Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

orgulho gay

Direitos homossexuais ganham cada vez mais destaque

Por 

No dia 28/6 foi comemorado o dia internacional do orgulho gay. Nesse ano a comemoração teve uma importante conquista a ser celebrada: o reconhecimento jurídico da união homoafetiva. A discussão dos direitos e deveres dos homossexuais é polêmica e amplamente discutida no aspecto social, religioso e jurídico.

A união homoafetiva é aquela existente entre duas pessoas do mesmo sexo e que possuem as mesmas características e requisitos da união estável de um casal heterossexual, quais sejam: convívio público e duradouro, como determina o atual Código Civil, artigo 1.723: “É reconhecida como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

A atual Constituição Federal prevê que a família tem a proteção do Estado e o reconhecimento da união estável para casais heterossexuais, vejamos: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” (vide artigo 226, § 3o, CF).

Por conseguinte, há operadores do direito que sustentam que o artigo 226 da Constituição Federal contraria o caput do artigo 5o da Constituição Federal, que dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Os Tribunais pátrios já têm reconhecido a união homoafetiva. Neste sentido, destacam os julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 238715 / RS; Recurso Especial 1999/0104282-8), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Instrumento Nº 70019391861), do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de instrumento 2004.003533-0).

As discussões sociais e jurídicas são tantas que deu origem há um novo ramo do direito, o homoafetivo, que visa estudar questões relacionadas ao direito de família como o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo, herança, pensão, adoção, partilha, etc.

Importante, ainda, ressaltar que tal forma de união já é reconhecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS - portaria 513 do Ministério da Previdência -, pela Receita Federal e pelas operadoras de plano de saúde - Súmula Normativa nº 12 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS -, quando da inclusão de dependentes e/ou obtenção de pensão por morte.

Em conformidade ao entendimento desses julgados, em maio de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram procedentes a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4277 e a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 132, para reconhecer a união estável para casais do mesmo sexo, aceitando o reconhecimento dela como entidade familiar.

Defende-se que com o reconhecimento destes direitos os princípios constitucionais da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica estão assegurados.

Para assegurar os direitos e deveres decorrentes da união homoafetiva é necessário o casal firmar instrumento público ou particular com a assinatura de duas testemunhas e/ou ajuizar ação de reconhecimento de união estável, ocasião em que as partes poderão acordar critérios de divisão de bens, em caso de dissolução da sociedade ou falecimento de um dos companheiros, pensão, guarda, etc.

Apesar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal mencionada, que equiparou a união homoafetiva à união estável, ainda não há equiparação plena de direitos entre casais homossexuais e heterossexuais, isto porque o casamento civil ainda não é assegurado para aqueles.

Ao que se vê o direito está se modernizando e acompanhando as relações fáticas contemporâneas e em caso de dúvidas sobre cada situação é importante que se procure um advogado de confiança para direcionamento da melhor maneira de se agir.

 é advogada associada do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2011, 10h24

Comentários de leitores

4 comentários

POVIA - LUCA ERA GAY (VIDEO UFFICIALE)

www.eyelegal.tk (Outros)

Veja no website oficial de Giuseppe Povia:
.
http://www.povia.net/archivio-video/124-luca-era-gay
.
Veja no YouTube
.
http://www.youtube.com/watch?v=13NuzVOVSKA

"O mundo inteiro virou gay?"

www.eyelegal.tk (Outros)

"De ponta a ponta do país, as pressões a favor do casamento de mesmo sexo estão nas manchetes. A Proposta 8, que foi o polêmico referendo na Califórnia para os eleitores defenderem a definição do casamento como entre um homem e uma mulher, foi derrubada num tribunal federal (anulando os votos de sete milhões de pessoas) e está sob recurso. Em Nova Iorque, a assembleia legislativa acabou, mediante votação, de legalizar o casamento de mesmo sexo. Historicamente, essas coisas estão sendo impostas, por um ativismo judicial, contra a liberdade do povo decidir."
.
.
Leia no Blog Julio Severo:
.
"O mundo inteiro virou gay?", por Jerry Newcombe.
.
http://juliosevero.blogspot.com/2011/07/o-mundo-inteiro-virou-gay.html
.
.
Leia também:
.
Música italiana que fala de vitória sobre a homossexualidade atinge mais de 14 milhões de pessoas no Festival de Sanremo
.
Cantor popular italiano Giuseppe Povia recebeu forte aplauso da audiência no prestigioso Festival de Sanremo
.
por Matthew Cullinan Hoffman
.
http://juliosevero.blogspot.com/2009/02/musica-italiana-que-fala-de-vitoria.html

De outro lado

www.eyelegal.tk (Outros)

Não se trata de que algum direito seja negado aos homossexuais, mas de que simplesmente não existem tais "direitos homossexuais".
A regra de uma democracia como a nossa que o STF parece não respeitar é que todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.
Não cabe a onze cidadãos brasileiros que apenas estão ministros do STF violar a Constituição para reescreve-la de modo contrário à vontade do Constituinte.
O Brasil não aceita essa decisão do Supremo e não é o STF quem manda no Brasil, mas é o Brasil que manda no STF.
Como resultado, temos aí os casamentos civis de homossexuais, porque alguns juízes gays ou simpatizantes entendem que agora isso passou a existir como conversão da suposta união estável criada pelo STF.
Então, por esse motivo, por não ter autoridade alguma nessa seara e por terem violado a Constituição Federal, nos unimos ao coro de diversos setores da sociedade que simplesmente dizem NÃO ao Supremo Tribunal Federal.
Bela justiça essa do Brasil em que nem a Suprema Corte tem credibilidade alguma por parte da população.
Intrometeram-se na competência do Congresso Nacional para trair a família brasileira e imaginam que vai ficar por isso mesmo.
Não vai.
Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, os Senhores criaram esse problema e, agora, por favor, resolvam-no, antes que a sociedade tenha de fazê-lo do modo mais difícil para as instituições, porque a família brasileira não se curva para vocês, pois ela é o fundamento do nosso Estado.
Não nos venham introduzir com arbitrariedade a vontade de homossexuais que governam no estrangeiro, porque eles lá estão errados. Mutatis mutandis, esses que vão colher em si mesmos os frutos do seu erro.
O Supremo quer ver o povo na rua dizendo NÃO para eles.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.