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Acesso a advocacia

Exame de Ordem em Portugal pode voltar

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Diferentemente  do caso brasileiro, o Exame de Ordem em Portugal não é previsto em lei tendo sido criado por resolução da entidade da advocacia portuguesa, sendo este o motivo para a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional dos patrícios. No Brasil, o exame é previsto e exigido no artigo 8º, IV, da Lei 8.906, de 1994, segundo a qual “para inscrição como advogado é necessário aprovação em Exame de Ordem”.

No acórdão 3/2011, referente ao processo 561/10, julgado pela 2ª Secção do Tribunal de Portugal, sob a relatoria do Conselheiro João Cura Mariano, encontra-se registrado: “o artigo 9º-A do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aditado pela Deliberação 3.333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, criou um novo exame nacional de acesso ao estágio”.

Ao contrário do Estatuto da Advocacia brasileira, lei 8906/94, que exige o exame de Ordem, o Estatuto Português, no seu artigo 187º, determina que “podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitários nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos ou equiparados”. A introdução do exame sem modificação na lei resultou na declaração de inconstitucionalidade. Ressalta o relator da matéria: “Não cabe aqui discutir o eventual mérito das razões invocadas pela Ordem para a introdução do exame de acesso ao estágio em si mesmo e nos termos em que o fez”. Ocorreu, no caso português, violação da reserva de lei.

Cumpre firmar que a Constituição de Portugal, tal qual a brasileira, assegura a liberdade profissional, permitindo sua restrição apenas por lei. Dispõe o artigo 47º, 1º, da Constituição Portuguesa, em redação semelhante ao artigo 5º, XIII, da Constituição brasileira: “todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade”.

O Acórdão da Corte Constitucional portuguesa torna evidente, “A liberdade de escolha de profissão faz parte do elenco dos direitos, liberdades e garantias cuja restrição só pode, nos termos do artigo 18º, 2º e 3º, do texto constitucional, ser operada por via de lei formal, isto é, lei da Assembléia da República ou decreto-lei do Governo”. Neste particular, Portugal acaba por se posicionar pela perfeita constitucionalidade do exame em hipótese, como a brasileira, na qual existe previsão legal.

Comentando a Constituição de Portugal, no ponto em apreço, anota Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra 2005, p. 476): “As restrições têm de ser legais, não podem ser instituídas por via regulamentária ou por acto administrativo". No mesmo toar, Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, I, Coimbra 2007, p. 658): “as ordens profissionais e figuras afins (“câmaras profissionais”, etc.) não podem estabelecer autonomamente restrições ao exercício profissional – as quais só podem ser definidas por lei (reserva de lei)”.

O julgamento pela inconstitucionalidade do exame de acesso a advocacia em Portugal, ao contrário do que poderia parecer a uma leitura apressada, significa um precedente positivo do direito comparado ao Exame de Ordem brasileiro. É dizer, a Corte Constitucional de Portugal asseverou que tal exame pode ser criado por lei, tal qual ocorre no caso brasileiro.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho é Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2011, 14h02

Comentários de leitores

15 comentários

A reserva de mercado

Helena Nunes (Bacharel - Civil)

Absurdo e INCONSTITUCIONAL prestar uma prova (exame de ordem) para qualificar o que já foi qualificado pelo poder público, apenas para satisfazer o desejo corporativista dos dirigentes do CFOAB instituindo um instrumento jurídico denominado "reserva de mercado" em total dissonância com o disposto nos artigos da constituição federal.
Nobres causídicos, leiam a constituição federal como se fosse a bíblia não entrem nessa falácia os quais àqueles que são beneficiados pelo dinheiro e pelos cargos que ocupam na OAB tentam impingir em nosso inconsciente dizendo que o exame de ordem é para provar o que o MEC já aprovou. Ora senhores os membros da OAB em sua maioria bem como diversas outras autoridades em diferentes órgãos nunca fizeram o exame de ordem e no entanto exercem suas funções com qualificação com algumas exceções é claro. O mal caratismo de alguns advogados não é medido pelo exame de ordem, o papel da instituição OAB deve ser de fiscalizar a esses e comprovado o dolo puní-los de acordo com o estatuto, mais isso não vem acontecendo é só olharmos os quadros da OAB pelo Brasil afora.

A CF/88 denominada cidadã é soberana.

Helena Nunes (Bacharel - Civil)

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
......
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
.....
IV - livre concorrência;
VIII - busca do pleno emprego;
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 173.
§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Lei nº 8.906/94

Helena Nunes (Bacharel - Civil)

CAPÍTULO III
Da Inscrição
Art. 8º Para inscrição como "ADVOGADO" é necessário:
(...);
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.
Art. 29.
§1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado,
conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.
Mas que evidente impossível: para inscrição como "ADVOGADO" o curso exigido é o de DIREITO e não o de advocacia, medicina, engenharia etc.
Se o curso exigido ao longo de cinco (5) anos, para qualificações profissionais relativas à profissão de advogado, é o de DIREITO.

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