lei federal disporá sobre a criação de Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal".

"Os JEFs foram implantados na coragem", relembra o ministro Ari Pargendler, atual presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça que, na época, fez parte da comissão de ministros do STJ que elaborou o anteprojeto. Para viabilizar a aprovação da lei de forma célere, sem impactos orçamentários, a solução encontrada foi a de implantá-los sem nenhuma estrutura adicional na Justiça Federal. Tanto os juízes quanto os servidores que passaram a atuar nesses Juizados foram remanejados de varas federais já existentes.

Muitos consideram os JEFs como a maior conquista social da Justiça Federal, onde são julgadas as causas contra as entidades públicas da União e as autarquias federais. Neste ramo específico do Judiciário, os Juizados surgiram como garantia de que o cidadão comum pode reivindicar seus direitos perante o Estado. Cerca de 80% das ações ajuizadas nos JEFs são movidas contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e já proporcionaram a milhares de brasileiros a realização de sua tão sonhada aposentadoria, ou o direito ao justo pagamento de benefícios como auxílio-doença e pensão por morte. Para tornar mais ágil a tramitação, a Lei 10.259/2001 retirou os privilégios processuais dessas entidades que, nos casos não previstos na lei, gozam de prazos dobrados para contestar e recorrer de um processo.

Seu formato atende principalmente às pessoas de baixa renda, já que são especializados no julgamento de causas cujo valor esteja abaixo de 60 salários mínimos. A ideia nuclear sempre foi a de proporcionar a esses cidadãos o acesso efetivo à Justiça, dando vazão a uma demanda reprimida — a daquelas pessoas que antes não procuravam a Justiça devido à falta de condições de pagar um advogado ou à descrença com relação à demora na tramitação dos processos. Nos JEFs não é necessário contratar advogado, o próprio funcionário do setor de atendimento é treinado para redigir a petição inicial do autor da causa.

“Os advogados, na época, diziam que as partes não estariam bem representadas e que isso diminuiria o mercado advocatício. O que se viu foi o contrário. A maior parte das pessoas recorre aos advogados e esse se tornou um mercado muito atraente”, avalia o ministro Pargendler.

Consequências da agilidade 
Além do acesso gratuito à Justiça, o grande diferencial dos Juizados é a agilidade. Ao privilegiarem a tentativa prévia de conciliação, o julgamento oral, proferido em audiências, a produção simplificada de provas e a chamada “sentença líquida” — cujo valor é estipulado no ajuizamento da causa e pode ser prontamente executado — os Juizados deram início a uma nova cultura jurisdicional na Justiça Federal.

Além de garantir julgamento mais rápido do processo, os Juizados asseguram também o que é mais importante: o pagamento bem mais ágil dos valores devidos ao autor da causa. É que neles se eliminou o regime do precatório, pelo qual tradicionalmente a União e as autarquias federais pagam as suas condenações, e se instituiu a chamada requisição de pequeno valor, previstas para causas de valor abaixo de 60 salários mínimos. Enquanto os precatórios são pagos somente no ano seguinte ao da sua requisição, e em muitos casos parceladamente, as RPVs são depositadas na conta corrente do beneficiário em apenas 60 dias após a sua requisição pelo juiz que proferiu a sentença.

“Este foi um diferencial realmente excepcional”, avalia o ministro Pargendler. De 2002 a 2010 foram desembolsados pela União mais de R$ 28 bilhões para pagamento de RPVs, dos quais, cerca de 67% (aproximadamente R$ 18 bilhões) referem-se a sentenças dos JEFs.

O sucesso dos Juizados, no entanto, provocou inesperada explosão processual na Justiça Federal. “Esperava-se para os primeiros dez anos de Juizados Especiais Federais menos de 200 mil processos e hoje isso já se multiplicou por dez”, acentua o ministro Pargendler. Já em 2002, ano em que entraram em funcionamento as primeiras unidades, os JEFs já ultrapassaram as estimativas iniciais, pois receberam mais de 348 mil processos.

No ano seguinte, sua demanda quase se igualava à das varas federais de competência comum: enquanto nos poucos JEFs existentes haviam sido distribuídos pouco mais de 916 mil processos, nas varas federais comuns esse número era de pouco mais de um milhão. Em 2010, as estatísticas comprovam que a demanda nos JEFs já supera a das varas federais comuns: enquanto os primeiros receberam 1,2 milhão de processos, nas últimas foram distribuídos cerca de um milhão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2011, 9h05

Comentários de leitores

6 comentários

Conta outra, essa é passado

ca-io (Outros)

O PESSOAL do interior realmente é rápido no Juizado Especial Federal, em contrapartida quando a recurso, que é os casos ligado a previdência, é um transtorno o segundo grau, se não bastasse o desaste da demora, ve-se que processo de 2011 sendo julgado, enquanto processos de 2007 paradinho, paradinho, dorminginho, dormindinho a anos. Estamos a anos "luzes" de solução.PRIMEIRO GRAU parabéns, recurso desastre.

A armadilha da morosidade da Justiça...

Helvecio (Estudante de Direito)

Embora e ideia fosse para que houvesse maior rapidez no tramite dos processos e desafogar a JF, visto o valor de teto estipulado, o tiro está saindo pela culatra. A maioria dos juizados estão sendo sobrecarregados de processos e aumentando o tempo para obtenção da sentença, consequentemente, multiplicando o valor das causas iniciais, obrigando os juízes a julgarem incompetentes para o julgamento, pois os valores ultrapassaram o teto de 60 salários estabelecido, declinando da competência. Com isto obriga-se o cidadão e entrar na fila de novo na Justiça Comum. Caímos numa encruzilhada difícil de sair... E agora temos duas filas gigantes a enfrentar na JEF e JF. A justiça já não é tão justa quanto parece... Um exemplo é o processo nº 57662-90.2006.4.01.3800 (antigo: 2006.38.00.718736-8) e existem vários. Até quando?

Juris Postulandi

Bittencourt (Advogado Autônomo - Tributária)

A falta de obrigatoriedade de se ter um advogado é letal nas causas em face do INSS. Isso porque o órgão possui excelentes procuradores, que recorrem de todas as decisões proferidas.
E algumas delas não sabem que existem a defensoria pública ou os núcleos de prática das faculdades de Direito para auxiliá-las, e então ditam o que ocorreu para os serventuários, que reduzem a termo o caso e protocolam.
Isso faz com que a pessoa perca diversos prazos porque não sabe nem o que está acontecendo, e as vezes temos que pegar estes processos já em fase de apelação, tendo perdido diversas oportunidades para fazer uma boa defesa.
Já que não querem que advogado particular participe do processo, que torne obrigatório a presença de um advogado da defensoria ou dos núcleos de prática jurídica.

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