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Valores cobrados

CNJ começa a discutir padronização de custas no país

O grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça, para tratar da uniformização de custas processuais, reuniu-se nesta quarta-feira (26/1) em Brasília. Estabeleceu um calendário de reuniões e visitas aos tribunais para discutir formas de padronizar as custas no Brasil. O coordenador do grupo, conselheiro Jefferson Kravchychyn, quer uma solução negociada e consensual para o problema da grande disparidade nos valores cobrados pelos tribunais estaduais.

O grupo, instituído pelo presidente do CNJ ministro Cezar Peluso, vai elaborar estudos sobre o assunto e apresentar proposta de projeto de lei. A ideia é criar parâmetros para a fixação de custas para a proposta a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Estudo feito pelo CNJ mostrou que em estados mais pobres as custas são mais elevadas, prejudicando o acesso à Justiça. 

Participaram da reunião os conselheiros Jefferson Kravchychyn e Nelson Tomaz Braga, secretário geral adjunto José Guilherme Vasi Werner e o juiz auxiliar Márcio André Keppler, José Cláudio Vasconcelos do TJRJ, Carlos Eduardo Richinitti TJRS,  Maria Paula Gouvêa TJRJ, desembargador Marcus Faver, presidente do Colégio de Presidentes, desembargador Rui Stoco TJSP, Miguel Cançado do Conselho Federal da OAB e Luiz Rocha da AMB. Com informações da Agência CNJ de Notícias

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2011, 18h15

Comentários de leitores

4 comentários

TABELIONATOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É certo que se devem observar as diferenças regionais, sobretudo aquelas de natureza patrimonial. Mas, como está não pode ficar. Primeiramente note-se que se trata de um a forma de tributo, logo, gasto impositivo: não há como o cidadão se safar disso. O msmo se aplica aos TABELIONATOS e CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, de cuja chancela se necessita para atos oficiais, providências impositivos também e que, por obra e graça daqueles que comandam esses serviços cobram absurdos para o simples registro de um imóvel, com base em LEI e REGIMENTOS aprovados pro eles próprios. Paga-se uma fortuna no NE para se registrar um imóvel, parece que mais que em SÃO PAULO.....Um absurdo.

excelente a notícia

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Excelente a notícia, pois a padronização não diz respeito apenas aos valores, atingindo diretamente o exercício profissional do Advogado e o acesso a Justiça.
A uniformidade esperada diz respeito a estirpar as pegadinhas, taxas extras, necessidade de se recolher neste ou naquele banco, preencher as custas desta ou daquela forma, tudo criado para servir de motivo para não conhecer do recurso ou indeferir a pretensão por questões formais.Ninguém imagina a capacidade de cada Tribunal (incluindo os Superiores) em criar obstáculos burocráticos ao acesso do jurisdicionado e ao trabalho do Advogado.
Portanto, de suma importância a inserção do CNJ. Parabés.

Por que essa mania de padronizar tudo? Somos gado?

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Brasil é uma Federação. Por que essa mania de padronizar ou uniformizar tudo? O Brasil tem dimensões continentais. Querer que tudo seja igualzinho em cada canto do País, a mim parece desejo de imperador megalômano, além de conspirar negativamente para fortalecer uma postura amesquinhada que antes deveria ser debelada, consistente da apatia do povo à espera de um grande «Salvador da Pátria».
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É bom que as coisas sejam diferentes. Veja-se o exemplo dos Estados Unidos. Cada Estado tem suas leis, cada Justiça, suas custas. Isso fortalece a Justiça local, contribui para a evolução do direito como um todo, cria espaço para a atuação dos advogados em todas as regiões. Isso parece mesmo ser mais saudável.
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Em nosso sistema as custas têm um caráter fiscal e de alçada. De acordo com o primeiro, representam o preço que se deve pagar pelo serviço estatal de prestação da tutela jurisdicional. Não dá para pensar que esse preço seja o mesmo em São Paulo e em Rorâima. Há que se levar em conta as diferenças regionais, principalmente a renda «per capta» de cada Estado federado para dimensionar as custas de acesso à Justiça.
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Demais disso, como muito bem lembrou o comentarista antecedente, não se pode deixar de pensar na prestação gratuita do serviço, sob pena de deixar muito litígio sem solução a fermentar uma enorme satisfação que, com o passar do tempo, acaba eclodindo sob a forma ruidosa que traz instabilidade social.
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Será que não o CNJ não tem outras questões verdadeiramente importantes com que se preocupar?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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