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Reajuste anual

Custas judiciais no STJ ficam mais caras

A partir desta segunda-feira (17/1) as custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no Superior Tribunal de Justiça têm novos valores. A Resolução 1/2011, publicada nesta segunda no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), revoga as Resoluções 4 e 10, de 2010.

A Lei 11.636, de 2007, prevê que os valores das custas judiciais serão reajustados anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os valores das custas das ações originárias variam entre R$ 58,50 para conflitos de competência ou Reclamação, por exemplo, até R$ 233,99 para Ação Rescisória, medida cautelar ou suspensão de liminar e sentença, entre outros.

Os recursos contra decisões de instâncias inferiores ficam em R$ 116,99, no caso de recurso em Mandado de Segurança, ou R$ 233,99, para o Recurso Especial ou Apelação Cível.

São isentos os processos de Habeas Data, Habeas Corpus e recurso em Habeas Corpus, além dos demais processos criminais, exceto a Ação Penal Privada. Além de outras isenções previstas em lei, Ministério Público, União, estados e municípios e suas respectivas autarquias também são dispensados do preparo de recursos.

Os portes de remessa e retorno de autos começam em R$ 29, para até 180 folhas ou 1kg no Distrito Federal, até R$ 102 para o Acre e Roraima. Sete quilos correspondem, respectivamente, a R$ 44 e R$ 260,60.

A Resolução também detalha os procedimentos para o recolhimento dos valores por meio da guia de recolhimento da União (GRU) simples. A norma informa como preencher os campos do formulário em cada situação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Clique aqui para ler a Resolução 1/2010.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2011, 17h45

Comentários de leitores

2 comentários

Barroca abaixo.E não é por falta de dinheiro...

Mig77 (Publicitário)

Mais caro, ineficiente, corporativista e consegue se distanciar de quase todos os "brasís" que existem dentro deste Brasil.O formato não presta.E que não reclamem de falta de dinheiro.Alí abunda...

Analogia ao "non olet"

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Não bastasse tanto tributo que pagamos coagidos pelo sistema legal, agora vem elevação do valor de custas. Sinceramente eu não vejo aonde iremos chegar. Parte disso ainda vai para a tal Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que detém o monopólio do envio de correspondências, empresa esta que abriga muitos daqueles que possuem padrinhos políticos. Mais uma vez a classe média sofre com os arroxos da mão pesada do Estado. A classe baixa ou miserável, quando consegue acesso ao Judiciário, geralmente se faz mediante Defensoria Pública ou núcleos de prática jurídica das faculdades ou da OAB. Aquela é presumidamente uma classe sem qualquer recurso. A frente vem a classe média, que ganha o seu pão de cada dia muitas vezes tributado na fonte, e que geralmente implora aos pés dos juízes para não pagar custas, pois irá afetar o seu sustento. Ainda paga o advogado em 24x sem juros. Disparado adiante está o rico, que geralmente não recolhe tributo - prefere investir em algo rentável - e depois contratar causídicos experts em normais tributárias penais e penais tributárias. Parcela a sumir de vista, tranca o processo crime, joga pelo ralo o trabalho da Receita, da Polícia, do MP e do Judiciário e ri ao final. E assim o Brasil cresce!

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