Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

consultórios de rua

Internação deve ser última medida

Por  e 

Causa preocupação a iniciativa de algumas prefeituras do país de retirar das ruas involuntariamente pessoas que, alegadamente, necessitem de cuidados psiquiátricos, para interná-las em instituições fechadas de tratamento.

Após dez anos de luta, o movimento antimanicomial obteve a alteração da política de tratamento de pessoas com transtornos mentais, com a edição da lei 10.216/2001, que hoje regula o tema. Além disso, as sevícias a que ficam sujeitos os pacientes de manicômios foram escancaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o país pela tortura e morte de Damião Ximenes Lopes, ocasião em que o país assumiu o compromisso internacional de efetivar aquela lei.

Tendo como norte a preservação da dignidade e da liberdade da pessoa com transtorno mental, a lei determina que a internação seja a última medida a ser adotada e somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Portanto, antes de tudo, importa que as prefeituras sigam a lei e desenvolvam programas de atendimento de saúde mental em liberdade, instalando os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), cujo objetivo é oferecer atendimento à população, realizar o acompanhamento clínico, a reinserção social dos usuários e o fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

Outro bom exemplo são os Consultórios de Rua, criados na França e adotados pelo Governo Federal como parte da política nacional de enfrentamento ao consumo prejudicial de álcool e outras drogas. Neste projeto são mobilizados psicólogos, médicos e assistentes sociais itinerantes, dispensando a necessidade de remoção para tratamento.

Sem a estruturação destes serviços, políticas de internação involuntária de pessoas mostram-se ilegais, pois colocam tal medida à frente dos tratamentos em meio aberto, o que a lei não admite.

A mesma lei estampa que o tratamento das pessoas com distúrbios mentais ocorrerá no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, o que põe em segundo plano, numa escala de valores, o desejo de alguns de fazer uma “higiene social” mascarada de reforma urbana.

A tão clamada revitalização das regiões centrais das grandes cidades não pode se reduzir à valorização imobiliária advinda da falsa limpeza que joga o problema para o futuro e empurra as pessoas para bairros vizinhos. A solução é o cumprimento da lei pelo poder executivo, a qual dá saídas infinitamente mais inteligentes do que o reducionismo que trata a questão como caso de polícia e internação em lugares cujas reais condições ficam escondidas atrás de altos muros.

Há séculos o filósofo Aristóteles alertava: “a cidade inteira compartilha dos mesmos fins. Também não é certo supor que cada cidadão deva cuidar de seu próprio destino; cada um é parte que integra o todo da Cidade, e os cuidados para com a parte são inseparáveis dos cuidados para com o todo”. Pobre da sociedade em que a reforma de prédios possa ser mais importante que o atendimento das pessoas que vivem em suas portas.

 é defensor público do estado de São Paulo e presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de São Paulo

 é defensora pública, coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2011, 9h15

Comentários de leitores

5 comentários

analucia (Bacharel - Família)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

A inveja é assim tão magra e pálida porque morde e não come.

encaminhem os loucos para as portas das casas dos Defensores

analucia (Bacharel - Família)

as pessoas devem encaminhar os loucos para as portas das casas dos Defensores Públicos para que eles cuidem deles.

Só um adendo

IBATISTA (Funcionário público)

Não discordo do posicionamento dos ilustres Defensores Públicos. Pois alguns agentes do Estado e certos segmentos sociais, preferem "varrer a sujeira para debaixo do tapete". Por isso, o atendimento integral, com equipes de acompanhamento individual, seria uma solução importante. O doente ficaria sob a responsabilidade de uma equipe que acompanharia a sua evolução, paradeiro, situação familiar, quando necessária a internação ou o ambulatório, visando sempre o resgate da sua dignidade e de todos nós, pois uma sociedade justa pressupõe uma sociedade co-responsável pelo destino de todos os seus integrantes. Obrigado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.