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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Tribunal de Justiça e Minas Gerais determinou, no início da noite de quinta-feira (30/6), o afastamento do desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, pelo prazo de 60 dias. O desembargador é suspeito de chefiar um esquema de venda de habeas corpus em favor de traficantes de drogas. Segundo o portal R7, as investigações apontam que os bandidos desembolsavam uma propina que variava de R$ 120 mil a R$ 180 mil em troca das decisões judiciais favoráveis. Um advogado solicitava os pedidos de soltura dos bandidos e eles eram distribuídos justamente para o desembargador, que ficava de plantão no TJMG para deferir os pedidos.


Horário de funcionamento
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal suspendeu, por liminar, a decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinava horário de funcionamento unificado para todo o Judiciário. No fim de março, o conselho decidiu que os tribunais teriam de ficar abertos das 9h às 18h, no mínimo. A Associação dos Magistrados Brasileiros foi a autora da ação. A liminar vale até que o STF defina a situação. Fux pediu aos tribunais relatórios com as peculiaridades de cada local para levar seu voto ao plenário, informam os jornais Valor Econômico, Folha de S.Paulo e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Sabatina do CNJ
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou os três nomes indicados para o Conselho Nacional de Justiça. São eles o do advogado Jefferson Luis Kravchychyn, o do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Carlos Alberto Reis de Paula e o do procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a aprovação aconteceu depois de uma sabatina de uma hora e meia. Leia mais aqui na ConJur.


Plebiscito do Pará
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou resolução definindo que o plebiscito para a divisão do Estado do Pará ocorrerá no dia 11 de dezembro deste ano. Como informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, a população terá de responder se concorda ou não com a criação de dois novos estados: Carajás e Tapajós. A propaganda destinada às frentes contrária e a favor à divisão do Pará terá início no dia 13 de setembro e vai até o dia 8 de dezembro.


Defensoria e OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo um importante precedente contra o movimento desencadeado por defensores públicos contra a obrigatoriedade de inscrição na entidade e o pagamento de anuidade. O desembargador Jacob Valente, da 12ª Câmara de Direito Privado, considerou a atuação de um profissional inválida, argumentando que o Estatuto da Ordem estabelece que somente inscritos na entidade podem advogar. As informações estão no jornal Valor Econômico.


Qual constituição?
De acordo com o jornal DCI, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo deve indenizar um trabalhador que sofreu um acidente, mesmo que o caso tenha ocorrido na vigência da Constituição de 1969. A atual norma constitucional, de 1988, garante que o empregado que sofre acidente de trabalho ou adquire doença profissional em função das atividades desempenhadas no serviço tem direito ao recebimento de indenização.


Erga omnes
Como informa o jornal Agora São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização, última instância dos juizados especiais federais, confirmou a conversão do tempo especial para quem trabalhou em atividade insalubre em tempo comum entre os anos de 1998 e 2003. Essa conversão é vantajosa para o trabalhador, pois antecipa a sua aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador que consegue comprovar a insalubridade e pede a conversão deve conquistar a vantagem em qualquer tribunal do país.


Ação Penal
Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) se tornou réu em uma ação penal aberta no Supremo Tribunal Federal para apurar supostas fraudes em licitações. As denúncias são relativas à época em que ele era prefeito de João Pessoa, entre 1997 e 2004. Há fortes indícios de que Lucena participou de uma organização criminosa que desviou verbas públicas por meio de fraudes de licitações, superfaturamento na execução de obras públicas e da prática do sobrepreço nos serviços contratados.


Direito adquirido
O ex-ministro do Supremo Eros Grau poderá usar a inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil que recebeu em 1965, e não a do ano passado, segundo decisão provisória do juiz federal Clécio Braschi, de São Paulo. A OAB dizia que Grau teria que usar o número que recebeu no ano passado, quando deixou o Supremo Tribunal Federal. O juiz concordou com a alegação do advogado de Grau, Sergio Bermudes, de que a inscrição na OAB é um direito adquirido, conta o jornal Folha de S.Paulo.


Mudanças na Constituição
Os jornais Correio Braziliense e O Globo informam que os marroquinos comparecem às urnas em um referendo sobre a reforma constitucional convocada pelo rei Mohammed VI. Quase 13 milhões de marroquinos estão registrados para votar e decidir a favor ou contra a reforma constitucional que propõe, entre outras coisas, modificar o equilíbrio de poderes em benefício do primeiro-ministro e do Parlamento.


Valor devolvidos
A Gradiente conseguiu ontem uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal que obriga a Superintendência da Zona Franca de Manaus a lhe devolver mais de R$ 100 milhões, segundo cálculos da própria entidade, referentes a valores cobrados durante quase uma década. De 1991 a 1999, a Suframa recolheu quantias relacionadas à autorização para emissão de guias de importação e desembaraço de mercadorias importadas do exterior ou compradas de outros Estados brasileiros. Segundo o jornal Valor Econômico, o problema é que a cobrança foi instituída por meio de uma portaria, o que gerou discussões jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2011, 11h05

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